Câmara dos Deputados - Plenário

Plenário

Sessão Deliberativa Extraordinária em 4/9/2017 às 16h   - E N C E R R A D A às 20h27

55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

Matéria Sobre a Mesa

Requerimentos

2 - REQ 4009/2016 => PLP 76/2007 - do Sr. Leonardo Monteiro e outros - (PLP 76/2007) - que "requer a inclusão na Ordem do Dia, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em regime de urgência, apreciação do Projeto de Lei complementar nº 76 de 2007 que modifica o art. 2º da Lei Complementar nº 125, de 2007, e visa inclusão de municípios de Minas Gerais na área de abrangência da Sudene".

RESULTADO:



Matéria sobre a Mesa (EXTRAPAUTA).

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 291; não: 5; total: 296. DCD de 05/09/17, PÁG 17 COL 01

Matéria Sujeita a Disposições Especiais

Discussão

1 - PEC 282/2016 - do Senado Federal - Ricardo Ferraço - (PEC 36/2016) - que "altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição. NOVA EMENTA: Altera a Constituição Federal para vedar as coligações partidárias nas eleições proporcionais, estabelecer normas sobre acesso dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário e ao tempo de propaganda gratuito no rádio e na televisão e dispor sobre regras de transição".

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.