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Câmara dos Deputados - Plenário

Ordem do Dia no plenário - 12/3/2015


 

PLENÁRIO

Sessão Deliberativa Ordinária em 12/3/2015 às 14h   - E N C E R R A D A às 19h59

55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA:

Matéria Sobre a Mesa

Requerimentos


1 - REQ 10442/2014 => PL 7664/2014 - do Sr. Eduardo da Fonte e outros - (PL 7664/2014) - que "requer urgência urgentíssima para a votação do Projeto de Lei que altera o art. 34 da Lei nº 9.656, de 1998".

    RESULTADO:

  • Matéria sobre a mesa.
  • Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). (Prejudicado o REQ n. 597/2015). DCD de 13/03/15 PÁG 110 COL 01.



2 - REQ 394/2015 => PL 10/2015 - do Sr. Arthur Oliveira Maia e outros - (PL 10/2015) - que "requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 10, de 2015, que trata da estruturação de seguros de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência, incluindo os que contarão com isenção tributária"

    RESULTADO:

  • Matéria sobre a mesa.
  • Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). DCD de 13/03/15 PÁG 112 COL 01.



3 - REQ 646/2015 => PRC 6/2015 - do Sr. André Figueiredo e outros - (PRC 6/2015) - que "requer urgência para a apreciação do PRC 6/2015".

    RESULTADO:

  • Matéria sobre a mesa.
  • Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). DCD de 13/03/15 PÁG 112 COL 01.



4 - REQ 745/2015 => PLP 394/2014 - do Sr. Julio Lopes e outros - (PLP 394/2014) - que "com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PLP 394/2014".

    RESULTADO:

  • Matéria sobre a mesa.
  • Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). DCD de 13/03/15 PÁG 113 COL 01.



5 - REQ 834/2015 => PL 305/2015 - do Sr. Mendonça Filho e outros - (PL 305/2015) - que "requer Urgência para o PL 305 de 2015".

    RESULTADO:

  • Matéria sobre a mesa.
  • Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). DCD de 13/03/15 PÁG 113 COL 01.



6 - REQ 625/2015 - do Sr. Celso Maldaner - que "requerimento para criação de comissão externa"

    RESULTADO:

  • Matéria sobre a mesa.
  • Aprovado o Requerimento de Constituição de Comissão Externa.



7 - REQ 727/2015 - do Sr. Mauro Pereira - que "requer a aprovação de Moção de Apoio ao movimento dos setores dos transportes de cargas e de passageiros e da agricultura visando à redução da alíquota do aumento do óleo diesel".

    RESULTADO:

  • Matéria sobre a mesa (EXTRAPAUTA).
  • Aprovado o Requerimento de Moção.


Recursos


8 - REC 234/2013 => PL 2633/2011 - do Sr. Eduardo Cunha - (PL 2633/2011) - que "contra parecer terminativo da Comissão de Finanças e Tributação, emitido na forma do art. 54, ao PL 2633/2011, que "altera o art. 2º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, que altera as disposições da Lei nº 3.173, de 6 de junho de 1957, e regula a Zona Franca de Manaus.""

    RESULTADO:

  • Retirado de pauta, de ofício.


Urgência Art. 155 do RICD

Votação


9 - PL 7469/2014 - do Sr. Paulo Pereira da Silva e outros - (PL 7185/2014) - que "altera a Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, com o objetivo de estender o prazo referente à política de valorização do salário mínimo e, consequentemente, o seu aumento real, mantendo os índices de correção vigentes". Explicação: Fixa os percentuais a serem aplicados para o reajuste do salário mínimo entre 2016 e 2019, inclusive.

    RESULTADO:

  • Continuação da votação em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. José Guimarães, Líder do Governo, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Nilson Leitão (PSDB-MT).
  • Aprovado o Requerimento.
  • Retirado de pauta a requerimento de deputado. DCD de 13/03/15 PÁG 115 COL 01.



10 - PLP 302/2013 - do Senado Federal - Comissão Mista destinada a consolidar a legislação federal e a regulamentar dispositivos da Constituição Federal - (PLS 224/2013) - que "dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3º da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 11.196, de 21 de novembro de 2005; e revoga o inciso I do art. 3º da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, e a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972". Explicação: Regulamenta o art. 7º, parágrafo único, da Constituição Federal (Emenda Constitucional nº 72, de 2013, origem: PEC nº 66, de 2012 - PEC das domésticas). Revoga o inciso I do art. 3º da Lei nº 8.009, de 1990; o art. 3º da Lei nº 8.213, de 1991, o inciso VII do art. 12 da Lei nº 9.250 de 1995 e revoga a Lei nº 5.859, de 1972.

