Ordem do Dia no plenário - 9/9/2013


 

PLENÁRIO

Sessão Deliberativa Extraordinária em 9/9/2013 às 19h10   - E N C E R R A D A às 22h11

54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA:

Urgência Art. 62, § 6º da CF

Votação


1 - MPV 615/2013 - do Poder Executivo - que "autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2011/2012 de cana-de-açúcar e de etanol da região Nordeste e o financiamento da renovação e implantação de canaviais com equalização da taxa de juros; dispõe sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB; altera a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para autorizar a União a emitir, sob a forma de colocação direta, em favor da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, títulos da dívida pública mobiliária federal; e dá outras providências. NOVA EMENTA: Autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2011/2012 de cana-de-açúcar e de etanol que especifica e o financiamento da renovação e implantação de canaviais com equalização da taxa de juros; dispõe sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB; autoriza a União a emitir, sob a forma de colocação direta, em favor da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, títulos da dívida pública mobiliária federal; estabelece novas condições para as operações de crédito rural oriundas de, ou contratadas com, recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE; altera os prazos previstos nas Leis nº 11.941, de 27 de maio de 2009, e nº 12.249, de 11 de junho de 2010; autoriza a União a contratar o Banco do Brasil S.A. ou suas subsidiárias para atuar na gestão de recursos, obras e serviços de engenharia relacionados ao desenvolvimento de projetos, modernização, ampliação, construção ou reforma da rede integrada e especializada para atendimento da mulher em situação de violência; disciplina o documento digital no Sistema Financeiro Nacional; disciplina a regularização de áreas ocupadas por entidades de assistência social, de educação ou templos de qualquer culto no Distrito Federal; disciplina a transferência, no caso de falecimento, do direito de utilização privada de área pública por equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer, feira, banca de venda de jornais e de revistas; altera a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na cadeia de produção e comercialização da soja e de seus subprodutos; altera as Leis nºs 12.666, de 14 de junho de 2012, 5.991, de 17 de dezembro de 1973, 11.508, de 20 de julho de 2007, 9.503, de 23 de setembro de 1997, 9.069, de 29 de junho de 1995, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.587, de 3 de janeiro de 2012, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 10.925, de 23 de julho de 2004, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 4.870, de 1º de dezembro de 1965 e 11.196, de 21 de novembro de 2005, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; revoga dispositivos da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011; e dá outras providências". Explicação: Altera a Lei nº 12.666, de 2012.

    RESULTADO:

  • Votação em turno único.
  • Retirado o Requerimento do Dep. Anthony Garotinho, Líder do Bloco PR, PTdoB, PRP, PHS, PSL, PRTB; que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
  • Retirado o Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, Líder do DEM, o qual solicita que a votação seja feita artigo por artigo.
  • Retirado o Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, Líder do DEM, o qual solicita que as emendas sejam votadas uma a uma.
  • Retirado o destaque de preferência da bancada do DEM, para votação da Medida Provisória sobre o Projeto de Lei de Conversão.
  • Retirado o destaque de preferência da bancada do PSDB, para votação da Medida Provisória sobre o Projeto de Lei de Conversão.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Votação do Requerimento dos Deputados Arthur Lira, Líder do PP; e Beto Albuquerque, Líder do PSB; o qual solicita que a votação do Projeto de Lei de Conversão nº 21/2013 seja feita por grupo de artigos.
  • Aprovado o Requerimento.
  • Aprovados os artigos 1º (exceto seus incisos II e III), 2º ao 16, 18 ao 22, 25 ao 29, 31, 33 ao 45 e 47 ao 49 do Projeto de Lei de Conversão nº 21/2013, ressalvados os destaques.
  • Rejeitados os incisos II e III do art. 1° e arts. 17, 23, 24, 30, 32 e 46 do Projeto de Lei de Conversão nº 21/2013.
  • Prejudicado o Destaque da Bancada do PT, para votação em separado do inciso II do art. 1º do Projeto de Lei de Conversão.
  • Prejudicado o Destaque da Bancada do PT, para votação em separado do inciso III do art. 1º do Projeto de Lei de Conversão.
  • Prejudicado o Destaque da Bancada do PT, para votação em separado do art. 23 do Projeto de Lei de Conversão.
  • Prejudicado o Destaque da Bancada do DEM, para votação em separado dos arts. 42 e 43 do Projeto de Lei de Conversão.
  • Prejudicado o Destaque da Bancada do PTB, para votação em separado do art. 6º-A constante do art. 46 do Projeto de Lei de Conversão.
  • Prejudicado o Destaque da Bancada do PSD, para votação em separado do art. 47 do Projeto de Lei de Conversão.
  • Votação da expressão "(táxi)" constante da redação do art. 12 da Lei 12.587/2012, proposta pelo art. 31 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PMDB.
  • Suprimida a expressão.
  • Votação do art. 44 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PR, PTdoB, PRP, PHS, PSL, PRTB.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Anthony Garotinho (PR-RJ).
  • Mantido o artigo.
  • Retirado o Destaque da Bancada do PSD, para votação em separado do art. 1º do Projeto de Lei de Conversão em substituição ao art. 1º da Medida Provisória.
  • Retirado o Destaque da Bancada do PT, para votação em separado da Emenda nº 32.
  • Retirado o Destaque da Bancada do PCdoB, para votação em separado da Emenda nº 97.
  • Retirado o Destaque da Bancada do DEM, para votação em separado do art. 16 do Projeto de Lei de Conversão.
  • Retirado o Destaque da Bancada do PMDB, para votação em separado do art. 17 do Projeto de Lei de Conversão.
  • Retirado o Destaque da Bancada do PT, para votação em separado do art. 18 do Projeto de Lei de Conversão.
  • Retirado o Destaque da Bancada do PSDB, para votação em separado do § 1º do art. constante da emenda 94.
  • Retirado o Destaque da Bancada do PT, para votação em separado da expressão "apurado em 31 de dezembro de 2006, ou na data que o poder público autorizou a ocupação da área", constante do § 4º do art. 30 do Projeto de Lei de Conversão.
  • Retirado o Destaque da Bancada do PSC, para votação em separado do art. 34 do Projeto de Lei de Conversão.
  • Retirado o Destaque da Bancada do PP, para votação em separado do art. 40 do Projeto de Lei de Conversão.
  • Retirado o Destaque da Bancada do PMDB, para votação em separado do art. 41 do Projeto de Lei de Conversão.
  • Retirado o Destaque da Bancada do PMDB, para votação em separado do art. 42 do Projeto de Lei de Conversão.
  • Retirado o Destaque da Bancada do PP, para votação em separado do art. 43 do Projeto de Lei de Conversão.
  • Retirado o Destaque da Bancada do PSDB, para votação em separado do art. 6º-A constante do art. 46 do Projeto de Lei de Conversão.
  • Retirado o Destaque da Bancada do PDT, para votação em separado do inciso IV do art. 49 do Projeto de Lei de Conversão.
  • Retirado Destaque da Bancada do PSB, para votação em separado da Emenda nº 27.
  • Retirado o Destaque da Bancada do Bloco PR, PTdoB, PRP, PHS, PSL, PRTB; para votação em separado da Emenda nº 15.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovadas as Emendas de Redação nºs 1 e 2.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Josias Gomes (PT-BA).
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 615-A/2013 - PLV 21/2013). DCD de 10/09/13 PÁG 39376 COL 02.