Ordem do Dia no plenário - 24/5/2017


 

PLENÁRIO

Sessão Deliberativa Extraordinária em 24/5/2017 às 19h11   - E N C E R R A D A às 21h27

55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA:

Matéria Sobre a Mesa

Requerimentos


8 - REQ 6441/2017 - da Sra. Raquel Muniz - que "requer a criação de Comissão Externa, com ônus para a Câmara dos Deputados, destinada a acompanhar a situação hídrica dos Municípios no Estado de Minas Gerais (MG)".

    RESULTADO:

  • Matéria sobre a mesa (Extrapauta).
  • Aprovado o Requerimento.


Urgência Art. 62, § 6º da CF

Discussão


1 - MPV 767/2017 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial; e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade".

    RESULTADO:

  • Votação em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. Julio Delgado (PSB-MG) que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Júlio Delgado (PSB-MG).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 767 de 2017, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 8 de 2017, ressalvados os destaques.
  • Votação do art. 27-A da Lei 8.213/91, constante do art.1º do PLV 8/2017, apresentado a MP 767/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PCdoB - DTQ 1.
  • Mantido o texto.
  • Votação da Emenda nº 63, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PV- DTQ 10.
  • Rejeitada a Emenda n° 63.
  • Votação da Emenda nº 98, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PDT- DTQ 02.
  • Rejeitada a Emenda n° 98.
  • Votação da Emenda nº 6, objeto do destaque para votação em separado da bancada do Bloco Parlamentar PTB, PROS, PSL, PRP - DTQ 04.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
  • Rejeitada a Emenda n°6.
  • Votação da Emenda nº 46, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT- DTQ 07.
  • Rejeitada a Emenda n°46.
  • Votação do §12°, art. 60 da Lei 8.213/91, constante do art.1º do PLV 8/2017 apresentado a MP 767/17, objeto do destaque para votação em separado do PT - DTQ 5.
  • Mantido o texto.
  • Votação da Emenda nº 7, objeto do destaque para votação em separado da bancada do Bloco Parlamentar PTB, PROS, PSL, PRP - DTQ 3.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
  • Aprovada a Emenda nº 7.
  • Votação do inciso I, constante do art.12 do PLV 8/2017 apresentado a MPv 767/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 6.
  • Mantido o texto.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Leonardo Quintão (PMDB-MG).
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 767-A/2017 - PLV 8/2017). DCD de 25/05/17 PÁG 170 COL 01.



2 - MPV 759/2016 - do Poder Executivo - que " Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nºs 8.629, de 25 de fevereiro de 1993; 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015; 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de maio de 2007, e a 12.712, de 30 de agosto de 2012; a Medida Provisória nº 2.220, de 4 de setembro de 2001; e os Decretos-Leis nºs 2.398, de 21 de dezembro de 1987, 1.876, de 15 de julho de 1981, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 3.365, de 21 de junho de 1941; e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, e da Lei nº 13.347, de 10 de outubro de 2016; e dá outras providências". Explicação: Altera as Leis: nº 8.629, de 1993; nº 13.001, de 2014; nº 11.952, de 2009; nº 8.666, de 1993; nº 6.015, de 1973; nº 12.512, de 2011; nº 10.406, de 2002; nº 9.636, de 1998; nº 12.651, de 2012; nº 13.240, de 2015; os Decreto-Leis: nº 2.398, de 1987; nº 9.760, de 1946; a Medida Provisória nº 2.220, de 2001. Revoga dispositivos legais da Lei nº 11.977, de 2009 e da Lei complementar nº 76, de 1993.

    RESULTADO:

