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PL 1482/1989
Projeto de Lei


Situação: Transformada(o) em norma jurídica


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Arnaldo Faria de Sá - PJ/SP

Apresentação
23/02/1989

Ementa
DISPÕE SOBRE O SALARIO-MINIMO. REGULAMENTANDO O INCISO IV DO ARTIGO SETIMO DA NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXANDO O VALOR DO SALARIO MINIMO, AS FORMAS DE REAJUSTE, OS PERCENTUAIS DE DESCONTOS FEITOS PELO EMPREGADOR E CRIANDO A COMISSÃO PERMANENTE DO SALARIO MINIMO).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
03/07/1989 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 7789/89. DOFC 04 07 89 PAG 10842 COL 01.
REJEIÇÃO DO VETO TOTAL EM 29 06 89.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
16/02/1989

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ARNALDO FARIA DE SA. DCN1 17 02 89 PAG 0127 COL 01.
23/02/1989

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 24 02 89 PAG 0331 COL 02. ERRATA: (REPUBLICA-SE EM VIRTUDE DA ANEXAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI 1681/89, 1945/89, 1856/89, 2055/89 E 2143/89, AS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO; E DE TRABALHO). DCN1 29 04 89 PAG 2899 COL 03. Inteiro teor
23/02/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJ E CTB.
04/05/1989

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP RENATO VIANNA.
09/05/1989

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP IBSEN PINHEIRO, LIDER DO PMDB; JOSE TEIXEIRA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PFL; ADOLFO OLIVEIRA, LIDER DO PL; PLINIO ARRUDA SAMPAIO, LIDER DO PT; VIVALDO BARBOSA, LIDER DO PDT; GERSON PERES, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDS; JOÃO HERRMANN, LIDER DO PSB; E ARNALDO FARIA DE SA, LIDER DO PJ, DE URGENCIA PARA ESTE PROJETO. O SR PRESIDENTE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUINTO DO ARTIGO 124, DO REGIMENTO INTERNO, DETERMINA A ANEXAÇÃO DOS PL. 1681/89, PL. 1914/89, PL. 1945/89, PL. 1956/89, PL. 2055/89 E PL. 2143/89 A ESTE. DCN1 10 05 89 PAG 3311 COL 01. Inteiro teor
16/05/1989

Plenário ( PLEN )

  • DISCURSO DO DEP PAULO PAIM. DCN1 17 05 89 PAG 3522 COL 03. Inteiro teor
17/05/1989

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP RENATO VIANNA PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM EMENDAS. DESIGNAÇÃO DO DEP CELIO DE CASTRO PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A COMISSÃO DE TRABALHO, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO. DESIGNAÇÃO DO DEP GILSON MACHADO PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A COMISSÃO DE ECONOMIA, INDUSTRIA E COMERCIO, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO. SAI DA ORDEM DO DIA PARA PUBLICAÇÃO DOS SUBSTITUTIVOS E EMENDAS. DCN1 18 05 89 PAG 3621 COL 01. Inteiro teor
17/05/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DOS RELATORES DESIGNADOS PELA MESA EM SUBSTITUIÇÃO AS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO; DE TRABALHO; E DE ECONOMIA, INDUSTRIA E COMERCIO, EM AUDIENCIA. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1482-A/89. DCN1 17 05 89 PAG 3455 COL 01. Inteiro teor
18/05/1989

Plenário ( PLEN )

  • DISCURSOS DOS DEP WILSON CAMPOS, AMAURY MULLER, JOSE FERNANDES, PAULO RAMOS, VICTOR FACCIONI, ARNALDO FARIA DE SA E RENATO VIANA. DCN1 19 05 89 PAGS 3716, COL 02; 3720, COL 02; 3721, COL 01; 3723, COL 03; 3731, COL 01; E 3748, COL 02, RESPECTIVAMENTE.
  • DISCUSSÃO UNICA. POR ACORDO DE LIDERANÇAS FOI APRESENTADA UMA EMENDA AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE TRABALHO, E, TAMBEM, JA FORAM DISTRIBUIDAS COPIAS DO SEU TEOR PARA CONHECIMENTO PREVIO DO PLENARIO. DESIGNAÇÃO DO DEP CELIO DE CASTRO PARA PROFERIR PARECER A EMENDA APRESENTADA AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE TRABALHO, EM SUBSTITUIÇÃO A COMISSÃO DE TRABALHO, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DA EMENDA APRESENTADA AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE TRABALHO. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE TRABALHO. PREJUDICADAS AS DEMAIS PROPOSIÇÕES, OU SEJA, O PROJETO, AS EMENDAS DA CCJR, O SUBSTITUTIVO DA CEIC E OS PL. 1956/89, PL. 1945/89, PL. 2055/89, PL. 1681/89, PL. 1914/89 E PL. 2143/89.
18/05/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 19 05 89 PAG 3755 COL 02. Inteiro teor
18/05/1989

