PLP 125/2015
Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar
Situação: Arquivada; Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Vitor Valim - PMDB/CE
Apresentação
09/07/2015
Ementa
Altera o Código Tributário Nacional para vedar a cobrança cumulativa da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública das unidades residenciais e do condomínio em que estiverem localizadas.
Dados Complementares:
Altera a Lei nº 5.172, de 1966.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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14/07/2015 | Às Comissões de Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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09/07/2015 |
Plenário ( PLEN )
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14/07/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/07/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/07/2015 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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05/08/2015 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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27/11/2015 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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09/12/2015 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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01/02/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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02/02/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/06/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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11/07/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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26/08/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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14/09/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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20/09/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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14/12/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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31/03/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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19/09/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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23/10/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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11/04/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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12/04/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/04/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/02/2020 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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