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Câmara dos Deputados - Plenário

Ordem do Dia no plenário - 17/3/2015


 

PLENÁRIO

SessĂŁo Deliberativa Ordinária em 17/3/2015 às 14h   - E N C E R R A D A às 20h08

55ÂȘ Legislatura - 1ÂȘ Sessão Legislativa OrdinĂĄria

PAUTA:

Matéria Sobre a Mesa

Requerimentos


1 - REQ 9661/2014 => PDC 1442/2014 - do Sr. Rubens Bueno e outros - (PDC 1442/2014) - que "requer urgĂȘncia na apreciação do PDC 1442/2014 que "Susta a aplicação do art. 2° da Portaria do MinĂ­stĂ©rio da SaĂșde nÂș 1.253, de 12 de novembro de 2013, que 'Altera atributos de procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, PrĂłteses e Materiais Especiais do Sistema Único de SaĂșde""

    RESULTADO:

  • MatĂ©ria sobre a mesa (EXTRAPAUTA).
  • Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de UrgĂȘncia (Art. 155 do RICD).



2 - REQ 263/2015 => PL 6316/2013 - da Sra. Jandira Feghali e outros - (PL 6316/2013) - que "requer UrgĂȘncia UrgentĂ­ssima para o Projeto de Lei nÂș 6.316, de 2013, que "DispĂ”e sobre o financiamento das campanhas eleitorais e o sistema das eleiçÔes proporcionais, alterando a Lei nÂș 4.737, de 15 de julho de 1965 (CĂłdigo Eleitoral), a Lei nÂș 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos PolĂ­ticos), e a Lei nÂș 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das EleiçÔes), e sobre a forma de subscrição de eleitores a proposiçÔes legislativas de iniciativa popular, alterando a Lei nÂș 9.709, de 18 de novembro de 1998"".

    RESULTADO:

  • MatĂ©ria nĂŁo apreciada por acordo dos Srs. LĂ­deres.



22 - REQ 985/2015 => PL 6128/2009 - do Sr. Marcos RogĂ©rio e outros - (PL 6128/2009) - que "com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgĂȘncia para a apreciação do PL 6.128/2009".

    RESULTADO:

  • MatĂ©ria sobre a mesa. (EXTRAPAUTA)
  • Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de UrgĂȘncia (Art. 155 do RICD).



23 - REQ 986/2015 => PDC 1298/2013 - do Sr. Arthur Oliveira Maia e outros - (PDC 1298/2013) - que "com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgĂȘncia para a apreciação do PDC 1298/2013".

    RESULTADO:

  • MatĂ©ria sobre a mesa. (EXTRAPAUTA)
  • Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de UrgĂȘncia (Art. 155 do RICD).



24 - REQ 990/2015 => PL 719/2015 - do Sr. William Woo e outros - (PL 719/2015) - que "com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgĂȘncia para a apreciação do Projeto de Lei nÂș 719, de 2015".

    RESULTADO:

  • MatĂ©ria sobre a mesa (EXTRAPAUTA).
  • Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de UrgĂȘncia (Art. 155 do RICD).



25 - REQ 385/2015 - do Sr. Zeca Cavalcanti - que "comissão Externa para acompanhar as açÔes do governo federal, estadual e municipal no combate à seca no semiårido nordestino".

    RESULTADO:

  • MatĂ©ria sobre a mesa. (EXTRAPAUTA)
  • Aprovado o Requerimento de Constituição de ComissĂŁo Externa.


Recursos


3 - REC 234/2013 => PL 2633/2011 - do Sr. Eduardo Cunha - (PL 2633/2011) - que "contra parecer terminativo da ComissĂŁo de Finanças e Tributação, emitido na forma do art. 54, ao PL 2633/2011, que "altera o art. 2Âș do Decreto-Lei nÂș 288, de 28 de fevereiro de 1967, que altera as disposiçÔes da Lei nÂș 3.173, de 6 de junho de 1957, e regula a Zona Franca de Manaus.""

    RESULTADO:

  • MatĂ©ria nĂŁo apreciada por acordo dos Srs. LĂ­deres.