    RESULTADO:

  • Votação em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT, que solicita destaque de preferência para votação da Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 38 sobre o projeto inicial.
  • Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA) e Dep. Benedita da Silva (PT-RJ).
  • Aprovado o destaque de preferência. Sim: 190; não: 174; total: 364 (verificação de ofício).
  • Aprovada a Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 38 apresentada ao Projeto de Lei Complementar nº 302 de 2013, ressalvados os destaques. Sim: 319; não: 2; total: 321.
  • Ficam prejudicados o projeto inicial e as emendas apresentadas, ressalvados os destaques.
  • Adiada a continuação da votação por acordo dos Srs. Líderes. DCD de 13/03/15 PÁG 118 COL 01.


Discussão


11 - PL 5201/2013 - do Sr. André Figueiredo - que "altera a Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, para modificar a destinação dos valores arrecadados no concurso de prognóstico denominado Timemania com o objetivo de torná-la mais atraente para seus apostadores e de aumentar a capacidade de pagamento das entidades desportivas quanto às suas dívidas fiscais junto à União, e dá outras providências". (Apensado: PL 6753/2013)

    RESULTADO:

  • Discussão em turno único.
  • Votação do Requerimento que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
  • Aprovado o Requerimento.
  • Retirado de pauta a requerimento de deputado. DCD de 13/03/15 PÁG 189 COL 01.



12 - PRC 10/2015 - da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados - que "altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução n° 17, de 21 de setembro de 1989, para criar a Secretaria de Relações Internacionais".

    RESULTADO:

  • Discussão em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Resolução.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSB-RJ).
  • Retirado pelo autor.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação.
  • Encerrada a discussão.
  • O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 5.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que conclui pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 5.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela inconstitucionalidade, injuridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de nºs 1 a 5.
  • Votação em turno único.
  • Rejeitadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 5, com parecer pela rejeição.
  • Aprovado o Projeto de Resolução nº 10 de 2015.
  • Prejudicados os destaques da Bancada do PT, para votação das Emendas de nºs 1 e 2 (parecer pela inconstitucionalidade e injuridicidade).
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Beto Mansur (PRB-SP).
  • A matéria vai à promulgação (PRC 10-A/2015). DCD de 13/03/15 PÁG 191 COL 01.
  • Promulgada a Resolução nº 3 de 2015.



13 - PRC 11/2015 - da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados - que "altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução n° 17, de 21 de setembro de 1989, para dispor sobre a Secretaria de Comunicação Social".

    RESULTADO:

  • Discussão em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. Chico Alencar, Líder do PSOL, que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta deste Projeto de Resolução.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação do Requerimento do Dep. Chico Alencar, Líder do PSOL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Resolução.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste Projeto de Resolução.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
  • Encerrada a discussão.
  • O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 4.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), pela Mesa Diretora, que conclui pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 4.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela inconstitucionalidade, injuridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de nºs 1 a 4.
  • Votação em turno único.
  • As Emendas de nºs 1 a 4 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD (parecer pela inconstitucionalidade e injuridicidade).
  • Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Projeto de Resolução" (em processo simbólico), foi solicitada a verificação da votação pelos Deputados André Figueiredo, Líder do PDT; Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT; e Celso Russomando, Líder do Bloco PRB, PTN, PMN, PRP, PSDC, PRTB, PTC, PSL, PTdoB, passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Aprovado o Projeto de Resolução nº 11 de 2015. Sim: 226; não: 43; abstenção: 9; total: 278.
  • Prejudicado o destaque da bancada do PSOL, para votação em separado do art. 2º do Projeto de Resolução.
  • Prejudicados os destaques da Bancada do PT, para votação das Emendas de nºs 1 e 2 (parecer pela inconstitucionalidade e injuridicidade).
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Beto Mansur (PRB-SP).
  • A matéria vai à promulgação (PRC 11-A/2015). DCD de 13/03/15 PÁG 199 COL 01.
  • Promulgada a Resolução nº 4 de 2015.


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