Ordem do Dia no plenário - 12/5/2021
Veja também:
Plenário Sessão Deliberativa Extraordinária em 12/5/2021 às 19h14 - E N C E R R A D A às 0h0656ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária PAUTA:
MATÉRIA SOBRE MESA Requerimentos de Urgência Art. 155
1 - REQ 855/2021 - da Sra. Tabata Amaral e outros - (PL 2228/2020) - que "requer regime de urgência para apreciação do PL 2228/2020".
RESULTADO:URGÊNCIA (Art. 155 do Regimento Interno) Turno único Discussão
3 - PL 3729/2004 - do Sr. Luciano Zica e outros - que "dispõe sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e 9.985, de 18 de julho de 2000; revoga dispositivo da Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988; e dá outras providências". Explicação: Dispõe que para a instalação de obra, empreendimento ou atividade potencialmente causadora de degradação do meio ambiente, será exigido Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA), com ampla publicidade; regulamentando a Constituição Federal de 1988.
RESULTADO:
2 - PL 4157/2019 (Nº Anterior: PL 7512/2014) - do Sr. Laercio Oliveira - (PLC 96/2018) - que "anula débitos tributários oriundos de multas que especifica. NOVA EMENTA: Anistia infrações e anula multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP)".
RESULTADO:
7 - PL 1568/2019 - da Sra. Rose Modesto - que "altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e a Lei n.o 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei dos Crimes Hediondos, para aumentar a pena mínima do crime de feminicídio e para estabelecer que as penas aplicadas em decorrência da prática de aludido crime deverão ser cumpridas integralmente em regime fechado pelo condenado. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e 8.072, de 25 de julho de 1990, para considerar o feminicídio crime autônomo, aumentar a sua pena, tornar mais rígida a progressão de regime e vedar a concessão de saída temporária ao condenado que cumpre pena pela prática de feminicídio".
RESULTADO:
9 - PL 3430/2019 - da Sra. Leandre - que "altera dispositivos da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para disciplinar a intervenção e implantação de instalações necessárias à recuperação e proteção de nascentes. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 12.651, de 25 de maio de 2012, e 14.119, de 13 de janeiro de 2021, para disciplinar a intervenção e a implantação de instalações necessárias à recuperação e à proteção de nascentes".
RESULTADO:
6 - MSC 369/2019 - do Poder Executivo - (OF 300/2019) - que "texto do Sexagésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica Nº 35 (ACE-35), que incorpora ao referido Acordo o Acordo de Livre Comércio (ALC) entre o Brasil e o Chile, assinado em Santiago, em 21 de novembro de 2018".
RESULTADO:
5 - PL 5829/2019 - do Sr. Silas Câmara - que "art. 1º O art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes redações. NOVA EMENTA: Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e dá outras providências".
RESULTADO:
4 - PL 827/2020 - do Sr. André Janones e outros - que "suspende pelo período de 90 (noventa) dias em razão da Pandemia do COVID-19, a execução das ordens de despejo de locações de imóveis residenciais e comerciais e dá outras providências. NOVA EMENTA: Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias".
RESULTADO:
10 - PL 1016/2020 - do Sr. Jose Mario Schreiner - que "dispõe sobre incentivos fiscais para doações a entidades públicas ou privadas, sem fins lucrativos, da área da saúde que atuem no combate à epidemia de coronavírus (COVID-19)". (Apensados: PL 1300/2020, PL 1609/2020, PL 1756/2020, PL 1965/2020, PL 3138/2020, PL 319/2021, PL 4451/2020, PL 1111/2021, PL 2127/2020 e PL 533/2021)
RESULTADO:
11 - PL 2842/2020 - dos Srs. Helder Salomão e Maria do Rosário - que "permite a utilização de hospitais militares para o atendimento da população em geral durante a pandemia do COVID-19". (Apensados: PL 1336/2021 e PL 1543/2021)
RESULTADO:
12 - PL 54/2021 - da Sra. Tabata Amaral e outros - que "altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências, para dispor sobre a criação de incentivo financeiro ao estudante do ensino médio. NOVA EMENTA: Institui incentivo financeiro-educacional, na modalidade de poupança, aos estudantes matriculados no ensino médio público; e altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, e 14.075, de 22 de outubro de 2020".
RESULTADO:
13 - PL 486/2021 - da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende - que "acrescenta o § 2º ao art. 1º da Lei nº 14.040, de 18 de agosto de 2020, para tornar expressa a não vinculação da vigência da Lei ao Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 14.040, de 18 de agosto de 2020, para dispor sobre a validade das normas educacionais a serem adotadas, em caráter excepcional, enquanto perdurarem a crise sanitária decorrente da pandemia da Covid-19 e suas consequências".
RESULTADO:
8 - PL 823/2021 - do Sr. Pedro Uczai e outros - que "dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid–19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho II). NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo à agricultura familiar, para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho II)".
RESULTADO:
14 - PL 1514/2021 - do Sr. Francisco Jr. - que "torna obrigatório nos hospitais de campanha para o combate à Covid 19, o fornecimento da terapia por ECMO (oxigenação por membrana extracorpórea) aos pacientes em estado grave". (Apensado: PL 2516/2021)
RESULTADO: |