Ordem do Dia no plenário - 4/12/1997

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PLENÁRIO

SESSÃO Ordinária em 4/12/1997 às 14h   - E N C E R R A D A às 20h16

50ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA:


1 - PDC 402/1997 - do Sr. Luciano Zica - que "susta os efeitos do Decreto nº 2.208, de 17 de abril de 1997, que "Regulamenta o § 2º do art. 36 e os arts. 39 a 42 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece diretrizes e bases da educação nacional"".

    RESULTADO:

  • REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DOS SENHORES LIDERES, APRESENTADO NA SESSÃO DE 18 09 97, QUE SOLICITA, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO: SIM-107; NÃO-240; ABST-02; TOTAL-349. DCD 05 12 97 PAG 40067 COL 01.



1 - PL 469/1995 - do Sr. ALEXANDRE CERANTO - que "estabelece medidas de proteção ao trabalho do menor, e dá outras providências".

    RESULTADO:

  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS SENHORES LIDERES, APRESENTADO NA SESSÃO DE 13 11 97, QUE SOLICITA, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO: SIM-329; NÃO-12; ABST-04; TOTAL-345. DCD 05 12 97 PAG 40080 COL 01.



1 - PL 1151/1995 - da Sra. MARTA SUPLICY - que "disciplina a união civil entre pessoas do mesmo sexo e dá outras providências". Explicação: Altera as Leis nºs 8.112, de 1990 e 6.815, de 1980.

    RESULTADO:

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DA DEP MARTA SUPLICY, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PT/PDT/PC DO B, SOLICITANDO A RETIRADA DA PAUTA DA ORDEM DO DIA, DESTE PROJETO. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO, SOLICITADA PELA DEP MARTA SUPLICY, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PT/PDT/PC DO B, QUE DEIXA DE SER PROCEDIDA POR FALTA DE 'QUORUM': SIM-07; NÃO-122; ABST-03; TOTAL-132. DCD 05 12 97 PAG 40247 COL 02.



1 - PL 2353/1996 - do Poder Executivo - (MSC 859/1996) - que "da nova redação ao artigo 30 da lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que 'dispõe sobre os registros publicos', e acrescenta inciso ao artigo primeiro da lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, que 'trata da gratuidade dos atos necessarios ao exercicio da cidadania'". Explicação: ESTABELECENDO A GRATUIDADE PARA A EMISSÃO DO REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO E O ASSENTO DE OBITO. EMENTA DO SUBSTITUTIVO: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 30 DA LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PUBLICOS; ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 9.265, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1996, QUE TRATA DA GRATUIDADE DOS ATOS NECESSARIOS AO EXERCICIO DA CIDADANIA; E ALTERA OS ARTIGOS 30 E 45 DA LEI Nº 8.935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO.

    RESULTADO:

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL. (20:16H). DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP JARBAS LIMA, PARA LER O SEU PARECER, ORA PAROVADO NA CCJR, QUE CONCLUIU PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DISCUSSÃO DO SUBSTITUTIVO DO SF, PELA DEP DALILA FIGUEIREDO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SF, RESSALVADOS OS DESTAQUES. EXCLUSÃO DO TEXTO DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 30 DA DA LEI 6015/73, CONSTANTE DO ARTIGO PRIMEIRO DO SUBSTITUTIVO DO SF, OBJETO DE DVS DO DEP INOCENCIO OLIVEIRA E OUTRO. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO, SOLICITADA PELO DEP JOSE MACHADO, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PT/PDT/PC DO B: SIM-191; NÃO-118; ABST-03; TOTAL-312: MANUTENÇÃO DO DISPOSITIVO NO TEXTO. MANUTENÇÃO NO TEXTO DO PARAGRAFO QUINTO DO ARTIGO 30 DA LEI 6015/73, CONSTANTE DO ARTIGO PRIMEIRO DO SUBSTITUTIVO DO SF, OBJETO DE DVS DO DEP INOCENCIO OLIVEIRA. MANUTENÇÃO NO TEXTO DO PARAGRAFO SEXTO DO ARTIGO 30 DA LEI 6015/73, CONSTANTE DO ARTIGO PRIMEIRO DO SUBSTITUTIVO DO SF, OBJETO DE DVS O DEP INOCENCIO OLIVEIRA E OUTRO. EXCLUSÃO DO TEXTO DO PARAGRAFO OITAVO DO ARTIGO 30 DA LEI 6015/73, ALTERADA PELA LEI 7844/89, CONSTANTE DO ARTIGO PRIMEIRO DO SUBSTITUTIVO DO SF, OBJETO DE DVS DO DEP WAGNER ROSSI. EXCLUSÃO DO TEXTO DO PARAGRAFO NONO DO ARTIGO 30 DA LEI 6015/73, CONSTANTE DO ARTIGO PRIMEIRO DO SUBSTITUTIVO DO SF, OBJETO DE DVS DO DEP JOSE GENOINO. MANUTENÇÃO NO TEXTO DO PARAGRAFO 10 DO ARTIGO 30 DA LEI 6015/73, CONSTANTE DO ARTIGO PRIMEIRO DO SUBSTITUTIVO DO DO SF, OBJETO DE DVS DO DEP INOCENCIO OLIVEIRA. RETIRADO E PREJUDICADOS OS DEMAIS DESTAQUES. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP PRISCO VIANA.



