PL 3338/2004
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada; Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Benedito de Lira - PP/AL
Apresentação
13/04/2004
Ementa
Altera a redação de dispositivo do art. 3º da Lei nº 10.267, de 18 de agosto de 2001, que alterou o § 3º do art. 176 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
Dados Complementares:
Garante a isenção de custos financeiros do registro de imóvel rural aos proprietários de imóveis rurais cuja somatória da área não exceda a 20 (vinte) módulos fiscais.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
20/07/2005 | Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 21/05/2004 | 21/05/2004 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 15/03/2005 | 15/03/2005 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 26/08/2005 | 26/08/2005 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/05/2007) | 16/05/2007 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 12/05/2008) | 12/05/2008 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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18/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 54ª Legislatura pelo Senado Federal, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXIX - Sup. I ao nº 210, de 23 de dezembro de 2014. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 3 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 12 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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13/04/2004 |
Plenário ( PLEN )
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23/04/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/04/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/04/2004 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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19/05/2004 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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20/05/2004 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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27/05/2004 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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01/07/2004 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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17/11/2004 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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17/11/2004 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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19/11/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/11/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/03/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/03/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/03/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/06/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/07/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/08/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/08/2005 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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24/08/2005 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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25/08/2005 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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01/09/2005 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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03/02/2006 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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28/06/2006 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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29/06/2006 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/05/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/05/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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30/05/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/05/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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10/10/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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11/10/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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24/10/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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28/11/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/03/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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17/04/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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07/05/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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07/05/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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07/05/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/05/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/05/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/05/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/05/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/05/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/11/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/06/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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02/07/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/07/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/07/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/08/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/08/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/08/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/08/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/09/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/09/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Sessões e Reuniões
- 01/09/2009 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 30/06/2009 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 07/05/2008 - 10h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Ordinária