Câmara dos Deputados - Plenário

Plenário

Sessão Deliberativa Extraordinária em 13/6/2017 às 9h   - E N C E R R A D A (T E R M O)

55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

15 - PL 333/1999 - do Sr. Antonio Kandir - que "altera e acrescenta artigos à Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. _EMENTA DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL: Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial". Explicação: Aumenta as penalidades para quem cometer crime contra marcas e patente de registro, contra indicações geográficas e concorrência desleal.

16 - PL 4742/2001 - do Sr. Marcos de Jesus - que "introduz art. 146-A no Código Penal Brasileiro - Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, dispondo sobre o crime de assédio moral no trabalho. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o assédio moral".

14 - PRC 190/2001 - da Sra. Nair Xavier Lobo - que "suprime o art. 105 do Regimento Interno, que trata do arquivamento das proposições ao final da legislatura. NOVA EMENTA: Altera os arts. 105 e 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, para dispor sobre o arquivamento de proposições, a recedência na tramitação conjunta e outras providências".

20 - PL 7419/2006 - do Senado Federal - Luiz Pontes - (PLS 174/2000) - que "altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde". (Apensados: PL 6125/2005 (Apensados: PL 7340/2006 (Apensados: PL 4097/2015 e PL 5191/2016 (Apensado: PL 5793/2019 (Apensados: PL 440/2022, PL 2072/2022, PL 2503/2022 e PL 4732/2023))), PL 4990/2013, PL 5910/2016, PL 2640/2019 e PL 2042/2023), PL 4016/2008, PL 6821/2010, PL 8048/2010, PL 3087/2012, PL 1677/2011 (Apensados: PL 2645/2011, PL 4036/2012 (Apensados: PL 5152/2013, PL 6819/2013 e PL 6455/2016), PL 1729/2021 e PL 3162/2021), PL 3675/2012, PL 4201/2012 (Apensados: PL 5715/2013 (Apensado: PL 6067/2013), PL 6715/2013, PL 6714/2013 (Apensado: PL 1424/2023), PL 7142/2014, PL 1039/2015, PL 2274/2015, PL 2295/2015 (Apensados: PL 770/2019 e PL 2611/2019), PL 5286/2016 (Apensado: PL 8942/2017), PL 5622/2016 (Apensado: PL 6941/2017), PL 8276/2017 (Apensado: PL 97/2021), PL 8396/2017, PL 9253/2017 (Apensados: PL 3009/2023 e PL 3657/2023), PL 10700/2018 (Apensado: PL 4608/2019), PL 2485/2019, PL 3037/2019, PL 3275/2019, PL 5332/2019, PL 628/2020 (Apensado: PL 164/2023), PL 1070/2020, PL 1288/2020 (Apensados: PL 1317/2020, PL 1493/2020, PL 1892/2020, PL 3219/2020 e PL 3504/2020), PL 1424/2020, PL 1526/2020, PL 1970/2020 (Apensados: PL 2620/2021 e PL 1524/2022), PL 2286/2020, PL 394/2021, PL 1359/2022 (Apensado: PL 426/2024) e PL 1023/2024), PL 4402/2012, PL 5912/2013 (Apensados: PL 176/2015 (Apensados: PL 2608/2015 e PL 9925/2018), PL 7501/2017 (Apensados: PL 6448/2019 (Apensado: PL 1317/2024) e PL 866/2022) e PL 392/2022), PL 6436/2013, PL 7111/2014 (Apensado: PL 283/2019), PL 4164/2004 (Apensado: PL 7128/2006), PL 4632/2004, PL 6510/2006, PL 7600/2006 (Apensado: PL 1647/2011), PL 756/2007, PL 1942/2007 (Apensados: PL 2379/2019, PL 2285/2020 e PL 3323/2021 (Apensado: PL 2826/2022)), PL 2901/2008 (Apensados: PL 4729/2016 e PL 7175/2017), PL 5024/2009 (Apensados: PL 1431/2011 (Apensado: PL 8590/2017), PL 4748/2016 e PL 373/2022 (Apensado: PL 3256/2023)), PL 5143/2009 (Apensados: PL 7594/2010 (Apensado: PL 10113/2018), PL 