UrgĂȘncia Art. 155 do RICD

Votação


4 - PL 7469/2014 - do Sr. Paulo Pereira da Silva e outros - (PL 7185/2014) - que "altera a Lei nÂș 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, com o objetivo de estender o prazo referente Ă  polĂ­tica de valorização do salĂĄrio mĂ­nimo e, consequentemente, o seu aumento real, mantendo os Ă­ndices de correção vigentes". Explicação: Fixa os percentuais a serem aplicados para o reajuste do salĂĄrio mĂ­nimo entre 2016 e 2019, inclusive.

    RESULTADO:

  • Votação do Requerimento do Dep. SĂĄguas Moraes, na qualidade de LĂ­der do PT, que solicita preferĂȘncia para a apreciação do PLP nÂș 302/2013, item 2, sobre os demais itens da pauta.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Benedita da Silva (PT-RJ) e Dep. Mendonça Filho (DEM-PE).
  • Verificação da votação do requerimento solicitada pelos Deputados Mendonça Filho, LĂ­der do DEM; e Rubens Bueno, LĂ­der do PPS, em razĂŁo do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se Ă  sua votação pelo processo nominal.
  • Aprovado o Requerimento. Sim: 268; nĂŁo: 138; abstenção: 1; total: 407. (Passou-se Ă  apreciação do PLP nÂș 302/2013).
  • Adiada a continuação da votação deste PL nÂș 7.469/2014 em face do encerramento da SessĂŁo.



5 - PLP 302/2013 - do Senado Federal - ComissĂŁo Mista destinada a consolidar a legislação federal e a regulamentar dispositivos da Constituição Federal - (PLS 224/2013) - que "dispĂ”e sobre o contrato de trabalho domĂ©stico; altera as Leis nÂș 8.212, de 24 de julho de 1991, nÂș 8.213, de 24 de julho de 1991, e Lei nÂș 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3Âș da Lei nÂș 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei nÂș 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei nÂș 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei nÂș 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dĂĄ outras providĂȘncias. NOVA EMENTA: DispĂ”e sobre o contrato de trabalho domĂ©stico; altera as Leis nÂșs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 11.196, de 21 de novembro de 2005; e revoga o inciso I do art. 3Âș da Lei nÂș 8.009, de 29 de março de 1990, e a Lei nÂș 5.859, de 11 de dezembro de 1972". Explicação: Regulamenta o art. 7Âș, parĂĄgrafo Ășnico, da Constituição Federal (Emenda Constitucional nÂș 72, de 2013, origem: PEC nÂș 66, de 2012 - PEC das domĂ©sticas). Revoga o inciso I do art. 3Âș da Lei nÂș 8.009, de 1990; o art. 3Âș da Lei nÂș 8.213, de 1991, o inciso VII do art. 12 da Lei nÂș 9.250 de 1995 e revoga a Lei nÂș 5.859, de 1972.

    RESULTADO:

