Ordem do Dia no plenário - 15/3/2016
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Plenário Sessão Deliberativa Extraordinária em 15/3/2016 às 13h55 - E N C E R R A D A às 18h1355ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária PAUTA:
Urgência Art. 155 do RICD Votação
1 - PDC 315/2016 - do Sr. Esperidião Amin - que "susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a vigência do inciso I do art. 3º do Decreto nº 8.616, de 29 de dezembro de 2015, que "Regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, e no art. 2º da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997."" Explicação: Susta dispositivo legal que trata da metodologia de cálculo de descontos sobre os saldos devedores dos contratos de refinanciamento de dívidas celebradas entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
RESULTADO: |