7589/2017, PL 7675/2017 e PL 1073/2019 (Apensado: PL 760/2023)), PL 5730/2009 (Apensados: PL 4726/2012 (Apensado: PL 121/2015) e PL 1443/2023), PL 7762/2010 (Apensados: PL 394/2011 (Apensados: PL 4077/2012, PL 4787/2016, PL 3072/2020 e PL 2104/2022), PL 1763/2011 e PL 4644/2016), PL 657/2011 (Apensado: PL 7844/2014), PL 2328/2011 (Apensados: PL 3285/2012, PL 1719/2021 (Apensado: PL 603/2024) e PL 524/2024), PL 2538/2011 (Apensados: PL 4404/2016, PL 6142/2019, PL 4433/2020, PL 774/2021 e PL 2018/2021), PL 5963/2013 (Apensado: PL 10609/2018), PL 955/2020 (Apensados: PL 1636/2020, PL 1944/2020 (Apensado: PL 2792/2021), PL 113/2021, PL 1302/2021 (Apensado: PL 2054/2021) e PL 2536/2021), PL 6677/2009, PL 7694/2014 (Apensados: PL 4043/2015 e PL 3006/2023), PL 5532/2016, PL 8163/2017, PL 2128/2015, PL 2949/2015 (Apensado: PL 6046/2023), PL 4410/2019 (Apensado: PL 4691/2023), PL 1705/2019, PL 489/2022 (Apensado: PL 1650/2023 (Apensado: PL 3991/2023)), PL 805/2011 (Apensados: PL 2066/2011 (Apensados: PL 1080/2019, PL 6530/2019 e PL 5554/2023), PL 7914/2014 e PL 9701/2018), PL 4294/2016 (Apensado: PL 1126/2023), PL 10960/2018 (Apensado: PL 11086/2018), PL 5881/2019 (Apensado: PL 4571/2020), PL 71/2003 (Apensados: PL 1349/2003, PL 4393/2008, PL 6483/2009 (Apensado: PL 2982/2011), PL 1147/2011, PL 3088/2004 (Apensados: PL 3247/2004, PL 3362/2004, PL 3708/2004, PL 6849/2006, PL 590/2007 (Apensado: PL 3392/2019), PL 3473/2008, PL 3346/2012, PL 2748/2019 e PL 3218/2019 (Apensado: PL 377/2021)), PL 2344/2015, PL 2504/2015, PL 6175/2016, PL 8608/2017, PL 2698/2019, PL 3104/2019 (Apensados: PL 1075/2023 e PL 3134/2023), PL 3052/2021 e PL 4557/2021), PL 156/2003 (Apensado: PL 7590/2010 (Apensado: PL 1076/2011 (Apensado: PL 3918/2019))), PL 311/2003, PL 1603/2003 (Apensados: PL 4075/2004 (Apensado: PL 3949/2012) e PL 2067/2023), PL 1777/2003, PL 2474/2003, PL 2934/2004 (Apensados: PL 582/2007 (Apensado: PL 315/2020), PL 2981/2011 (Apensado: PL 39/2021), PL 7865/2017, PL 8264/2017 (Apensados: PL 4941/2019 e PL 5346/2019 (Apensado: PL 3194/2021)), PL 8900/2017 (Apensado: PL 706/2023), PL 9720/2018, PL 3014/2019 (Apensado: PL 4344/2020), PL 3175/2019, PL 3441/2020, PL 4291/2021 e PL 2936/2023), PL 3058/2004, PL 3940/2004 (Apensados: PL 2734/2011 (Apensado: PL 4523/2021), PL 3196/2019 e PL 3935/2019), PL 664/2007, PL 1220/2007 (Apensado: PL 2751/2019), PL 69/2015 (Apensados: PL 7947/2017 e PL 8108/2017), PL 1272/2015 (Apensado: PL 9537/2018), PL 1564/2015, PL 1948/2015 (Apensados: PL 10252/2018 e PL 3106/2021), PL 1992/2015, PL 2582/2015, PL 3223/2015, PL 4113/2015, PL 4477/2016 (Apensados: PL 4485/2016 e PL 5126/2016), PL 4478/2016, PL 5069/2016 (Apensados: PL 6069/2019 e PL 3733/2023), PL 5779/2016, PL 6033/2016, PL 6948/2017, PL 9343/2017 (Apensados: PL 9344/2017, PL 1258/2022 e PL 4341/2023), PL 9940/2018 (Apensado: PL 3935/2023), PL 11058/2018, PL 3657/2019, PL 1159/2015 (Apensado: PL 5113/2016 (Apensados: PL 2320/2019, PL 2770/2019, PL 3453/2020 e PL 5766/2023)), PL 4460/2019 (Apensado: PL 5648/2020), PL 1924/2020, PL 2154/2020 (Apensados: PL 3885/2020, PL 3970/2020, PL 4167/2020 e PL 4574/2020) e PL 2145/2020) Explicação: Dispõe sobre a cobertura de despesas de acompanhante de menor de dezoito anos, inclusive quando se tratar de internação em unidade de terapia intensiva ou similar.

