Ordem do Dia no plenário - 29/3/2016


 

PLENÁRIO

Sessão Deliberativa Extraordinária em 29/3/2016 às 13h   - E N C E R R A D A às 17h59

55ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA:

Matéria Sobre a Mesa

Requerimentos


1 - REQ 2965/2015 => PLP 392/2014 - do Sr. Carlos Sampaio e outros - (PLP 392/2014) - que "urgência para apreciação do PLP 392/2014, de autoria do deputado Toninho Pinheiro, que altera a Lei 4.320, de 17 de março de 1964, para prever a possibilidade de alteração da destinação de recursos transferidos aos Municípios nas condições que especifica".

    RESULTADO:

  • Matéria sobre a mesa.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS).
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 213; Não: 173; Total: 386.



2 - REQ 3142/2015 => PL 804/2007 - do Sr. Arthur Oliveira Maia e outros - (PL 804/2007) - que "requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciaçâo imediata do Projeto de Lei nº 804. de 2007".

    RESULTADO:

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.



3 - REQ 3353/2015 => PL 3337/2015 - do Sr. Jovair Arantes e outros - (PL 3337/2015) - que "requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 3.337, de 2015, que "Dispõe sobre a cessão de créditos da Dívida Ativa da União a pessoas jurídicas de direito privado e dá outras providências"".

    RESULTADO:

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.



4 - REQ 3354/2015 => PLP 181/2015 - do Sr. Jovair Arantes e outros - (PLP 181/2015) - que "requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 181, de 2015, que "Modifica a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, para dispor sobre cessão de créditos da dívida ativa consolidada a instituições financeiras"".

    RESULTADO:

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.



5 - REQ 3498/2015 => PL 8132/2014 - do Sr. Eduardo da Fonte e outros - (PL 8132/2014) - que "urgência para apreciação do PL 8132/2014, que dispõe sobre a criação de 82 cargos de Juiz de Tribunal Regional Federal; altera a composição quantitativa dos Tribunais Regionais Federais da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Regiões; cria cargos de provimento efetivo e em comissão e funções comissionadas nos seus Quadros de Pessoal; e estabelece normas de funcionamento".

    RESULTADO:

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.



6 - REQ 3890/2016 => PL 678/2015 - do Sr. Jovair Arantes e outros - (PL 678/2015) - que "com base no art. 155 do Regimento Interno requeremos regime de urgência para a apreciação do PL nº 678/2015".

    RESULTADO:

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.



7 - REQ 4004/2016 => PL 3636/2015 - do Sr. Vicente Candido e outros - (PL 3636/2015) - que "altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para permitir que o Ministério Público e a Advocacia Pública celebrem acordo de leniência, de forma isolada ou em conjunto, no âmbito da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e dá outras providências".

    RESULTADO:

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.



8 - REQ 4056/2016 => PL 1775/2015 - do Líderes e outros - (PL 1775/2015) - que "com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL nº 1.775/2015".

    RESULTADO:

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.



9 - REQ 4058/2016 => PL 4577/2016 - do Sr. Wadih Damous e outros - (PL 4577/2016) - que "requer urgência para a tramitação do PL 4.577/2016, que altera o art. 27, § 2º, da Lei 8.038, de 28 de maio de 1990, que institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, e o art. 637 do Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal)".

    RESULTADO:

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.



10 - REQ 4062/2016 => PL 4476/2016 - do Sr. William Woo e outros - (PL 4476/2016) - que "com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 4.476, de 2016".

    RESULTADO:

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.



11 - REQ 4115/2016 => PL 1179/2015 - do Líderes e outros - (PL 1179/2015) - que "requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a urgência para inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1.179, de 2015".

    RESULTADO:

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.


Recursos


12 - REC 234/2013 => PL 2633/2011 - do Sr. Eduardo Cunha - (PL 2633/2011) - que "contra parecer terminativo da Comissão de Finanças e Tributação, emitido na forma do art. 54, ao PL 2633/2011, que "altera o art. 2º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, que altera as disposições da Lei nº 3.173, de 6 de junho de 1957, e regula a Zona Franca de Manaus.""

    RESULTADO:

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.


Urgência Art. 62, § 6º da CF

Discussão


13 - MPV 710/2016 - do Poder Executivo - que "abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, da Cultura, da Defesa, da Integração Nacional e do Turismo e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 1.472.650.000,00, para os fins que especifica".

    RESULTADO:

  • Discussão em turno único.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), Dep. Rocha (PSDB-AC), Dep. Moema Gramacho (PT-BA), Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO), Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ), Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE) e Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Rocha (PSDB-AC), Dep. Paulo Pimenta (PT-RS) e Dep. Pepe Vargas (PT-RS).
  • Verificação da votação preliminar do Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo atendimento parcial dos pressupostos constitucionais de relevância, urgência e imprevisibilidade das despesas e pela adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 1, de 2002-CN, ressalvado o destaque; solicitada pelos Deputados Daniel Coelho, na qualidade de Líder do PSDB; Alberto Fraga, na qualidade de Líder do DEM; Alex Manente, na qualidade de Líder do PPS; e Afonso Florence, na qualidade de Líder do PT; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pelo atendimento parcial dos pressupostos constitucionais de relevância, urgência e imprevisibilidade das despesas e pela adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN, ressalvado o destaque. Sim: 221; não: 165; total: 386.
  • Votação da expressão "parcialmente", constante da conclusão do Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização à Medida Provisória nº 710 de 2016, objeto do destaque de preferência da bancada do PT - DTQ 1.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Ságuas Moraes (PT-MT).
  • Suprimida a expressão "parcialmente".
  • As Emendas de nºs 1, 5, 9 e 10 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, por terem sido inadmitidas pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (Parecer pela inadmissibilidade).
  • Votação das Emendas de nºs 6 a 8, com Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, pela rejeição.
  • Rejeitadas as Emendas de nºs 6 a 8.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 710 de 2016.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Zé Geraldo (PT/PA).
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 710-A/2016). DCD de 30/03/16 PÁG 67 COL 01.


Urgência Art. 155 do RICD

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