Ordem do Dia no plenário - 27/10/2015


 

PLENÁRIO

Sessão Deliberativa Ordinária em 27/10/2015 às 14h   - E N C E R R A D A às 19h59

55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA:

Matéria Sobre a Mesa

Requerimentos


1 - REQ 10477/2014 => PL 39/1999 - do Sr. Vicentinho - (PL 39/1999) - que "requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 39, de 1999, que dispõe sobre a Regulamentação da Profissão de Agente de Segurança Privada e dá outras providências"

    RESULTADO:

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.



2 - REQ 3131/2015 => PDC 223/2015 - do Sr. Julio Lopes e outros - (PDC 223/2015) - que "requer regime de urgência para apreciação do PDC 223, de 2015".

    RESULTADO:

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.



3 - REQ 3142/2015 => PL 804/2007 - do Sr. Arthur Oliveira Maia e outros - (PL 804/2007) - que "requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciaçâo imediata do Projeto de Lei nº 804. de 2007".

    RESULTADO:

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.



4 - REQ 3148/2015 => PL 3763/2004 - do Sr. Rogério Rosso e outros - (PL 3763/2004) - que ""Dá nova redação ao art. 163 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal"".

    RESULTADO:

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.



5 - REQ 3322/2015 => PDC 242/2015 - do Sr. Sarney Filho e outros - (PDC 242/2015) - que "requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Decreto Legislativo (PDC) nº 242, de 2015".

    RESULTADO:

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.



6 - REQ 3353/2015 => PL 3337/2015 - do Sr. Jovair Arantes e outros - (PL 3337/2015) - que "requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 3.337, de 2015, que "Dispõe sobre a cessão de créditos da Dívida Ativa da União a pessoas jurídicas de direito privado e dá outras providências"".

    RESULTADO:

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.



7 - REQ 3354/2015 => PLP 181/2015 - do Sr. Jovair Arantes e outros - (PLP 181/2015) - que "requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 181, de 2015, que "Modifica a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, para dispor sobre cessão de créditos da dívida ativa consolidada a instituições financeiras"".

    RESULTADO:

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.


Recursos


8 - REC 234/2013 => PL 2633/2011 - do Sr. Eduardo Cunha - (PL 2633/2011) - que "contra parecer terminativo da Comissão de Finanças e Tributação, emitido na forma do art. 54, ao PL 2633/2011, que "altera o art. 2º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, que altera as disposições da Lei nº 3.173, de 6 de junho de 1957, e regula a Zona Franca de Manaus.""

    RESULTADO:

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.


Urgência Art. 62, § 6º da CF

Discussão


9 - MPV 687/2015 - do Poder Executivo - que "altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - Condecine, e a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para dispor sobre as taxas processuais sobre os processos de competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, e autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas e dos preços estabelecidos pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. NOVA EMENTA: Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - CONDECINE e prorrogar a vigência de incentivo fiscal no âmbito dos Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional - FUNCINES, e a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para dispor sobre as taxas processuais sobre os processos de competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE; autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas e dos preços estabelecidos pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981; prorroga a vigência de incentivos fiscais previstos na Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993; altera a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014; dispõe sobre o processo de investigação de falsa declaração de origem no âmbito da política de defesa comercial; e revoga dispositivos da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e a Lei nº 5.785, de 23 de junho de 1972, para dispor sobre a renovação de outorga de serviços de radiodifusão".

    RESULTADO:

  • Discussão em turno único.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Delegado Edson Moreira (PTN-MG) e Dep. Afonso Florence (PT-BA).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Votação do destaque da bancada do DEM, que solicita preferência para o texto original da Medida Provisória nº 687/2015 sobre o Projeto de Lei de Conversão nº 20/2015 - DTQ 2.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM) e Dep. Afonso Florence (PT-BA).
  • Rejeitado o destaque de preferência.
  • Votação do Requerimento do Dep. Mendonça Filho, Líder do DEM, o qual solicita que o requerimento para votação artigo por artigo seja votado nominalmente.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM) e Dep. Afonso Florence (PT-BA).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação do Requerimento do Dep. Mendonça Filho, Líder do DEM, que solicita que a votação seja feita artigo por artigo.
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Projeto de Lei de Conversão" (em processo simbólico), foi solicitada a verificação da votação pelos Deputados Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do DEM; Nilson Leitão, na qualidade de Líder do PSDB; e Sibá Machado, Líder do PT, passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 687 de 2015, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 20 de 2015, ressalvados os destaques. Sim: 275; não: 132; total: 407.
  • Retirado o Destaque da bancada do Bloco Parlamentar PMDB, PEN, para votação da Emenda nº 50 - DTQ 6.
  • Retirado o Destaque da bancada do Bloco Parlamentar PMDB, PEN, para votação da Emenda nº 52 - DTQ 7.
  • Retirado o Destaque da bancada do Bloco Parlamentar PMDB, PEN, para votação da Emenda nº 53 - DTQ 8.
  • Votação da Emenda nº 7, objeto do destaque da bancada do PSDB - DTQ 3.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ).
  • Rejeitada a Emenda nº 7.
  • Votação do art. 6º do Projeto de Lei de Conversão nº 20 de 2015, apresentado à Medida Provisória nº 687 de 2015, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSDB - DTQ 4.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE).
  • Suprimido o artigo destacado. Sim: 65; não: 351; total: 416.
  • Prejudicado o destaque da bancada do PV, para votação em separado da alínea "a" do art. 63 da Lei 4.117/62, constante do art. 6º do Projeto de Lei de Conversão nº 20 de 2015, apresentado à Medida Provisória nº 687 de 2015 - DTQ 1.
  • Prejudicado o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PRB, PTN, PMN, PRP, PSDC, PTC, PSL, PTdoB, para votação em separado do inciso III do § 2º do art. 33-A da Lei nº 4.117/1962, com a redação dada pelo art. 6º do Projeto de Lei de Conversão nº 20 de 2015, apresentado à Medida Provisória nº 687 de 2015 - DTQ 9.
  • Votação do art. 7º do Projeto de Lei de Conversão nº 20 de 2015, apresentado à Medida Provisória nº 687 de 2015, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSDB – DTQ 5.
  • Suprimido o artigo destacado.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Afonso Motta (PDT-RS).
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 687-A/2015 - PLV 20/2015). DCD de 28/10/15 PÁG 70 COL 01.


Urgência Art. 64, § 2º da CF c/c Art. 204, I, do RICD


10 - PL 2960/2015 - do Poder Executivo - (PLC 186/2015) - que "dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de recursos, bens ou direitos de origem lícita não declarados, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País, e dá outras providências".

    RESULTADO:

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.


Urgência Art. 155 do RICD

Votação


11 - PLP 161/2015 - do Sr. Marco Maia - (PL 6781/2010) - que "cria condições especiais de trabalho e aposentadoria para os profissionais de comunicações que exercem funções externas".

    RESULTADO:

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.


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