18 - PL 2431/2011 - do Sr. Felipe Bornier - (PLC 61/2015) - que "proíbe a Agência Nacional de Vigilância Sanitária de vetar a produção e comercialização dos anorexígenos: sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol. NOVA EMENTA: Autoriza a produção, a comercialização e o consumo, sob prescrição médica, dos anorexígenos sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol".

26 - PLP 100/2011 - do Sr. Domingos Sávio - que "altera o §1º do art. 2º da Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, que "Dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo e revoga dispositivos das Leis nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e 5.764, de 16 de dezembro de 1971." NOVA EMENTA: Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo". Explicação: Possibilita que os municípios que tenham disponibilidade de caixa depositem os recursos nas cooperativas de crédito.

24 - PL 1530/2015 - do Sr. Efraim Filho - (PLC 8/2018) - que "dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao contrabando, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao contrabando, ao descaminho, ao furto, ao roubo e à receptação; altera as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 6.437, de 20 de agosto de 1977; e dá outras providências". Explicação: Altera a Lei nº 9.503, de 1997 e a Lei nº 6.437, de 1977.

21 - PL 3012/2015 - da Sra. Alice Portugal - (PLC 62/2017) - que "dispõe sobre a prorrogação dos prazos de vigência das bolsas de estudo concedidas por agências de fomento para proteção às mulheres bolsistas em função de maternidade. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a prorrogação dos prazos de vigência das bolsas de estudo concedidas por agências de fomento à pesquisa nos casos de maternidade e de adoção".

22 - PL 2538/2019 (Nº Anterior: PL 3837/2015) - da Sra. Renata Abreu - (PLC 61/2017) - que "torna obrigatória o registro de violência contra a mulher no prontuário de atendimento médico, na forma que especifica. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, para dispor sobre a notificação compulsória dos casos de suspeita de violência contra a mulher".

23 - PL 5248/2016 - do Sr. Weverton Rocha - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de realização do exame denominado Ecocardiograma fetal em gestantes. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a realização de exames em gestantes".

17 - PL 5273/2016 - do Poder Executivo - que "cria a Universidade Federal do Rondonópolis, por desmembramento de campus da Universidade Federal de Mato Grosso".

19 - PL 5850/2016 - do Sr. Augusto Coutinho - (PLC 101/2017) - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências". NOVA EMENTA: Dispõe sobre adoção e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)". Explicação: Agiliza procedimentos relacionados à destituição de poder familiar e à adoção de crianças e adolescentes.

25 - PLP 337/2017 - do Poder Executivo - que "altera a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União". Explicação: Insere a Procuradoria-Geral Federal e a Procuradoria-Geral do Banco Central como órgãos de direção superior da AGU. Revoga dispositivos das Leis nº 9.028, de 1995 e 10.480, de 2002.

Prioridade

Discussão

28 - PL 7291/2006 - do Senado Federal - Álvaro Dias - (PLS 397/2003) - que "dispõe sobre o registro dos circos perante o Poder Público Federal e o emprego de animais da fauna silvestre brasileira e exótica na atividade circense". (Apensados: PL 1565/2011, PL 12/2003, PL 6445/2005, PL 933/2007, PL 1466/2011, PL 6243/2019 (Apensado: PL 174/2023) e PL 857/2019)

30 - PLP 76/2007 - do Sr. José Fernando Aparecido de Oliveira - que "modifica o art. 2º da Lei Complementar nº 125, de 2007. NOVA EMENTA: Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007, para incluir os Municípios do Vale do Rio Doce, Estado de Minas Gerais, e Municípios do Estado do Espírito Santo na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene)". Explicação: Inclui municípios de Minas Gerais na área de abrangência da Sudene.

29 - PL 1572/2007 - do Senado Federal - Eduardo Azeredo - (PLS 53/2007) - que "aumenta as penas privativas de liberdade cominadas para os crimes contra a incolumidade pública descritos nos arts. 250, 251, 260, 261, 262 e 265 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". (Apensados: PL 257/2007, PL 4218/2008 (Apensado: PL 8770/2017) e PL 3335/2021) Explicação: Aumenta as penas para crimes de incêndio, explosão, atentados contra serviços de transporte, perigo de desastre ferroviário, atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo, e atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública.

Ordinária

Discussão