Ordem do Dia no plenário - 19/8/2015
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Plenário Sessão Deliberativa Extraordinária em 19/8/2015 às 11h05 - C A N C E L A D A55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária PAUTA:
Matéria Sujeita a Disposições Especiais Votação em 2º Turno
1 - PEC 171/1993 - do Sr. BENEDITO DOMINGOS - que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos)". |