  • Discussão em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. Leo de Brito (PT-AC), que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação do Requerimento do Dep. Leo de Brito (PT-AC), que solicita discussão da matéria por títulos.
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação do Requerimento do Dep. Leo de Brito (PT-AC), que solicita adiamento da votação por duas sessões.
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação do Requerimento do Dep. Leo de Brito (PT-AC), que solicita que a votação da matéria seja feita por títulos.
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita votação da matéria artigo por artigo.
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 759 de 2016, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 12 de 2017, ressalvados os destaques.
  • Retirado o destaque da bancada do PSB, para a votação em separado da Emenda n° 46 - DTQ 9.
  • Votação da expressão "em percentual correspondente ao fixado para os títulos da dívida agrária depositados como oferta inicial para terra nua, vedado o cálculo de juros compostos", constante do § 9º inserido ao art. 5º da Lei 8629/1993 pelo art. 2º do PLV nº 12/2017, apresentado à MPV 759/2016, objeto de destaque para votação em separado da bancada do PTN, PTdoB e PSL - DTQ 13.
  • Mantido o texto.
  • Votação dos § §6º e 7º do art. 17 da Lei 8.629/93 na redação dada pelo art. 2º do Projeto de Lei de Conversão 12/17, apresentado à MPV 759/16, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 2.
  • Mantido o texto.
  • Votação da Emenda nº 310, objeto do destaque para votação em separado da bancada do Bloco Parlamentar PTB, PROS, PSL, PRP - DTQ 6.
  • Rejeitada a Emenda n° 310.
  • Prejudicado o destaque da bancada do PR, para a votação em separado da Emenda n° 310 - DTQ 11.
  • Votação da Emenda nº 63, objeto do destaque para votação em separado da bancada do SD - DTQ 3.
  • Aprovada a Emenda n° 63.
  • Votação do §1º do art. 6º da Lei 11.952/14 na redação dada pelo art. 4º do Projeto de Lei de Conversão 12/17 apresentado à MPV 759/16, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 1.
  • Mantido o texto.
  • Votação da Emenda nº 37, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PDT - DTQ 10.
  • Rejeitada a Emenda n° 37.
  • Votação do art. 40-A da Lei 11.952, de 25 de junho de 2009, com redação proposta pelo art. 4º do PLV nº 12, de 2017, apresentado à MPV 759, de 2016, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 8.
  • Mantido o texto.
  • Votação da expressão "Apenas na Reurb-S", constante no § 1º, do artigo 23 do PLV 12/17, apresentado à MPV 759/16, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 4.
  • Mantido o texto.
  • Votação da redação proposta ao art. 15 da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, na redação dada pelo art. 4º da MPV 759/2016 para substituição do texto aprovado no PLV 12/2017 e, por decorrência lógica, a supressão da alínea d), do inciso III, do Art. 106, do PLV 12/2017, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PPS - DTQ 14.
  • Encaminhou a Votação a Dep. Eliziane Gama (PPS-MA).
  • Rejeitada a substituição do texto.
  • Votação do inciso II, do parágrafo único do art. 7º da Lei nº 11977/2009, constante do art. 80 do PLV nº 12/2017, da Comissão Mista que examinou a MPV 759/16, objeto de destaque para votação em separado da bancada do Bloco Parlamentar PP, PTN e PTdoB - DTQ 15.
  • Suprimido o texto.
  • Votação da Emenda nº 1, objeto do destaque para votação em separado da bancada do Bloco Parlamentar PTB, PROS, PSL, PRP - DTQ 7.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
  • Rejeitada a Emenda n° 1.
  • Retirado o destaque da bancada do PR, para a votação em separado do art. 106, I, do PLV apresentado à MPV 759/16 - DTQ 16.
  • Votação da Emenda nº 5, objeto do destaque para votação em separado da bancada do Bloco Parlamentar PP, PODE e PTdoB - DTQ 17.
  • Aprovada a Emenda nº 5.
  • Retirado o destaque da bancada do PCdoB, para votação em separado da expressão "em nome dos beneficiários hipossuficientes", contido no inciso IV do art. 14 do PLV, apresentado à MPV 759/16 - DTQ 5.
  • Retirado o destaque supressivo da bancada do PR, para votação em separado do § 8º do artigo 5º da Lei 8629/1993, com redação dada pelo art. 2º do PLV apresentado à MPV 759/16 - DTQ 12.
  • Inadmitida a Emenda de Redação n° 1.
  • Votação da Emenda de Redação n° 2.
  • Aprovada a Emenda de Redação n° 2.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM).
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 759-A/2016 - PLV 12/2017). DCD de 25/05/17 PÁG 258 COL 01.



3 - MPV 760/2016 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal".

    RESULTADO:

  • Discussão em turno único.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 760 de 2016, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 15 de 2017, ressalvados os destaques.
  • Votação da Emenda Aglutinativa nº 1.
  • Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 1.
  • Prejudicado o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PP, PODE, PTdoB, para a votação em separado da Emenda n° 29 - DTQ 1.
  • Prejudicado o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PP, PODE, PTdoB, para a votação em separado da Emenda n° 9 - DTQ 3.
  • Prejudicado o destaque da bancada do PMDB, para a votação em separado do art. 4º do PLV 15/2017 (MPV 760/2016) - DTQ 2.
  • Votação do inciso III do art 32 da Lei 12.086/2009, alterado pelo art. 5º do Projeto de Lei de Conversão nº 15/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSB - DTQ 8.
  • Mantido o texto.
  • Votação do §4º do art 32 da Lei 12.086/2009, alterado pelo art 5º do Projeto de Lei de Conversão nº 15/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSB - DTQ 7.
  • Mantido o texto.
  • Votação da Emenda nº 31, objeto do destaque para votação em separado da bancada do Bloco Parlamentar PTB, PROS, PSL, PRP - DTQ 5.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF).
  • Rejeitada a Emenda nº 31.
  • Votação do § 5º do art. 79 da Lei 12086/2009, alterado pelo art. 2º do Projeto de Lei de Conversão nº 15/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do SD - DTQ 4.
  • Mantido o texto.
  • Retirado o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PTB, PROS, PSL e PRP, para votação em separado da Emenda n° 8 - DTQ 6.
  • Votação da Emenda de Redação nº 1.
  • Aprovado a Emenda de Redação nº 1.
  • Votação da Emenda de Redação nº 2.
  • Aprovada a Emenda de Redação nº 2.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF).
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 760-A/2016 - PLV 15/2017).



