Câmara dos Deputados - Plenário

Plenário

Sessão Deliberativa Extraordinária em 5/8/2021 às 10h   - E N C E R R A D A às 18h46

56ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

MATÉRIA SOBRE MESA

Requerimentos de Urgência Art. 155

1 - REQ 1159/2021 - da Sra. Celina Leão e outros - (PL 813/2021) - que "com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 813/2021".

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

2 - REQ 1505/2021 - do Sr. Roman e outros - (PL 2486/2021) - que "requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.486, de 2021, que “Altera a Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física”".

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

URGÊNCIA (Art. 62 da Constituição Federal)

Turno único

Discussão

3 - MPV 1040/2021 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e 13.874, de 20 de setembro de 2019, e o Decreto-Lei nº 341, de 17 de março de 1938; e revoga as Leis nºs 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.807, de 28 de junho de 1956, 2.815, de 6 de julho de 1956, 3.187, de 28 de junho de 1957, 3.227, de 27 de julho de 1957, 4.557, de 10 de dezembro de 1964, 7.409, de 25 de novembro de 1985, e 7.690, de 15 de dezembro de 1988, os Decretos nºs 13.609, de 21 de outubro de 1943, 20.256, de 20 de dezembro de 1945, e 84.248, de 28 de novembro de 1979, e os Decretos-Lei nºs 1.416, de 25 de agosto de 1975, e 1.427, de 2 de dezembro de 1975, e dispositivos das Leis nºs 2.410, de 29 de janeiro de 1955, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 3.053, de 22 de dezembro de 1956, 5.025, de 10 de junho de 1966, 6.137, de 7 de novembro de 1974, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 9.279, de 14 de maio de 1996, e 9.472, de 16 de julho de 1997, e dos Decretos-Lei nºs 491, de 5 de março de 1969, 666, de 2 de julho de 1969, e 687, de 18 de julho de 1969; e dá outras providências".

RESULTADO:



Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2021.

Designado Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

Parecer ao Substitutivo do Senado, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP), pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição deste.

Encerrada a discussão.

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

Rejeitado o Substitutivo do Senado Federal, ressalvado o destaque. Sim: 14; não: 413; total: 427.

Votação do DTQ 5: PT: Destaque da Emenda do Senado Federal que pretendeu suprimir o inciso XII do Artigo 57 do texto aprovado pela Câmara dos Deputados, relativamente à MPV 1.040/2021, com vistas à sua aprovação. (art. 161, II).

Encaminhou a Votação o Dep. Enio Verri (PT-PR).

Aprovada a Emenda.

Retirado o DTQ 2: PDT: Destaque para votação em separado, com vistas à supressão, do Art. 48, contido no texto do Senado Federal à MP 1040/21. (art. 161, I).

Retirado o DTQ 4: PCdoB: Destaque com vistas a rejeição da supressão realizada pelo Senado do §6 do Art. 6-A , da Lei 11958/2007, constante do art 2. da emenda do Senado Federal ao PLV aprovado pela Câmara apresentado à MP 1040/2021.

Retirado o DTQ 9: PCdoB: Destaque com vistas a manutenção da supressão realizada pelo Senado do Art. 39 do PLV aprovado pela Câmara apresentado à MP 1040/2021. (art. 161, II).

Prejudicado o DTQ 1: PDT: destaque do art. 61 do texto do Senado à MPV 1040/21 , com fins de sua supressão. (art. 161, II).

Prejudicado o DTQ 3: PP: votação em separado do Art. 50 do texto do Senado Federal apresentado à Medida Provisória nº 1.040, de 2021, com vistas à sua supressão. (art. 161, II).

Prejudicado o DTQ 6: PCdoB: Destaque com vistas a manutenção da supressão realizada pelo Senado do inciso XII do art 57 do PLV aprovado pela Câmara apresentado à MP 1040/2021. (art. 161, II).

Prejudicado o DTQ 7: PSOL: destaque para votação em separado do Art. 47 do PLV nº15/21, oriundo do Senado, oferecido à MPV nº 1040 de 2021, para sua supressão. (art. 161, II).

