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Câmara dos Deputados - Plenário

Ordem do Dia no plenário - 19/8/2015

Veja também:


 

PLENÁRIO

Sessão Deliberativa Extraordinária em 19/8/2015 às 11h05   - C A N C E L A D A

55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA:

Matéria Sujeita a Disposições Especiais

Votação em 2º Turno


1 - PEC 171/1993 - do Sr. BENEDITO DOMINGOS - que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos)".


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