REQ 1103/2015 => PL 442/1991
Inteiro teor
Requerimento de Redistribuição
Situação: Tramitação Finalizada
Acessório de:
Identificação da Proposição
Apresentação
24/03/2015
Ementa
Requer a criação de Comissão Especial para debater o PL 442/1991 e apensados, que dispõem sobre a legalização de jogos no Brasil.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:
Data | Despacho |
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05/05/2015 | Defiro parcialmente o pedido contido no Requerimento n. 1.103/2015, aditado pelo Ofício n. 032/2015 - OUVCD, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), e revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei 442/1991, para incluir a Comissão do Esporte, a Comissão de Turismo, a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e a Comissão de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD). Indefiro a inclusão da Comissão de Defesa do Consumidor, eis que a matéria não se inscreve em seu campo temático. Por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o disposto no art. 34, II, do RICD, decido pela criação de Comissão Especial. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 442/1991: À CESPO, à CTUR, à CTASP, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinário.] Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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05/05/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
Defiro parcialmente o pedido contido no Requerimento n. 1.103/2015, aditado pelo Ofício n. 032/2015 - OUVCD, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), e revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei 442/1991, para incluir a Comissão do Esporte, a Comissão de Turismo, a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e a Comissão de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD). Indefiro a inclusão da Comissão de Defesa do Consumidor, eis que a matéria não se inscreve em seu campo temático. Por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o disposto no art. 34, II, do RICD, decido pela criação de Comissão Especial. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 442/1991: À CESPO, à CTUR, à CTASP, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinário.] |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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24/03/2015 |
Plenário ( PLEN )
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10/04/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/05/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/05/2015 |
Plenário ( PLEN )
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