Prejudicado o DTQ 8: AVANTE: Destaque para votação em separado para suprimir o art. 60 da Emenda Substitutiva do Senado Federal à MP 1040/21. (art. 161, II).

Votação da Redação Final.

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP).

Vai à sanção a matéria constante do Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2021, incluindo a Emenda do Senado Federal que suprimiu o inciso XII do artigo 57 do texto aprovado pela Câmara dos Deputados.

4 - MPV 1042/2021 - do Poder Executivo - que "simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança, autoriza o Poder Executivo federal a transformar, sem aumento de despesa, cargos em comissão, funções de confiança e gratificações, prevê os Cargos Comissionados Executivos - CCE e as Funções Comissionadas Executivas - FCE e altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre secretarias. NOVA EMENTA: Simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional; altera a Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007; e revoga dispositivos das Leis nºs 8.216, de 13 de agosto de 1991, 8.460, de 17 de setembro de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.625, de 7 de abril de 1998, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.556, de 13 de novembro de 2002, 10.667, de 14 de maio de 2003, 10.682, de 28 de maio de 2003, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, e 13.346, de 10 de outubro de 2016, e da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001".

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

URGÊNCIA (Art. 155 do Regimento Interno)

Turno único

Continuação da votação

5 - PL 1613/2021 (Nº Anterior: PLS 415/2015) - do Senado Federal - Cássio Cunha Lima - (PLS 415/2015) - que "altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre os processos de incorporação de tecnologias ao Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre a utilização, pelo SUS, de medicamentos cuja indicação de uso seja distinta daquela aprovada no registro da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). "

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Discussão

20 - PL 4995/2016 - do Sr. Beto Rosado - que "dispõe sobre os reajustes dos preços dos derivados básicos de petróleo e do gás natural nas unidades produtoras ou de processamento da Petrobrás". (Apensados: PL 9359/2017 (Apensados: PL 10203/2018 (Apensados: PL 10369/2018 (Apensado: PL 11267/2018), PL 2588/2019, PL 198/2021 (Apensado: PL 811/2021) e PL 1353/2021 (Apensado: PL 3087/2021)) e PL 371/2019 (Apensado: PL 62/2021)), PL 2453/2019, PL 1578/2020, PL 3421/2021 (Apensado: PL 1333/2022), PL 1220/2022, PL 750/2021 (Apensados: PL 1294/2021 (Apensados: PL 1566/2022 e PL 1729/2022), PL 3943/2021 (Apensados: PL 4106/2021, PL 1152/2022 e PL 1389/2022 (Apensado: PL 1391/2022)) e PL 3409/2021 (Apensados: PL 3491/2021, PL 4070/2021 e PL 1744/2022)) e PL 9187/2017 (Apensados: PL 10281/2018, PL 10347/2018, PL 3920/2019, PL 5220/2019 (Apensado: PL 4411/2023), PL 5592/2019 e PL 2367/2020))

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

7 - PL 4348/2019 - do Sr. Silas Câmara - que "altera a Lei n. 11.952, de 25 de junho de 2009, no seu Art. 40-A. NOVA EMENTA: Altera o art. 40-A da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009".

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

6 - PDL 28/2019 - do Senado Federal - Mecias de Jesus - que "exclui da Área Indígena São Marcos a área urbana da sede do Município de Pacaraima (RR)".

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

16 - PL 6234/2019 - do Sr. Glaustin Fokus - que "dispõe sobre o registro da transmissão direta, mediante ato oneroso, de bens imóveis vinculados à exploração do serviço de energia elétrica, entre delegatárias de serviços de energia elétrica, e dá outras providências".

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

21 - PL 21/2020 - do Sr. Eduardo Bismarck - que "estabelece princípios, direitos e deveres para o uso de inteligência artificial no Brasil, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Estabelece fundamentos, princípios e diretrizes para o desenvolvimento e a aplicação da inteligência artificial no Brasil; e dá outras providências".

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.