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP RENATO VIANNA.
18/05/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 1482-B/89. DCN1 19 05 89 PAG 3756 COL 03. Inteiro teor
  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS DO SENADO FEDERAL. (PL. 1482-C/89). DCN1 19 05 89 PAG 3635 COL 03. ERRATA: NO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO SEGUNDO DO PROJETO ACRESCENTAR A EXPRESSÃO: 'E ACRESCIDO DE 6,09%'. DCN1 31 05 89 PAG 4304 COL 03. Inteiro teor
22/05/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF PELO OF PS/GSE/015/89.
26/05/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SM/277/89, DO SF, COMUNICANDO APROVAÇÃO, COM EMENDAS. DCN1 08 08 89 PAG 7269 COL 02. Inteiro teor
29/05/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO. DESPACHO A CCJR E CTB (EMENDAS DO SENADO).
30/05/1989

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP NILSON GIBSON PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DO SENADO FEDERAL, EM SUBSTITUIÇÃO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO DEP JOSE THOMAZ NONO PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DO SENADO FEDERAL, EM SUBSTITUIÇÃO A COMISSÃO DE ECONOMIA, INDUSTRIA E COMERCIO, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO. DESIGNAÇÃO DO DEP CELIO DE CASTRO PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DO SENADO FEDERAL, EM SUBSTITUIÇÃO A COMISSÃO DE TRABALHO, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DAS EMENDAS DO SENADO FEDERAL.
30/05/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 31 05 89 PAG 4304 COL 03. Inteiro teor
30/05/1989

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
30/05/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A SANÇÃO. PL. 1482-D/89. DCN1 31 05 89 PAG 4305 COL 02. Inteiro teor
  • AO SF, PELO OF PS/GSE/017/89, COMUNICANDO REMESSA A SANÇÃO.
  • REMESSA A SANÇÃO PELA MENSAGEM 004/89.
19/06/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • VETADO TOTALMENTE. MSC 273/89-PE E MSG 95/89-CN. RAZÕES DO VETO - DCN 23 06 89 PAG 2162 COL 01. VIDE MEDIDA PROVISORIA 71/89. Inteiro teor
22/06/1989

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA DA MENSAGEM 095/89-CN. DCN 23 06 89 PAG 2162 COL 01. Inteiro teor
  • DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO MISTA INCUMBIDA DE RELATAR O VETO TOTAL APOSTO A ESTE PROJETO. SENADORES: MARCIO LACERDA, CARLOS DE CARLI E MAURICIO CORREA; DEPUTADOS: RENATO VIANA, CELIO DE CASTRO E GILSON MACHADO. PRAZOS - ATE 12 08 89 PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO E ATE 22 08 89, NO CONGRESSO NACIONAL. DCN 23 06 89 PAG 2162 COL 02. Inteiro teor
28/06/1989

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA. ADIADA A DISCUSSÃO.
  • DISCUSSÃO UNICA. DISCUSSÃO PELO DEP AMAURY MULLER. EM VOTAÇÃO NA CD: SIM=31; NÃO=317; ABST.=05; TOTAL=353, REJEITADO. EM VOTAÇÃO NO SF: SIM=05; NÃO=50; ABST.=01; TOTAL=56, REJEITADO. REJEIÇÃO DO VETO. MANTIDO O TEXTO ORIGINAL DO PROJETO DE LEI. VAI A PROMULGAÇÃO. DCN 29 06 89 PAG 2328 COL 02. Inteiro teor
29/06/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF CN-300/89 DO CONGRESSO NACIONAL, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DO VETO TOTAL.
03/07/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF CN 317/89, DO CN, COMUNICANDO A PROMULGAÇÃO. DCN1 08 08 89 PAG 7272 COL 03. Inteiro teor
  • TRANSFORMADO NA LEI 7789/89. DOFC 04 07 89 PAG 10842 COL 01.
    REJEIÇÃO DO VETO TOTAL EM 29 06 89.
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