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Câmara dos Deputados - Plenário

Ordem do Dia no plenário - 24/3/2015


 

PLENÁRIO

Sessão Deliberativa Extraordinária em 24/3/2015 às 20h01   - E N C E R R A D A às 22h04

55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA:

Urgência Art. 155 do RICD

Discussão


1 - PL 2177/2011 - do Sr. Bruno Araújo e outros - que "institui o Código Nacional de Ciência,Tecnologia e Inovação". Explicação: Altera as Leis nºs 6.815, de 1980; 11.540, de 2007 e 12.309, de 2010. Revoga as Leis nºs 10.973, de 2004 e 8.010, de 1990.

    RESULTADO:

  • Discussão em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. Nilson Leitão, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita preferência para apreciação do PLP nº 37/2015, item 5, sobre os demais itens da pauta.
  • Aprovado o Requerimento. (Passou-se à apreciação do PLP nº 37/2015)
  • Votação do Requerimento do Dep. Sibá Machado, Líder do PT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
  • Aprovado o Requerimento.
  • Retirado de pauta a requerimento de deputado.



2 - PL 10/2015 - do Sr. Lucas Vergilio - que "altera o art. 2º do Decreto-Lei nº 2.296, de 21 de novembro de 1986, a alínea "p" do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 e o art. 63 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e dá outras providências". Explicação: Trata da estruturação de seguros de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência, incluindo os que contarão com isenção tributária.

    RESULTADO:

  • Discussão em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
  • Aprovado o Requerimento.
  • Retirado de pauta a requerimento de deputado.



3 - PL 6002/1990 - do Senado Federal - RUY BACELAR - (PLS 76/1988) - que "dispõe sobre o mandado de injunção" (Apensados: PL 998/1988 (Apensados: PL 1662/1989 e PL 4679/1990), PL 3153/2000 e PL 6839/2006) Explicação: Aplica o disposto no art. 5º inciso LXXI da Constituição Federal de 1988.

    RESULTADO:

  • Discussão em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. Leonardo Picciani, Líder do Bloco Parlamentar PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN, que solicita destaque de preferência para votação do PL nº 6.128/2009, apensado.
  • Aprovado o Requerimento.
  • Encerrada a discussão.
  • O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 3.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela aprovação da Emenda nº 3; e pela rejeição das demais.
  • Votação em turno único.
  • Rejeitada a Emenda de Plenário nº 3, com parecer pela aprovação.
  • Rejeitadas as Emendas de Plenário de nºs 1 e 2, com parecer pela rejeição.
  • Aprovado o Projeto de Lei nº 6.128 de 2009, apensado.
  • Ficam prejudicados o projeto principal (PL nº 6.002/1990) e os Projetos de Lei de nºs 3.153/00, 6.839/06, 998/88, 1.662/89 e 4.679/90, apensados.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP).
  • A matéria vai ao Senado Federal (PL 6.128-A/2009).



4 - PL 719/2015 - do Sr. William Woo - que "altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, que dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, que dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD". Explicação: Prorroga o prazo para apresentação de projetos de pesquisa e desenvolvimento pelas empresas beneficiadas pelo PADIS.

    RESULTADO:

  • Discussão em turno único. DCD 25/03/15 PÁG 350 COL 01.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Evandro Gussi (PV-SP), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo apresentado.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Evandro Gussi (PV-SP), pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que conclui pela aprovação.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Glauber Braga (PSB-RJ), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
  • Encerrada a discussão.
  • Adiada a votação por acordo dos Srs. Líderes.



5 - PLP 37/2015 - do Sr. Leonardo Picciani - que ""Altera a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014." NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014; revoga as Leis nºs 10.819, de 16 de dezembro de 2003, e 11.429, de 26 de dezembro de 2006; e dá outras providências". Explicação: Estabelece prazo de 30 (trinta) dias para reindexação de dívidas dos Estados.