4 - MPV 761/2016 - do Poder Executivo - que "altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência".

    RESULTADO:

  • Discussão em turno único.
  • Votação do Requerimento da Dep. Erika Kokay (PT-DF), que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação do Requerimento da Dep. Erika Kokay (PT-DF), que solicita discussão da matéria artigo por artigo.
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação do Requerimento do Dep. Assis Melo (PCdoB-RS), que solicita a votação nominal do Requerimento de adiamento da votação por duas sessões.
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação do Requerimento da Dep. Erika Kokay (PT-DF), que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação do Requerimento da Dep. Erika Kokay (PT-DF), que solicita votação artigo por artigo.
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 761 de 2016, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 7 de 2017, ressalvados os destaques.
  • Votação do art. 3º da Lei nº 13.189/15, alterado pelo art. 3º da MPV 761/16, em substituição ao art. 3º da Lei 13.189/15, alterado pelo art. 3º do PLV 7/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 8.
  • Aprovada a substituição do texto.
  • Prejudicado o destaque da bancada do PMDB, para votação em separado do art. 3° da Lei 13.189/2015, constante do art. 3° da MPV 761/2016, para fins de substituição do art. 3° da Lei n° 13.189/2015, constante do art. 3° do Projeto de Lei de Conversão n° 7/2017 - DTQ 9.
  • Votação da Emenda nº 23, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PCdoB- DTQ 7.
  • Rejeitada a Emenda n° 23.
  • Votação da Emenda nº 12, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT- DTQ 4.
  • Rejeitada a Emenda n° 12.
  • Votação da Emenda nº 27, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSD- DTQ 6.
  • Rejeitada a Emenda n° 27.
  • Votação do art. 11-A da Lei 13189/15 alterado pelo art. 3º do PLV 7/17 apresentado à MPV 761/16, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 2.
  • Mantido o texto.
  • Votação da Emenda nº 9, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT- DTQ 3.
  • Rejeitada a Emenda n° 9.
  • Votação da Emenda nº 31, objeto do destaque para votação em separado da bancada do SD- DTQ 5.
  • Rejeitada a Emenda n° 31.
  • Retirado o destaque da bancada do PCdoB, para votação em separado do inciso V do art. 3º, constante do PLV apresentado à MPV 761/16 -DTQ 1.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG).
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 761-A/2016 - PLV 7/2017). DCD de 25/05/17 PÁG 566 COL 01.



5 - MPV 762/2016 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM previsto no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) previsto no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997; a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997; e a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004".

    RESULTADO:

  • Discussão em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. Leo de Brito (PT-AC), que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação do Requerimento do Dep. Leo de Brito (PT-AC), que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação do Requerimento do Dep. Leo de Brito (PT-AC), que solicita votação artigo por artigo.
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 762 de 2016, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 11 de 2017, ressalvados os destaques.
  • Votação da expressão "ou consumo" do art. 17-A da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, com redação proposta pelo art. 2º do Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2017, apresentado à MPV 762/16, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 2.
  • Mantido o texto.
  • Votação da Emenda nº 17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PRB - DTQ 3.
  • Rejeitada a Emenda nº 17.
  • Prejudicado o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PTB, PROS, PSL, PRP, para a votação em separado da Emenda n° 4 - DTQ 1.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Felipe Maia (DEM-RN).
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 762-A/2016 - PLV 11/2017). DCD de 25/05/17 PÁG 579 COL 01.



6 - MPV 764/2016 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado, e altera a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004".

    RESULTADO:

  • Discussão em turno único.
  • Votação do Requerimento da Dep. Erika Kokay (PT-DF), que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Discutiu a Matéria o Dep. Marco Tebaldi (PSDB-SC).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação do Requerimento da Dep. Erika Kokay (PT-DF) , que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação do Requerimento da Dep. Erika Kokay (PT-DF), que solicita a votação artigo por artigo.
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 764 de 2016, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 6 de 2017, ressalvados os destaques.
  • Votação do art. 1º do PLV apresentado à MPV 764/16, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 3.
  • Mantido o texto.
  • Votação da Emenda nº 1, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT- DTQ 2.
  • Rejeitada a Emenda nº 1.
  • Votação da Emenda nº 4, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT- DTQ 1.
  • Rejeitada a Emenda nº 4.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Marco Tebaldi (PSDB-SC).
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 764-A/2016 - PLV 6/2017). DCD de 25/05/17 PÁG 584 COL 01.



7 - MPV 768/2017 - do Poder Executivo - que "cria a Secretaria-Geral da Presidência da República e o Ministério dos Direitos Humanos, altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências". Explicação: Altera a Lei nº 13.334, de 2016.

    RESULTADO:

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.