Ordem do Dia no plenário - 27/11/2003


 

PLENÁRIO

SESSÃO Ordinária em 27/11/2003 às 14h   - E N C E R R A D A às 19h46

52ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA:

Matéria Sobre a Mesa

Requerimentos


18 - REQ 1426/2003 => PL 7493/2002 - do Líderes - (PL 7493/2002) - que "requer urgência, nos termos do Art. 155 do RICD, para a apreciação do Projeto de Lei nº 7.493, de 2002".

    RESULTADO:

  • Matéria sobre a Mesa.
  • Aprovada a Urgência (Art. 155 do RICD)



19 - REQ 1427/2003 - do Sr. Sarney Filho - que "requer a constituição de comissão externa para averiguar fatos relacionados a atos de desobediência civil em Altamira-PA".

    RESULTADO:

  • Matéria sobre a Mesa.
  • Aprovado o Requerimento.


Urgência Art. 155 do RICD

Votação


1 - PL 335/1995 - da Sra. Fátima Pelaes - que "dá nova redação ao art. 89 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), que trata das penitenciárias de mulheres". Explicação: Determina que as penitenciárias de mulheres sejam dotadas de seção, para gestantes e parturientes e de creches para os menores cuja responsável esteja presa.

    RESULTADO:

  • Votação em turno único.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ), Dep. Iara Bernardi (PT-SP) e Dep. Luiza Erundina (PSB-SP).
  • Aprovada a Subemenda Substitutiva oferecida pela Relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação à Emenda de Plenário nº 1, com parecer pela aprovação.
  • Prejudicados o Projeto principal, o Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família, os Projetos de Lei de nºs 1.858/96, 3.402/97, 6.076/02 e 19/03, apensados, e a Emenda de Plenário apresentada.
  • Votação da Redação Final
  • Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Osmar Serraglio.
  • A Matéria vai ao Senado Federal. (PL. 335-C/95) DCD 28 11 03 PÁG 64691 COL 02.



2 - PL 3285/1992 - do Sr. Fábio Feldmann - que "dispõe sobre a utilização e proteção da Mata Atlântica e dá outras providências. Nova ementa: "Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências."".

    RESULTADO:

  • Votação em turno único
  • Retirado de pauta de Ofício DCD 28 11 03 pág 64701 col 02.


Discussão


3 - PL 1023/1995 - do Sr. Feu Rosa - que "dispõe sobre a tipificação como contravenção penal, nos casos que especifica, a prática do "trote" estudantil, e dá outras providências".

    RESULTADO:

  • Discussão em turno único
  • Aprovado o Requerimento da Dep. Laura Carneiro (PFL) que solicita a retirada de pauta deste Projeto.
  • Retirado de pauta a Requerimento de Deputado



4 - PL 536/2003 - da Sra. Maninha - que "revoga dispositivo da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que "dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências"". (Apensados: PL 2069/2003 e PL 4397/2004) Explicação: Prevê a ação penal pública incondicionada para os crimes de lesão corporal leve e lesão culposa, permitindo a instalação de processo contra o agressor mesmo que a vítima não faça denúncia.

    RESULTADO:

  • Discussão em turno único
  • Aprovado o Requerimento do Dep. Gilmar Machado, na qualidade de Líder do PT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto.
  • Retirado de pauta a Requerimento de Deputado DCD 28 11 03 pág 64706 col 01.



5 - PL 3/2003 - da Sra. Iara Bernardi - que "altera o art. 129, do Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, criando o tipo especial denominado "Violência Doméstica" e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Acrescenta parágrafo ao artigo 129, do Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, criando o tipo especial denominado "Violência Doméstica"".

    RESULTADO:

  • Discussão em turno único
  • Encerrada a Discussão
  • Foram apresentadas 5 Emendas de Plenário assim distribuídas: Emenda nº 1 pela Dep. Laura Carneiro (e outros), Emenda nº 2 pelo Dep. Celso Russomanno, Emenda nº 3 pela Dep. Sandra Rosado (e outros), Emenda nº 4 pelo Dep. Inaldo Leitão e Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 5 pela Dep. Iara Bernardis (e outros).
  • Designado Relator, Dep. Reinaldo Betão, para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação às Emendas de Plenário.
  • Parecer Proferido em Plenário, Dep. Reinaldo Betão, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação da Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 5 e rejeição das de nºs 1 a 4.
  • Votação em turno único
  • Encaminharam a Votação: Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Iara Bernardi (PT-SP), Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ), Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) e Dep. Luiza Erundina (PSB-SP).
  • Aprovado o Requerimento da Dep. Laura Carneiro que solicita preferência para votação da Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 5.
  • Aprovada a Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 5, com parecer pela aprovação.
  • Prejudicados o Projeto principal, o Projeto de Lei nº 282/03, apensado, e as demais Emendas apresentadas.
  • Votação da Redação Final
  • Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Osmar Serraglio.
  • A Matéria vai ao Senado Federal. (PL. 3-B/03) DCD 28 11 03 pág 64706 col 02.



