Câmara dos Deputados - Plenário

Plenário

Sessão Deliberativa Ordinária em 20/8/2013 às 14h   - E N C E R R A D A às 19h14

54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

Urgência Art. 62, § 6º da CF

Discussão

1 - MPV 614/2013 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; altera a Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007; e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; altera as Leis nºs 11.526, de 4 de outubro de 2007, 8.958, de 20 de dezembro de 1994, 11.892, de 29 de dezembro de 2008, 12.513, de 26 de outubro de 2011, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 91, de 28 de agosto de 1935, e 12.101, de 27 de novembro de 2009; revoga dispositivo da Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011; e dá outras providências".

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Discutiu a Matéria o Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC).

Encerrada a discussão.

Votação preliminar em turno único.

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

Aprovada a Medida Provisória nº 614 de 2013, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 18/2013, ressalvados os destaques.

Votação do inciso VIII do art. 21 da Lei 12.772/2012 constante do art. 1º da Medida Provisória original, para substituir o mesmo dispositivo constante do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PT.

Mantido o dispositivo do Projeto de Lei de Conversão.

Votação do inciso XII do art. 21 da Lei 12.772/2012 constante do art. 1º da MPV original, para substituir o mesmo dispositivo constante do PLV, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PT.

Mantido o dispositivo do Projeto de Lei de Conversão.

Votação do § 4º do art. 21 da Lei 12.772/2012, constante do art. 1º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PT.

Encaminhou a Votação o Dep. Sibá Machado (PT-AC).

Mantido o dispositivo do Projeto de Lei de Conversão.

Votação do art. 4º-A, constante do art. 6º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PR, PTdoB, PRP, PHS, PSL, PRTB.

Suprimido o dispositivo do Projeto de Lei de Conversão.

Votação da expressão "ou privados" presente no art. 4º-C,  constante do art. 6º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PR, PTdoB, PRP, PHS, PSL, PRTB.

Suprimida a expressão.

Votação do arts.10 a 12 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PT.

Mantidos os arts. 10 a 12 do Projeto de Lei de Conversão.

Votação da Redação Final.

Aprovadas as Emendas de Redação nºs 1 e 2.

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Roberto Santiago (PSD-SP).

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 614-A/2013 - PLV 18/2013). DCD de 21/08/13 PÁG 35030 COL 01.

2 - MPV 616/2013 - do Poder Executivo - que "abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 2.932.125.346,00, para o fim que especifica".

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Urgência Art. 64, § 2º da CF c/c Art. 204, I, do RICD

3 - PL 37/2011 - do Sr. Weliton Prado - que "dispõe sobre o regime de aproveitamento das substâncias minerais, com exceção dos minérios nucleares, petrôleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos e das substâncias minerais submetidas ao regime de licenciamento de que trata o inciso III do art. 2º do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967". (Apensados: PL 463/2011 (Apensados: PL 5138/2013 (Apensados: PL 7968/2017, PL 6195/2016, PL 5213/2019 (Apensado: PL 2227/2020) e PL 340/2020) e PL 5214/2019), PL 4679/2012, PL 5306/2013, PL 5807/2013 (Apensados: PL 3726/2015 (Apensado: PL 6540/2019 (Apensado: PL 948/2022)), PL 5263/2016 (Apensados: PL 1295/2022 (Apensado: PL 834/2023) e PL 2728/2022), PL 8800/2017, PL 10094/2018, PL 1158/2019, PL 1021/2019 (Apensado: PL 2424/2021), PL 5043/2019 e PL 236/2020), PL 3403/2012 (Apensado: PL 10410/2018), PL 8065/2014 (Apensado: PL 2095/2023), PL 2785/2019 (Apensado: PL 4293/2019), PL 3587/2015, PL 6330/2016, PL 7967/2017 e PL 932/2019 (Apensados: PL 1167/2021 e PL 1890/2021))

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

4 - PL 3471/2012 - do Sr. Fernando Jordão - que "concede anistia para as Santas Casas de Misericórdia, entidades hospitalares sem fim econômico, hospitais de natureza religiosa e entidades de saúde de reabilitação física de deficientes sem fins lucrativos, que tenham débitos de tributários e previdenciários e com o Fundo Nacional de Saúde".

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

5 - PL 5740/2013 - do Poder Executivo - (PLC 81/2013) - que "autoriza o Poder Executivo federal a instituir Serviço Social Autônomo denominado Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural - Anater, e dá outras providências".

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.