Ordem do Dia no plenário - 17/3/2015


 

PLENÁRIO

Sessão Deliberativa Ordinária em 17/3/2015 às 14h   - E N C E R R A D A às 20h08

55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA:

Matéria Sobre a Mesa

Requerimentos


1 - REQ 9661/2014 => PDC 1442/2014 - do Sr. Rubens Bueno e outros - (PDC 1442/2014) - que "requer urgência na apreciação do PDC 1442/2014 que "Susta a aplicação do art. 2° da Portaria do Minístério da Saúde nº 1.253, de 12 de novembro de 2013, que 'Altera atributos de procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde""

    RESULTADO:

  • Matéria sobre a mesa (EXTRAPAUTA).
  • Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).



2 - REQ 263/2015 => PL 6316/2013 - da Sra. Jandira Feghali e outros - (PL 6316/2013) - que "requer Urgência Urgentíssima para o Projeto de Lei nº 6.316, de 2013, que "Dispõe sobre o financiamento das campanhas eleitorais e o sistema das eleições proporcionais, alterando a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), e sobre a forma de subscrição de eleitores a proposições legislativas de iniciativa popular, alterando a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998"".

    RESULTADO:

  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.



22 - REQ 985/2015 => PL 6128/2009 - do Sr. Marcos Rogério e outros - (PL 6128/2009) - que "com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 6.128/2009".

    RESULTADO:

  • Matéria sobre a mesa. (EXTRAPAUTA)
  • Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).



23 - REQ 986/2015 => PDC 1298/2013 - do Sr. Arthur Oliveira Maia e outros - (PDC 1298/2013) - que "com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PDC 1298/2013".

    RESULTADO:

  • Matéria sobre a mesa. (EXTRAPAUTA)
  • Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).



24 - REQ 990/2015 => PL 719/2015 - do Sr. William Woo e outros - (PL 719/2015) - que "com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 719, de 2015".

    RESULTADO:

  • Matéria sobre a mesa (EXTRAPAUTA).
  • Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).



25 - REQ 385/2015 - do Sr. Zeca Cavalcanti - que "comissão Externa para acompanhar as ações do governo federal, estadual e municipal no combate à seca no semiárido nordestino".

    RESULTADO:

  • Matéria sobre a mesa. (EXTRAPAUTA)
  • Aprovado o Requerimento de Constituição de Comissão Externa.


Recursos


3 - REC 234/2013 => PL 2633/2011 - do Sr. Eduardo Cunha - (PL 2633/2011) - que "contra parecer terminativo da Comissão de Finanças e Tributação, emitido na forma do art. 54, ao PL 2633/2011, que "altera o art. 2º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, que altera as disposições da Lei nº 3.173, de 6 de junho de 1957, e regula a Zona Franca de Manaus.""

    RESULTADO:

  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.


Urgência Art. 155 do RICD

Votação


4 - PL 7469/2014 - do Sr. Paulo Pereira da Silva e outros - (PL 7185/2014) - que "altera a Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, com o objetivo de estender o prazo referente à política de valorização do salário mínimo e, consequentemente, o seu aumento real, mantendo os índices de correção vigentes". Explicação: Fixa os percentuais a serem aplicados para o reajuste do salário mínimo entre 2016 e 2019, inclusive.

    RESULTADO:

  • Votação do Requerimento do Dep. Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT, que solicita preferência para a apreciação do PLP nº 302/2013, item 2, sobre os demais itens da pauta.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Benedita da Silva (PT-RJ) e Dep. Mendonça Filho (DEM-PE).
  • Verificação da votação do requerimento solicitada pelos Deputados Mendonça Filho, Líder do DEM; e Rubens Bueno, Líder do PPS, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Aprovado o Requerimento. Sim: 268; não: 138; abstenção: 1; total: 407. (Passou-se à apreciação do PLP nº 302/2013).
  • Adiada a continuação da votação deste PL nº 7.469/2014 em face do encerramento da Sessão.



