PL 3820/1993
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Apresentação
19/05/1993
Ementa
Estabelece critérios de parcelamento dos débitos das Prefeituras Municipais para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
Dados Complementares:
BLOCO 01.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
21/12/1995 | OF P-278/95, DA CFT, COMUNICANDO A DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE DESTE PROJETO. DCD 10 01 96 PAG 0032 COL 01. |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 5 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
- Recursos ( 1 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
19/05/1993 |
Plenário ( PLEN )
|
17/08/1993 |
Plenário ( PLEN )
|
17/08/1993 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
02/02/1995 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
24/02/1995 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
23/03/1995 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
23/03/1995 |
Plenário ( PLEN )
|
23/03/1995 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
04/04/1995 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
12/04/1995 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
26/05/1995 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
05/06/1995 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
14/06/1995 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
28/11/1995 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
21/12/1995 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/02/1996 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
27/02/1996 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
02/02/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/03/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/12/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|