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PLP 9/1987
Projeto de Lei Complementar


Situação: Transformada(o) em norma jurídica


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP

Apresentação
19/08/1987

Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 48 DE 10 DE DEZEMBRO DE 1984.

Dados Complementares:
TOMANDO POR REFERENCIA, COM BASE DE CALCULO DO FATURAMENTO DA EMPRESA, O VALOR DA OTN VIGENTE NO MES DE JULHO DE CADA ANO, DEVENDO A RECEITA BRUTA ANUAL SER APURADA NO PERIODO DE JANEIRO A 31 DE DEZEMBRO, PARA DEFINIÇÃO DA MICROEMPRESA).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
18/12/1987 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 57/87. DOFC 21 12 87 PAG 22077 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/08/1987

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ARNALDO FARIA DE SA. DCN1 20 08 87 PAG 2529 COL 02. Inteiro teor
19/08/1987

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJ, CEIC E CF.
19/08/1987

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 20 08 87 PAG 2494 COL 02. Inteiro teor
03/11/1987

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP GASTONE RIGHI, LIDER DO PTB, AMARAL NETTO, LIDER DO PDS, BRANDÃO MONTEIRO, LIDER DO PDT, ADOLFO OLIVEIRA, LIDER DO PL, ROBERTO FREIRE, LIDER DO PCB, IBSEN PINHEIRO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PMDB, JOSE LOURENÇO, LIDER DO PFL, LUIZ INACIO LULA DA SILVA, LIDER DO PT, DE URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 04 11 87 PAG 3327 COL 03. Inteiro teor
19/11/1987

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP MANOEL MOREIRA PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO AS COMISSÕES, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. OBS: DE ACORDO COM O ATO DA MESA 01/87 TODOS OS PARECERES SERÃO PROFERIDOS ORALMENTE EM PLENARIO, POIS AS COMISSÕES TECNICAS SO SERÃO REATIVADAS APOS A PROMULGAÇÃO DA NOVA CONSTITUIÇÃO. APROVAÇÃO DO PROJETO.
19/11/1987

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 20 11 87 PAG 3477 COL 01. Inteiro teor
19/11/1987

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
19/11/1987

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 9-A/87. DCN1 20 11 87 PAG 3477 COL 01. Inteiro teor
24/11/1987

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, PELO OF 309/87.
10/12/1987

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 628/87, DO SF, COMUNICANDO REMESSA A SANÇÃO.
18/12/1987

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 57/87. DOFC 21 12 87 PAG 22077 COL 01.
13/01/1988

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 17/88, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO.
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