5 - PLP 302/2013 - do Senado Federal - Comissão Mista destinada a consolidar a legislação federal e a regulamentar dispositivos da Constituição Federal - (PLS 224/2013) - que "dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3º da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 11.196, de 21 de novembro de 2005; e revoga o inciso I do art. 3º da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, e a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972". Explicação: Regulamenta o art. 7º, parágrafo único, da Constituição Federal (Emenda Constitucional nº 72, de 2013, origem: PEC nº 66, de 2012 - PEC das domésticas). Revoga o inciso I do art. 3º da Lei nº 8.009, de 1990; o art. 3º da Lei nº 8.213, de 1991, o inciso VII do art. 12 da Lei nº 9.250 de 1995 e revoga a Lei nº 5.859, de 1972.

    RESULTADO:

  • ** Aprovado o Requerimento do Dep. Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT, que solicita preferência para a apreciação do PLP nº 302/2013, item 2, sobre os demais itens da pauta.
  • Continuação da votação em turno único.
  • Votação do § 8º do art. 2º da Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 38, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSB.
  • Mantido o texto destacado. Sim: 275; não: 102; total: 377.
  • Votação da Emenda nº 18, objeto do Destaque da bancada do PMDB.
  • Aprovada a Emenda nº 18. Sim: 316; não: 2; total: 318.
  • Votação da expressão "no valor de 1(um) salário mínimo, por período máximo de 3(três) meses de forma continua ou alternada", constante do caput do art. 26 do Projeto de Lei Complementar nº 302 de 2013 (reproduzido no art. 15 da Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 38") , objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSOL.
  • Suprimida a expressão destacada. Sim: 254; não: 160; total: 414.
  • Votação do inciso II do artigo 34 do Projeto de Lei Complementar nº 302 de 2013, para substituir o inciso II do art. 22 da Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 38, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE).
  • Mantido o texto. Sim: 204; não: 207; total: 411.
  • Votação da Emenda nº 25, objeto do Destaque da bancada do PSDB.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ).
  • Rejeitada a Emenda nº 25. Sim: 204; não: 169; total: 373.
  • Votação do art. 44 do Projeto de Lei Complementar nº 302 de 2013 (atual art. 32 da Emenda Substitutiva Global nº 38), objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
  • Encaminhou a Votação o Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).
  • Suprimido o texto. Sim: 239; não: 192; total: 431.
  • Prejudicado o destaque da bancada do PT, para votação em separado dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 2º do Projeto de Lei de Complementar nº 302 de 2013.
  • Prejudicado o destaque da bancada do PSB, para votação em separado do parágrafo único do art. 67, contido no art. 37 do Projeto de Lei Complementar nº 302 de 2013.
  • Prejudicado o destaque da bancada do PT, para votação em separado do art. 45 do Projeto de Lei de Complementar nº 302 de 2013.
  • Prejudicado o destaque da bancada do PSDB, para votação em separado da expressão "e o inciso VII do art. 12 da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995", constante do art. 47 do Projeto de Lei Complementar nº 302 de 2013.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Emenda de Redação nº 1.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
  • A matéria retorna ao Senado Federal (PLP 302-B/2013). DCD de 18/03/15, PÁG 152 COL 01.


Discussão


6 - PL 1594/2011 - da Sra. Rose de Freitas - que "dispõe sobre a custódia de presos nas unidades das Polícias Federal e Civis dos Estados e do Distrito Federal". (Apensado: PL 4489/2016) Explicação: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984.

    RESULTADO:

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.



7 - PL 5201/2013 - do Sr. André Figueiredo - que "altera a Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, para modificar a destinação dos valores arrecadados no concurso de prognóstico denominado Timemania com o objetivo de torná-la mais atraente para seus apostadores e de aumentar a capacidade de pagamento das entidades desportivas quanto às suas dívidas fiscais junto à União, e dá outras providências". (Apensado: PL 6753/2013)

    RESULTADO:

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.



8 - PL 2177/2011 - do Sr. Bruno Araújo e outros - que "institui o Código Nacional de Ciência,Tecnologia e Inovação". Explicação: Altera as Leis nºs 6.815, de 1980; 11.540, de 2007 e 12.309, de 2010. Revoga as Leis nºs 10.973, de 2004 e 8.010, de 1990.

    RESULTADO:

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.



9 - PLP 394/2014 - do Sr. Chico Alencar - que "acrescenta inciso ao Art. 4º-A da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, para assegurar aos assistidos da Defensoria Pública o direito de atendimento em tempo integral (24h) para casos de natureza urgente, em que exista risco grave de perecer o direito do cidadão".

    RESULTADO:

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.


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