6 - PL 117/2003 - da Sra. Iara Bernardi - que "modifica os artigos 216 e 231 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para suprimir o termo "mulher honesta". NOVA EMENTA: Altera os artigos 215, 216, 219, 220 e 231 e acrescenta o artigo 231 - A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera os artigos 148, 215, 216, 226, 227 e 231 e acrescenta o artigo 231-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providências". Explicação: Suprimindo o termo "mulher honesta" do artigo 216 e "mulher", do artigo 231 do Código Penal, tipificando o crime como "tráfico sexual". NOVA EXPLICAÇÃO DE EMENTA: Excluindo o termo "honesta" nos crimes de rapto e posse sexual mediante fraude; penalizando o agente pela prática de seqüestro e cárcere privado quando a vítima é companheiro ou maior de 60 (sessenta anos) ou menor de 18 (dezoito) anos, e se o crime é praticado com fins libidinosos; tipificando os crimes de atentado ao pudor, tráfico internacional de pessoas e tráfico interno de pessoas; alterando o título do Código Penal para "Do Lenocínio e do Tráfico de Pessoas".

    RESULTADO:

  • Discussão em turno único
  • Encerrada a Discussão
  • Foram apresentadas 02 Emendas de Plenário, assim distribuídas: Emenda Substitutiva de Plenário nº 1 pela Dep. Laura Carneiro (e outros) e Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 2 pelo Dep. Luiz Antonio Fleury (e outros).
  • Retirada pelos autores a Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 2.
  • Designado Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury, para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
  • Parecer Proferido em Plenário, Dep. Luiz Antonio Fleury, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário, na forma da Subemenda Substitutiva Global de Plenário apresentada. DCD 28 11 03 PÁG 64712 COL 01.
  • Reformulação do parecer pelo Relator, Dep. Luiz antonio Fleury, que conclui pela aprovação, na forma da Subemenda Substitutiva de Plenário oferecida, com alterações.
  • Votação em turno único
  • Encaminharam a Votação: Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ), Dep. Iara Bernardi (PT-SP) e Dep. Luiza Erundina (PSB-SP).
  • Aprovada a Subemenda Substitutiva Global de Plenário oferecida pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.
  • Prejudicado o Projeto Inicial e a Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1 a ele apresentada.
  • Votação da Redação Final
  • Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Osmar Serraglio.
  • A Matéria vai ao Senado Federal. (PL. 117-B/03) DCD 28 11 03 PÁG 64712 COL 01.



7 - PL 659/1999 - do Sr. Murilo Domingos - que "define sistema orgânico de produção agropecuária e produto da agricultura orgânica, dispõe sobre a sua certificação, e dá outras providências. _NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a agricultura orgânica, altera dispositivos da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, e dá outras providências". Explicação:

    RESULTADO:

  • Matéria sobre a Mesa.
  • Aprovado o Requerimento que solicita a inversão de pauta a fim de que este PL 659/99, item 7, seja votado como item 2 da pauta.
  • Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal.
  • Designado Relator, Dep. Fernando Gabeira, para proferir o parecer pela Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias
  • Parecer Proferido em Plenário, Dep. Fernando Gabeira, pela Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal com Emenda de Redação.
  • Designado Relator, Dep. Paulo Pimenta, para proferir o parecer pela Comissão de Agricultura e Política Rural ao Substitutivo do Senado Federal.
  • Parecer Proferido em Plenário, Dep. Paulo Pimenta, pela Comissão de Agricultura e Política Rural, pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal.
  • Parecer Proferido em Plenário, Dep. Sarney Filho, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal.
  • Encerrada a Discussão
  • Votação em turno único do Substitutivo do Senado Federal.
  • Aprovado o Substitutivo do Senado Federal.
  • Votação da Redação Final
  • Aprovada a Emenda de Redação oferecida pelo Relator da CDCMAM.
  • Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Osmar Serraglio.
  • A Matéria vai à Sanção. (PL. 659-F/99) DCD 28/11/2003 PÁG 64695 COL 02.



8 - PL 644/2003 - dos Srs. Sandra Rosado e Francisca Trindade - que "assegura o gozo de licença-maternidade às mulheres Parlamentares e dá outras providências. NOVA EMENTA: Assegura o gozo de licença-maternidade e licença-paternidade aos Parlamentares e dá outras providências".