    RESULTADO:

  • Discussão em turno único. DCD 25/03/15 PÁG 311 COL 01.
  • Aprovado o Requerimento do Dep. Nilson Leitão, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita preferência para apreciação do PLP nº 37/2015, item 5, sobre os demais itens da pauta.
  • Designado Relator, Dep. Danilo Forte (PMDB-CE), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Danilo Forte (PMDB-CE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
  • Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 37 de 2015. Sim: 389; não: 2; total: 391.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final, cujo Relator é o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), assinada pelo Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR).
  • A matéria vai ao Senado Federal (PLP 37-A/2015). DCD 25/03/15 PÁG 311 COL 01.



10 - PL 177/2015 - dos Srs. Edmilson Rodrigues e Cabo Daciolo - que "altera a Lei nº 12.505, de 11 de outubro de 2011, que "concede anistia aos policiais e bombeiros militares dos Estados de Alagoas, de Goiás, do Maranhão, de Minas Gerais, da Paraíba, do Piauí, do Rio de Janeiro, de Rondônia, de Sergipe, da Bahia, do Ceará, de Mato Grosso, de Pernambuco, do Rio Grande do Norte, de Roraima, de Santa Catarina, do Tocantins e do Distrito Federal punidos por participar de movimentos reivindicatórios", para acrescentar o Estado do Pará. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.505, de 11 de outubro de 2011, que "concede anistia aos policiais e bombeiros militares dos Estados de Alagoas, de Goiás, do Maranhão, de Minas Gerais, da Paraíba, do Piauí, do Rio de Janeiro, de Rondônia, de Sergipe, da Bahia, do Ceará, de Mato Grosso, de Pernambuco, do Rio Grande do Norte, de Roraima, de Santa Catarina, do Tocantins e do Distrito Federal punidos por participar de movimentos reivindicatórios", para acrescentar os Estados do Amazonas, do Pará, do Acre, do Mato Grosso do Sul e do Paraná".

    RESULTADO:

  • Matéria sobre a mesa (EXTRAPAUTA). DCD 25/03/15 PÁG 303 COL 01.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO).
  • A matéria vai ao Senado Federal (PL 177-B/2015). DCD 25/03/15 PÁG 303 COL 01.


Matéria Sujeita a Disposições Especiais

Discussão em 2º Turno


6 - PEC 457/2005 - do Senado Federal - Pedro Simon - (PEC 42/2003) - que "altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". Explicação: Trata da aposentadoria compulsória aos 75 (setenta e cinco) anos de Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos demais Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União.

    RESULTADO:

  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.



7 - PEC 590/2006 - da Sra. Luiza Erundina e outros - que "dá nova redação ao parágrafo 1º do art. 58 da Constituição Federal. NOVA EMENTA: Dá nova redação ao § 1º do art. 58 da Constituição Federal, para garantir a representação proporcional de cada sexo na composição das Mesas e Comissões do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal". Explicação: Garante a representação proporcional de cada sexo na composição das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado e de cada Comissão, assegurando, ao menos, uma vaga para cada sexo.

    RESULTADO:

  • Discussão em segundo turno. DCD 25/03/15 PÁG 353 COL 01.
  • Discutiu a Matéria o Dep. Delegado Edson Moreira (PTN-MG).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em segundo turno.
  • Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 590 de 2006. Sim: 441; não: 5; abstenção: 2; total: 448.
  • Fica dispensada a redação final da matéria, nos termos do inciso I do § 2º do art. 195 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • A matéria vai ao Senado Federal (PEC 590-C/2006). DCD 25/03/15 PÁG 353 COL 01.


Discussão


8 - PEC 206/2012 - do Senado Federal - Antonio Carlos Valadares - (PEC 33/2009) - que "acrescenta §§ 7º e 8º ao art. 220 da Constituição Federal, para dispor sobre a profissão de jornalista". (Apensado: PEC 386/2009 (Apensados: PEC 388/2009 e PEC 389/2009))

    RESULTADO:

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.


Ordinária

Discussão


9 - PL 2479/2000 - do Sr. Ricardo Barros - que "altera o art. 12 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que "Dispõe sobre o sistema nacional de seguros privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências"". Explicação: Fixa um prazo limite de 30 (trinta) dias para o pagamento de indenização ao segurado; dispõe que os casos em que haja litígio ou discordância sejam dirimidos na Justiça.

    RESULTADO:

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.


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