Câmara dos Deputados - Plenário

Plenário

Sessão Deliberativa Extraordinária em 16/5/2017 às 18h50   - E N C E R R A D A às 23h50

55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

Matéria Sobre a Mesa

Requerimentos

1 - REQ 6015/2017 => PLP 100/2011 - do Líderes e outros - (PLP 100/2011) - que "requer, nos termos do Artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 100, de 2011".

RESULTADO:



Matéria sobre a Mesa.

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 345; não: 8; total: 353.

Urgência Art. 62, § 6º da CF

Discussão

3 - MPV 758/2016 - do Poder Executivo - que "altera os limites do Parque Nacional do Jamanxim e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós. NOVA EMENTA: Altera os limites do Parque Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental Rio Branco".

RESULTADO:



Continuação da discussão em turno único.

Votação do Requerimento do Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

Encaminhou a Votação a Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados Alice Portugal, Líder do PCdoB; e Leo de Brito , na qualidade de Líder do PT; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 28; não: 232; abstenção: 1; total: 261.

Discutiram a Matéria: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Josué Bengtson (PTB-PA).

Encerrada a discussão.

Votação do Requerimento da Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que solicita a votação nominal para o Requerimento de adiamento da votação por duas sessões.

Encaminhou a Votação a Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).

Rejeitado o Requerimento.

Votação do Requerimento da Dep. Erika Kokay , na qualidade de Líder do PT, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita o adiamento da votação por duas sessões.

Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

Rejeitado o Requerimento.

Votação do Requerimento do Dep. Luiz Couto (PT-PB), que solicita o adiamento da votação por duas sessões.

Encaminhou a Votação o Dep. Givaldo Vieira (PT-ES).

Rejeitado o Requerimento.

Votação do Requerimento do Dep. Luiz Couto (PT-PB), que solicita votação da matéria artigo por artigo.

Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados Carlos Zarattini, Líder do PT; Alice Portugal, Líder do PCdoB; e Joaquim Passarinho, na qualidade de Líder do PSD; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 20; não: 262; total: 282.

Encaminharam a Votação: Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), Dep. Wadih Damous (PT-RJ) e Dep. Zé Geraldo (PT-PA).

Votação preliminar em turno único.

Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ).

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 221; não: 36; abstenção: 2; total: 259.

Votação do destaque da bancada do PSDB, que solicita preferência para votação do texto original da MPV 758/16 - DTQ 9.

Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

Aprovada a preferência. Sim: 254; não: 20; abstenção: 3; total: 277.

Votação do Requerimento do Dep. Luiz Couto (PT-PB), que solicita votação das Emendas uma a uma.

Encaminharam a Votação: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Gilberto Nascimento (PSC-SP).

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Deputados Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT; Nilson Leitão, na qualidade de Líder do PSDB; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 17; não: 257; abstenção: 1; total: 275.

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

Votação das Emendas de nºs 2, 5, 6 e 7, com parecer pela aprovação, resssalvado o destaque.

Rejeitadas as Emendas de nºs 2, 5, 6 e 7, ressalvado o destaque.

Votação das Emendas de nºs 1, 3 e 4, com parecer pela rejeição.

Rejeitadas as Emendas de nºs 1, 3 e 4.

Aprovada a Medida Provisória nº 758 de 2016, ressalvados os destaques.

Retirado o destaque de preferência da bancada do PCdoB, para a votação do texto original da MPV 758/16 - DTQ 1.

Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do art. 4º do Projeto de Lei de Conversão 5/17, apresentado à MPV 758/16 - DTQ 2.

Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do art. 5º do Projeto de Lei de Conversão 5/17, apresentado à MPV 758/16 - DTQ 3.

Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do art. 6º do Projeto de Lei de Conversão 5/17, apresentado à MPV 758/16 - DTQ 4.

Prejudicado o destaque da bancada do PCdoB, para a votação em separado do inciso III do §1º, contido no art. 1º do Projeto de Lei de Conversão 5/17, apresentado à MPV 758/16 - DTQ 5.

Prejudicado o destaque da bancada do PSOL, para a votação em separado do inciso III do §1º do art. 1º do Projeto de Lei de Conversão 5/17, apresentado à MPV 758/16 - DTQ 6.

Retirado o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PP, PTN e PTdoB, para a votação em separado do art. 4º do Projeto de Lei de Conversão 5/17, apresentado à MPV 758/16- DTQ 8.

