Ordem do Dia no plenário - 14/12/2016


 

PLENÁRIO

Sessão Deliberativa Extraordinária em 14/12/2016 às 20h59   - E N C E R R A D A às 22h57

55ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA:

Urgência Art. 62, § 6º da CF

Discussão


1 - MPV 744/2016 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, que institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta e autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação - EBC. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, que "Institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta; autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação - EBC; altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966; e dá outras providências", para dispor sobre a prestação dos serviços de radiodifusão pública e a organização da EBC".

    RESULTADO:

  • Continuação da discussão em turno único.
  • Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Andre Moura (PSC-SE) e Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
  • Aprovado o Requerimento.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 744 de 2016, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 35 de 2016, ressalvados os destaques.
  • Votação da Emenda nº 36, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 6.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
  • Rejeitada a Emenda n° 36.
  • Votação da Emenda nº 4, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PDT - DTQ 4.
  • Encaminhou a Votação o Dep. André Figueiredo (PDT-CE).
  • Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados André Figueiredo, na qualidade de Líder do PDT; Angela Albino, na qualidade de Líder do PCdoB; e Ivan Valente, Líder do PSOL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda n°4", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Rejeitada a Emenda n°4. Sim: 79; não: 210; abstenção: 1; total: 290.
  • Votação da Emenda nº 30, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 3.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Ságuas Moraes (PT-MT).
  • Rejeitada a Emenda n°30.
  • Votação do artigo 15 e, por decorrência, artigos 16 e 17, contidos no Projeto de Lei de Conversão nº 35 de 2016, apresentado à Medida Provisória nº 744 de 2016, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 9.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Ságuas Moraes (PT-MT) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
  • Mantido o texto. Sim: 196; não: 92; abstenção: 1; total: 289.
  • Votação da Emenda nº 11, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 1.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Ságuas Moraes (PT-MT).
  • Rejeitada a Emenda n° 11. Sim: 85; não: 193; abstenção: 1; Total: 279.
  • Votação da Emenda nº 32, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PCdoB - DTQ 5.
  • Rejeitada a Emenda n°32.
  • Retirado o Destaque da bancada do PT, para votação em separado da Emenda nº 17 - DTQ 2.
  • Retirado o destaque simples da Dep. Erika Kokay (PT-DF), que solicita votação em separado da Emenda nº 46 - DTQ 7.
  • Retirado o destaque simples da Dep. Erika Kokay (PT-DF), que solicita votação em separado da Emenda nº 47 - DTQ 8.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Angela Albino (PCdoB-SC).
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 744-A/2016 - PLV 35/2016). DCD de 15/12/16 PÁG 53 COL 01.


Urgência Art. 155 do RICD

Discussão


2 - PL 7924/2014 - do Defensoria Pública da União - que "dispõe sobre o subsídio do Defensor Público-Geral Federal e dá outras providências". Explicação: Será de R$ 35.919,05 (trinta e cinco mil novecentos e dezenove reais e cinco centavos) a partir de 01 de janeiro de 2015.

    RESULTADO:

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.



3 - PLP 257/2016 - do Poder Executivo - que "estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal; altera a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; e dá outras providências. NOVA EMENTA: Estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal; e altera a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e a Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001". Explicação: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e a Lei nº 4.595, de 1964.

    RESULTADO:

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.



4 - PL 1775/2015 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre o Registro Civil Nacional - RCN e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a Identidade Civil Nacional e dá outras providências". Explicação: Revoga a Lei nº 9.454, de 1997.

    RESULTADO:

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.



5 - PRC 21/2015 - do Sr. Jhc - que "acrescenta Capítulo II-B ao Título II do Regimento Interno, para acrescentar a Secretaria da Juventude aos órgãos da Câmara dos Deputados, e dá outras providências".

    RESULTADO:

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.


Apreciações Preliminares


6 - " Eleição para membro do Conselho Nacional de Justiça"

    RESULTADO:

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.



7 - " Eleição para membro do Conselho Nacional do Ministério Público".

    RESULTADO:

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.