Câmara dos Deputados - Plenário

Plenário

Sessão Deliberativa Extraordinária em 3/3/2021 às 13h55   - E N C E R R A D A às 20h41

56ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

MATÉRIA SOBRE MESA

Requerimentos de Urgência Art. 155

1 - REQ 2214/2020 - do Sr. Efraim Filho e outros - (MSC 369/2019) - que "requer regime de urgência na apreciação da Mensagem 369/2019, que trata do “Texto do Sexagésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica Nº 35 (ACE-35), que incorpora ao referido Acordo o Acordo de Livre Comércio (ALC) entre o Brasil e o Chile, assinado em Santiago, em 21 de novembro de 2018.”"

RESULTADO:



Matéria sobre a Mesa.

Encaminharam a Votação: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 339; não: 124; abstenção: 3; total: 466.

(VOTAÇÃO)

2 - REQ 2791/2020 - da Sra. Erika Kokay e outros - (PL 5238/2020) - que "requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 5.238, de 2020".

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

3 - REQ 2946/2020 - do Sr. Vinicius Carvalho e outros - (PL 4554/2020) - que "requeiro a Vossa Excelência, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.554, de 2020, de autoria do senador Izalci Lucas, que altera o Código Penal, para tornar mais graves os crimes de violação de dispositivo informático, furto e estelionato cometidos de forma eletrônica ou pela internet; e o Código de Processo Penal, para prever a competência dos crimes cometidos pela internet ou de forma eletrônica pelo lugar de domicílio ou residência da vítima".

RESULTADO:



Matéria sobre a Mesa.

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 354; não: 83; total: 437.

(VOTAÇÃO)

4 - REQ 2982/2020 - do Sr. Pedro Lucas Fernandes e outros - (PL 2417/2011) - que "dispõe sobre Arranjos de Desenvolvimento da Educação (ADE)"

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

5 - REQ 119/2021 - da Sra. Clarissa Garotinho e outros - (PL 300/2021) - que "requer regime de urgência para apreciação do PL 300, de 2021 (art. 155 RICD)"

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

6 - REQ 163/2021 - da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende e outros - (PL 6298/2019) - que "requer a urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 6298, de 2019, que altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)".

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

7 - REQ 201/2021 - do Sr. Efraim Filho e outros - (PL 5114/2019) - que "requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 5114, de 2019".

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

URGÊNCIA (Art. 62 da Constituição Federal)

Turno único

Discussão

8 - MPV 1006/2020 - do Poder Executivo - que "aumenta a margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social durante o período da pandemia de covid-19. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento no período de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19; e altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991".

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (REPUBLICANOS-AM), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 50, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (REPUBLIC-AM), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.006, de 2020; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa desta, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista, com a ressalva das Emendas de nºs 17 e 48, que consideramos não guardarem pertinência temática com a matéria tratada na MPV; pela não implicação sobre as receitas ou despesas públicas desta, e, quanto às emendas apresentadas perante a Comissão Mista, pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas das Emendas de nºs 1 a 16; 18 a 47; 49 e 50; pela inadequação orçamentária e financeira das Emendas de nºs 17 e 48; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.006, de 2020, e das Emendas de nºs 8, 9, 13, 15, 19, 40, 42, 50, acolhidas parcial ou integralmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais Emendas.

Discutiram a Matéria: Dep. Ricardo Silva (PSB-SP), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. José Airton Félix Cirilo (PT-CE) e Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP).

Votação do Requerimento do Bloco Parlamentar PSL, PL, PP, PSD, MDB, PSDB, REPUBLICANOS, DEM, SOLIDARIEDADE, PROS, PTB, PODE, PSC, AVANTE, PATRIOTA que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

Encaminhou a Votação o Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB).

Aprovado o Requerimento.

Encerrada a discussão.

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 9.

A Emenda de Plenário nº 5 não obteve apoiamento regimental.

Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (REPUBLIC-AM), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (REPUBLIC-AM), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição.

Adiada a votação em face do encerramento da Ordem do Dia.

URGÊNCIA (Art. 155 do Regimento Interno)

Turno único

Votação

9 - PL 5638/2020 - do Sr. Felipe Carreras e outros - que "dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor de eventos decorrentes dos efeitos de combate à pandemia da COVID-19. NOVA EMENTA: Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991".

RESULTADO:



Votação em turno único.

O Sr. Presidente leu decisão da Presidência em que ratifica a decisão adotada na Sessão Extraordinária de 2 de março, de 2021, em que foi declarada nula a votação que se encontrava em andamento, referente ao Projeto de Lei nº 5.638, de 2020, e desta feita, acolhe-se integralmente a Questão de Ordem formulada pelo Deputado Efraim Filho, declarando nula a apresentação do Parecer às Emendas de Plenário, competindo à Relatora da matéria, Deputada Renata Abreu, reformulá-lo ou, querendo, meramente reapresentá-lo, devendo disponibilizá-lo previamente a fim de que todos os deputados tenham dele conhecimento, oportunizando-se, assim, às bancadas partidárias o devido preparo para a adoção das providências regimentais que entenderem de direito.

Designada Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP), para proferir Parecer Reformulado em Plenário pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.

Parecer Reformulado de Plenário, Dep. Renata Abreu (PODE-SP), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, que conclui aprovação das Emendas de Plenário nºs 4, 5 e 13, na forma da Subemenda Substitutiva Global Reformulada apresentada, e pela rejeição das demais emendas com apoiamento regimental.

Designada Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP), para proferir Parecer Reformulado em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

Parecer Reformulado de Plenário, Dep. Renata Abreu (PODE-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário nºs 1, 2, 4, 5, 6, 7, 8, 11, 12, 13 e 14; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 4, 5 e 13, na forma da Subemenda Substitutiva Global Reformulada, adotada pela Relatora da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, e pela rejeição das demais emendas com apoiamento regimental.

Designada Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP), para proferir Parecer Reformulado em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Parecer Reformulado de Plenário, Dep. Renata Abreu (PODE-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário nºs 1, 2, 4, 5, 6, 7, 8, 11, 12, 13 e 14 e da Subemenda Substitutiva Global Reformulada, adotada pela Relatora da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global Reformulada ao Projeto de Lei nº 5.638, de 2020, adotada pela Relatora da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, ressalvados os destaques.

Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposições inicial e as Emendas apresentadas, ressalvados os destaques.

Votação do DTQ 10: PSB: Emenda de Plenário 7 (art. 161, II)

Encaminhou a Votação a Dep. Lídice da Mata (PSB-BA).

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 7. Sim: 178; não: 259; total: 437.

(VOTAÇÃO)

Votação da Redação Final.

Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Renata Abreu (PODEMOS-SP).

A Matéria vai ao Senado Federal (PL 5.638-B/2020).

Discussão

10 - PL 4476/2020 (Nº Anterior: PL 6407/2013) - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "dispõe sobre medidas para fomentar a Indústria de Gás Natural e altera a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. NOVA EMENTA: Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, e sobre as atividades de escoamento, tratamento, processamento, estocagem subterrânea, acondicionamento, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999; e revoga a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, e dispositivo da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002".

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.