Votação do art. 1º, constante da MPV 758/16, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 14.

Encaminharam a Votação: Dep. Paulo Pimenta (PT-RS) e Dep. Jorge Solla (PT-BA).

Mantido o texto. Sim: 272; não: 39; abstenção: 2; total: 313.

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

4 - MPV 759/2016 - do Poder Executivo - que " Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nºs 8.629, de 25 de fevereiro de 1993; 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015; 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de maio de 2007, e a 12.712, de 30 de agosto de 2012; a Medida Provisória nº 2.220, de 4 de setembro de 2001; e os Decretos-Leis nºs 2.398, de 21 de dezembro de 1987, 1.876, de 15 de julho de 1981, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 3.365, de 21 de junho de 1941; e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, e da Lei nº 13.347, de 10 de outubro de 2016; e dá outras providências". Explicação: Altera as Leis: nº 8.629, de 1993; nº 13.001, de 2014; nº 11.952, de 2009; nº 8.666, de 1993; nº 6.015, de 1973; nº 12.512, de 2011; nº 10.406, de 2002; nº 9.636, de 1998; nº 12.651, de 2012; nº 13.240, de 2015; os Decreto-Leis: nº 2.398, de 1987; nº 9.760, de 1946; a Medida Provisória nº 2.220, de 2001. Revoga dispositivos legais da Lei nº 11.977, de 2009 e da Lei complementar nº 76, de 1993.

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

5 - MPV 761/2016 - do Poder Executivo - que "altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência".

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

6 - MPV 762/2016 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM previsto no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) previsto no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997; a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997; e a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004".

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

7 - MPV 763/2016 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015".

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

8 - MPV 764/2016 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado, e altera a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004".

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

9 - MPV 767/2017 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial; e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade".

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

10 - MPV 768/2017 - do Poder Executivo - que "cria a Secretaria-Geral da Presidência da República e o Ministério dos Direitos Humanos, altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências". Explicação: Altera a Lei nº 13.334, de 2016.

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Votação

2 - MPV 756/2016 - do Poder Executivo - que "altera os limites do Parque Nacional do Rio Novo, da Floresta Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim. NOVA EMENTA: Altera os limites da Floresta Nacional do Jamanxim; cria a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim; altera os limites do Parque Nacional de São Joaquim, assim como seu nome para Parque Nacional da Serra Catarinense; e revoga o Decreto não numerado, de 13 de fevereiro de 2006, o Decreto nº 50.922, de 6 de julho de 1961, e a Lei nº 13.273, de 15 de abril de 2016".

RESULTADO:



Continuação da votação em turno único.

Votação do Requerimento do Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

Encaminhou a Votação o Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ).

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados Leo de Brito, na qualidade de Líder do PT; e Nilson Leitão, na qualidade de Líder do PSDB; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 19; não: 249; total: 268.

Votação do art. 3º do Projeto de Lei de Conversão, apresentado à MPV 756/16, e, por decorrência, dos arts. 7º e 8º, do inciso III do art. 10 e do inciso II do artigo 13, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 8.

Suprimido o texto.

Votação do art. 5º, contido no Projeto de Lei de Conversão 4/17, apresentado à MPV 756/16, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PCdoB - DTQ 5.

Mantido o texto. Sim: 255; não: 19; total: 274.

Votação do art. 9º do Projeto de Lei de Conversão 4/17, apresentado à MPV 756/16, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 4.

Encaminharam a Votação: Dep. Nilto Tatto (PT-SP), Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC) e Dep. João Paulo Kleinübing (PSD-SC).

Mantido o texto. Sim: 268; não: 60; abstenção: 1; total: 329.

Votação da Redação Final.

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. José Priante (PMDB-PA).

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 756-A/16 - PLV 4/2017). DCD de 17/05/17, PÁG 128 COL 01.

Urgência Art. 155 do RICD

Discussão

12 - PLP 54/2015 - do Senado Federal - Lúcia Vânia - (PLS 130/2014) - que "dispõe sobre convênio que permita aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea "g" da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais".

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

11 - PL 5850/2016 - do Sr. Augusto Coutinho - (PLC 101/2017) - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências". NOVA EMENTA: Dispõe sobre adoção e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)". Explicação: Agiliza procedimentos relacionados à destituição de poder familiar e à adoção de crianças e adolescentes.

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.