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PL 4608/1998 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Nelson Marquezelli - PTB/SP

Apresentação
16/06/1998

Ementa
Dá nova redação ao artigo 213 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.

Dados Complementares:
Estabelece que no caso de erro evidente, cometido na transposição dos dados do título para o registro, a correção será feita de oficio e sem qualquer despesa para o interessado; no caso de retificações para substituição de confrontantes, assim como aquelas que insiram ou alterem medidas perimetrais de área,serão requeridas por quem tenha direito real de registro, instruído o pedido com planta e memorial descritivo, assinado por engenheiro ou arquiteto.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
18/07/1998 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/11/2005) 14/11/2005

Apensados

Apensados ao PL 4608/1998 ( 1 )

  • PL 3959/2004

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
16/06/1998

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP NELSON MARQUEZELLI.
18/07/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL : A CCJR.
18/07/1998

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
31/07/1998

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CCJR.
02/02/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
    DCDS 03 02 99 PAG 0183 COL 01.
10/03/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
16/06/1999

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP MARCELO DEDA.
  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES, A PARTIR DE 22 06 99.
  • PARECER DO RELATOR, DEP MARCELO DÉDA, PALA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA REJEIÇÃO.
06/06/2000

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PARECER DO RELATOR, DEP MARCELO DÉDA, PALA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA REJEIÇÃO.
18/01/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Saída de membro da comissão
17/04/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator: Dep. Osmar Serraglio
18/04/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução por força da saída do relator da comissão.
  • Designado Relator: Dep. Osmar Serraglio
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
06/08/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I. A pedido - REQ 918/2003
12/08/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
05/08/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-3959/2004.
11/11/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/11/2005)
23/11/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 69 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
    Inteiro teor
03/03/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao Diretor da Coordenação de Arquivo Memorando nº 35/08- COPER, arquivamento de proposições. Inteiro teor
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