  • ** Aprovado o Requerimento do Dep. SĂĄguas Moraes, na qualidade de LĂ­der do PT, que solicita preferĂȘncia para a apreciação do PLP nÂș 302/2013, item 2, sobre os demais itens da pauta.
  • Continuação da votação em turno Ășnico.
  • Votação do § 8Âș do art. 2Âș da Emenda Substitutiva Global de PlenĂĄrio nÂș 38, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSB.
  • Mantido o texto destacado. Sim: 275; nĂŁo: 102; total: 377.
  • Votação da Emenda nÂș 18, objeto do Destaque da bancada do PMDB.
  • Aprovada a Emenda nÂș 18. Sim: 316; nĂŁo: 2; total: 318.
  • Votação da expressĂŁo "no valor de 1(um) salĂĄrio mĂ­nimo, por perĂ­odo mĂĄximo de 3(trĂȘs) meses de forma continua ou alternada", constante do caput do art. 26 do Projeto de Lei Complementar nÂș 302 de 2013 (reproduzido no art. 15 da Emenda Substitutiva Global de PlenĂĄrio nÂș 38") , objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSOL.
  • Suprimida a expressĂŁo destacada. Sim: 254; nĂŁo: 160; total: 414.
  • Votação do inciso II do artigo 34 do Projeto de Lei Complementar nÂș 302 de 2013, para substituir o inciso II do art. 22 da Emenda Substitutiva Global de PlenĂĄrio nÂș 38, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE).
  • Mantido o texto. Sim: 204; nĂŁo: 207; total: 411.
  • Votação da Emenda nÂș 25, objeto do Destaque da bancada do PSDB.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ).
  • Rejeitada a Emenda nÂș 25. Sim: 204; nĂŁo: 169; total: 373.
  • Votação do art. 44 do Projeto de Lei Complementar nÂș 302 de 2013 (atual art. 32 da Emenda Substitutiva Global nÂș 38), objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
  • Encaminhou a Votação o Dep. JosĂ© Carlos Aleluia (DEM-BA).
  • Suprimido o texto. Sim: 239; nĂŁo: 192; total: 431.
  • Prejudicado o destaque da bancada do PT, para votação em separado dos §§ 4Âș, 5Âș e 6Âș do art. 2Âș do Projeto de Lei de Complementar nÂș 302 de 2013.
  • Prejudicado o destaque da bancada do PSB, para votação em separado do parĂĄgrafo Ășnico do art. 67, contido no art. 37 do Projeto de Lei Complementar nÂș 302 de 2013.
  • Prejudicado o destaque da bancada do PT, para votação em separado do art. 45 do Projeto de Lei de Complementar nÂș 302 de 2013.
  • Prejudicado o destaque da bancada do PSDB, para votação em separado da expressĂŁo "e o inciso VII do art. 12 da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995", constante do art. 47 do Projeto de Lei Complementar nÂș 302 de 2013.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Emenda de Redação nÂș 1.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de SĂĄ (PTB-SP).
  • A matĂ©ria retorna ao Senado Federal (PLP 302-B/2013). DCD de 18/03/15, PÁG 152 COL 01.


DiscussĂŁo


6 - PL 1594/2011 - da Sra. Rose de Freitas - que "dispĂ”e sobre a custĂłdia de presos nas unidades das PolĂ­cias Federal e Civis dos Estados e do Distrito Federal". (Apensado: PL 4489/2016) Explicação: Altera a Lei nÂș 7.210, de 11 de julho de 1984.

    RESULTADO:

  • MatĂ©ria nĂŁo apreciada em face do encerramento da SessĂŁo.



7 - PL 5201/2013 - do Sr. AndrĂ© Figueiredo - que "altera a Lei nÂș 11.345, de 14 de setembro de 2006, para modificar a destinação dos valores arrecadados no concurso de prognĂłstico denominado Timemania com o objetivo de tornĂĄ-la mais atraente para seus apostadores e de aumentar a capacidade de pagamento das entidades desportivas quanto Ă s suas dĂ­vidas fiscais junto Ă  UniĂŁo, e dĂĄ outras providĂȘncias". (Apensado: PL 6753/2013)

    RESULTADO:

  • MatĂ©ria nĂŁo apreciada em face do encerramento da SessĂŁo.



8 - PL 2177/2011 - do Sr. Bruno AraĂșjo e outros - que "institui o CĂłdigo Nacional de CiĂȘncia,Tecnologia e Inovação". Explicação: Altera as Leis nÂșs 6.815, de 1980; 11.540, de 2007 e 12.309, de 2010. Revoga as Leis nÂșs 10.973, de 2004 e 8.010, de 1990.

    RESULTADO:

  • MatĂ©ria nĂŁo apreciada em face do encerramento da SessĂŁo.



9 - PLP 394/2014 - do Sr. Chico Alencar - que "acrescenta inciso ao Art. 4Âș-A da Lei Complementar nÂș 80, de 12 de janeiro de 1994, para assegurar aos assistidos da Defensoria PĂșblica o direito de atendimento em tempo integral (24h) para casos de natureza urgente, em que exista risco grave de perecer o direito do cidadĂŁo".

    RESULTADO:

  • MatĂ©ria nĂŁo apreciada em face do encerramento da SessĂŁo.


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