    RESULTADO:

  • Discussão em turno único
  • Designada Relatora, Dep. Iara Bernardi, para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
  • Parecer Proferido em Plenário, Dep. Iara Bernardi, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
  • Encerrada a Discussão
  • Foi apresentada 1 Emenda de Plenário pela Dep. Laura Carneiro (e outros)
  • Designada Relatora, Dep. Maria do Rosário, para proferir o parecer pela Comissão de Seguridade Social e Família
  • Parecer Proferido em Plenário, Dep. Maria do Rosário, pela Comissão de Seguridade Social e Família, pela aprovação da Emenda de Plenário.
  • Parecer Proferido em Plenário, Dep. Iara Bernardi, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
  • Votação em turno único
  • Aprovada Emenda de Plenário nº 1, com parecer pela aprovação.
  • Aprovado o Projeto de Lei nº 644, de 2003.
  • Votação da Redação Final
  • Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Osmar Serraglio. DCD 28 11 03 PÁG 64722 COL 02.
  • A Matéria vai ao Senado Federal. (PL. 644-B/03)



9 - PL 1480/1999 - do Sr. Simão Sessim - que "denomina "Viaduto Jefferson Cavalcanti Tricano" o viaduto no quilômetro 82 da rodovia BR-116, na cidade de Teresópolis - RJ".

    RESULTADO:

  • Matéria sobre a Mesa.
  • Aprovado o Requerimento do Dep. Ivan Ranzolin, na qualidade de Líder do PP, que solicita a inversão da pauta para que este Projeto, item 9, seja apreciado como item 04, renumerando-se os demais.
  • Discussão em turno único
  • Designado Relator, Dep. Wagner Lago, para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
  • Parecer Proferido em Plenário, Dep. Wagner Lago, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
  • Encerrada a Discussão
  • Votação em turno único
  • Aprovado o Projeto de Lei nº 1.480, de 1999.
  • Votação da Redação Final
  • Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Osmar Serraglio.
  • A Matéria vai ao Senado Federal. (PL. 1.480-B/99) DCD 28/11/2003 PÁG 64701 COL 01.



10 - PL 2552/2003 - do Poder Executivo - que "reajusta os valores da Taxa de Serviços Metrológicos, e dá outras providências".

    RESULTADO:

  • Discussão em turno único
  • Retirado pela Liderança do PFL o Requerimento que solicita a retirada de pauta deste Projeto.
  • Designado Relator, Dep. Reinaldo Betão, para proferir o parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio
  • Parecer Proferido em Plenário, Dep. Reinaldo Betão, pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, pela aprovação.
  • Parecer Proferido em Plenário, Dep. Laura Carneiro, pela Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação.
  • Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio, para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
  • Parecer Proferido em Plenário, Dep. Osmar Serraglio, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
  • Encerrada a Discussão
  • Votação em turno único
  • Aprovado o Projeto de Lei nº 2.552, de 2003.
  • Votação da Redação Final
  • Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Osmar Serraglio.
  • A Matéria vai ao Senado Federal. (PL. 2.552-A/03) DCD 28 11 03 PÁG 64726 COL 01.



11 - PRC 15/2003 - da Sra. Marinha Raupp - que "acrescenta incisos aos arts. 235 e 241 e modifica o parágrafo 2º do art. 241 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados". Explicação: Garante licença à gestante para Deputada Federal.

    RESULTADO:

  • Discussão em turno único
  • Designada Relatora, Dep. Luci Choinacki, para proferir o parecer pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados à este Projeto e à Emenda de Plenário apresentada em 24.09.03.
  • Parecer Proferido em Plenário, Dep. Luci Choinacki, pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que conclui pela aprovação deste Projeto e da Emenda de Plenário nº 1.
  • Encerrada a Discussão
  • Foi apresentada 01 Emenda Substitutiva de Plenário nº 2 pela Dep. Laura Carneiro.
  • Parecer Proferido em Plenário, Dep. Luci Choinacki, pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que conclui pela aprovação da Emenda Substitutiva de Plenário nº 2.
  • Parecer Proferido em Plenário, Dep. Fátima Bezerra, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação da Emenda Substitutiva de Plenário nº 2.
  • Votação em turno único
  • Aprovada a Emenda Substitutiva de Plenário nº 2, com parecer pela aprovação.
  • Prejudicado o Projeto Inicial e a Emenda de Plenário nº 1 a ele apresentada.
  • Votação da Redação Final. (PRC 15-B/03). DCD 28 11 03 PÁG 64773 COL 01.
  • Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Osmar Serraglio.
  • Transformado na Resolução nº 15/03.



12 - PRC 92/2003 - da Sra. Zulaiê Cobra - (PRC 74/2003) - que "institui o Prêmio Sérgio Vieira de Mello de Direitos Humanos".

    RESULTADO:

  • Discussão em turno único
  • Retirado de pauta de Ofício.


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