1 - PL 3920/1997 - da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA - que "altera a tabela de valores da taxa de fiscalização da instalação por estação, objeto do anexo III, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que "Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e o funcionamento de um orgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional 08, de 1995."" Explicação: Reduiz os valores fixados para a taxa de fiscalização das telecomunicações (taxa da instalação), no tocante aos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens e para repetição e transmissão de televisão.

    RESULTADO:

  • REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP: INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL; ODELMO LEÃO, LIDER DO PPB; GEDDEL VIEIRA LIMA, LIDER DO BLOCO PMDB/PSD/PSL/PRONA E AECIO NEVES, SOLICITANDO NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO: SIM-255; NÃO-82; ABST-03; TOTAL-340. DCD 05 12 97 PAG 40093 COL 01.



1 - PLP 14/1995 - do Sr. JULIO CESAR - que "altera criterios de distribuição do fundo de participação dos municipios - fpm".

    RESULTADO:

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP LUIZ CARLOS HAULY, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP PAES LANDIM, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TECNICA LEGISLATIVA. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP: ALEXANDRE CARDOSO, GILNEY VIANA, GERSON PERES E AUGUSTO NARDES. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE 02 EMENDAS DE PLENARIO, ASSIM DISTRIBUIDAS: EMENDA 01, PELO DEP GILNEY VIANA E EMENDA 02, PELO DEP ODELMO LEÃO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP LUIZ CARLOS HAULY, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP PAES LANDIM, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TECNICA LEGISLATIVA, E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO. ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO PELOS DEP: ALEXANDRE CARDOSO E JULIO CESAR. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CFT, RESSALVADO O DESTAQUE: SIM-337; NÃO-27; ABST-05; TOTAL-369. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 02, COM PARECERES CONTRARIOS, RESSALVADO O DESTAQUE: SIM-167; NÃO-171; ABST-11; TOTAL-349. PREJUDICADOS: ESTE, OS APENSOS E OS DESTAQUES; RETIRADA A EMENDA DE PLENARIO 01. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP PRISCO VIANA.



1 - PLP 147/1997 - do SENADO FEDERAL - IRIS REZENDE - (PLS 101/1996) - que "autoriza o poder executivo a criar a região administrativa metropolitana do distrito federal e entorno, e a instituir o fundo complementar de desenvolvimento do distrito federal, e entorno e da outras providencias".

    RESULTADO:

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP AGNELO QUEIROZ, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CTASP, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP CHICO VIGILANTE, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CDUI, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP OSORIO ADRIANO, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CTASP. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP BENEDITO DOMINGOS, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE EMENDA DE PLENARIO, PELO DEP SILAS BRASILEIRO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP AGNELO QUEIROZ, PARA PROFERIR PARECER A EMENDA DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CTASP, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP CHICO VIGILANTE, PARA PROFERIR PARECER A EMENDA DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CDUI, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP OSORIO ADRIANO, PARA PROFERIR PARECER A EMENDA DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP BENEDITO DOMINGOS, PARA PROFERIR PARECER A EMENDA DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA INCONSTITUCIONALIDADE. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CTASP: SIM-323; NÃO-06; ABST-03; TOTAL-332. DEIXA DE SUBMETER A VOTOS A EMENDA DE PLENARIO, NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEXTO DO ARTIGO 189 DO RI. PREJUDICADOS: O PROJETO INICIAL E O PLP 26/95, APENSADO. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP PRISCO VIANA.