Ordem do Dia no plenário - 6/7/2016


 

PLENÁRIO

Sessão Deliberativa Ordinária em 6/7/2016 às 14h   - E N C E R R A D A às 20h01

55ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA:

Urgência Art. 64, § 2º da CF c/c Art. 204, I, do RICD


17 - PL 5586/2005 - do Poder Executivo - que "acrescenta o art. 317-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". Explicação: Tipificando o crime de enriquecimento ilícito quando o funcionário público possuir bens ou valores, incompatíveis com sua renda, ou quando deles faça uso de tal modo que permita atribuir-lhe a propriedade.

    RESULTADO:

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.



18 - PL 2902/2011 - do Poder Executivo e Poder Executivo - (PL 8045/2010) - que "altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dispor sobre a medida cautelar de indisponibilidade de bens, direitos e valores; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e altera as Leis nº 9.613, de 3 de março de 1998, e nº 11.343, de 23 de agosto de 2006". (Apensado: PL 9239/2017) Explicação: Estabelece normas para medida cautelar de indisponibilidade de bens, direitos e valores de proveniência ilícita, e procedimentos de destruição de drogas, destinação e perdimento de bens apreendidos.

    RESULTADO:

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.



19 - PL 5196/2013 - do Poder Executivo - que "acresce Capítulo VIII ao Título I da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor; e parágrafo único ao art. 16 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais". Explicação: Estabelece medidas corretivas em caso de infração às normas de defesa do consumidor.

    RESULTADO:

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.



20 - PL 855/2015 - do Poder Executivo - (AV 100/2015) - que "altera as Leis nº 4.737, de 15 de julho de 1965, nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para estabelecer sanções a atividades ilícitas relacionadas a prestação de contas de partido político e de campanha eleitoral".

    RESULTADO:

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.



21 - PL 5276/2016 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre o tratamento de dados pessoais para a garantia do livre desenvolvimento da personalidade e da dignidade da pessoa natural". (Apensado: PL 6291/2016)

    RESULTADO:

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.


Urgência Art. 155 do RICD

Votação


22 - PLP 161/2015 - do Sr. Marco Maia - (PL 6781/2010) - que "cria condições especiais de trabalho e aposentadoria para os profissionais de comunicações que exercem funções externas".

    RESULTADO:

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.


Discussão


23 - PL 2020/2007 - da Sra. Elcione Barbalho - (PLC 33/2014) - que "dispõe sobre normas gerais de segurança em casas de espetáculos e similares. NOVA EMENTA: Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público; altera as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil; e dá outras providências".

    RESULTADO:

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.



24 - PL 2750/2015 - do Sr. André Figueiredo - que "aplica o disposto nos art. 3º, I, "a" e "b", e art. 4º, § 2º, I, "a" e II "a", "b" e "c", e § 4º da Lei n. 7.998/1990, com s redação dada pela Lei n.13.134/2015, aos trabalhadores desempregados que, no período de vigência do art. 1º e do art.4º, III, da Medida Provisória n. 665/2014, compreendido entre 28 de fevereiro e 16 de junho de 2015, atendiam às condições, requisitos e exigências previstos naquela lei, para fins de obtenção, majoração ou ampliação do número de parcelas do benefício do seguro desemprego, assegurando-se os direitos adquiridos". (Apensado: PL 4040/2015)

    RESULTADO:

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.



25 - PL 2289/2007 - do Sr. Beto Faro - que "regulamenta o art. 190 da Constituição Federal, altera o art. 1º da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, e dá outras providências". (Apensados: PL 2376/2007, PL 3483/2008, PL 4240/2008, PL 4059/2012, PL 1053/2015 e PL 6379/2016) Explicação: Disciplina a aquisição e o arrendamento de imóvel rural, por pessoas estrangeiras, em todo o território nacional. Regulamenta a Constituição Federal de 1988. Revoga a Lei nº 5.709, de 1971.

    RESULTADO:

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.



26 - PL 959/2003 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 59/2002) - que "dispõe sobre a regulamentação das profissões de Técnico de Estética e de Terapeuta Esteticista". (Apensados: PL 998/2003 (Apensado: PL 1824/2003 (Apensado: PL 1862/2003)), PL 3805/2004 e PL 7933/2014)

    RESULTADO:

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.



27 - PL 2892/2015 - do Sr. Alex Manente - que "dispõe sobre a dedução do lucro tributável para fins do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) das despesas realizadas em Programas de Capacitação dos Trabalhadores do Setor de Turismo e altera a Lei nº 12.974, de 15 de maio de 2014"

    RESULTADO:

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.



28 - PLP 251/2005 - do Sr. Roberto Gouveia - que "inclui parágrafos no art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000". (Apensados: PLP 264/2005, PLP 268/2005, PLP 328/2006, PLP 331/2006, PLP 382/2006 (Apensado: PLP 92/2011), PLP 36/2007, PLP 515/2009 (Apensados: PLP 393/2014, PLP 57/2015, PLP 132/2015 e PLP 209/2015), PLP 548/2009, PLP 13/2011 (Apensados: PLP 51/2011, PLP 92/2015 e PLP 438/2017), PLP 25/2011, PLP 35/2011 e PLP 376/2017) Explicação: Aumenta o gasto com pessoal na área de saúde para até 75% (setenta e cinco por cento) dos recursos financeiros destinados à saude.

    RESULTADO:

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.



29 - PL 5140/2005 - do Sr. Marcelo Barbieri - que "modifica a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a execução trabalhista e a aplicação do princípio da desconsideração da personalidade jurídica". (Apensados: PL 5328/2005 e PL 870/2007) Explicação: Dispõe sobre a penhora "on line" nas execuções trabalhistas. Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.

    RESULTADO:

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.



30 - PL 1579/2007 - da Sra. Jusmari Oliveira - que "altera a Lei nº 10.836, de 09 de janeiro de 2004, que "cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências", para dispor sobre o Programa de Assistência às Adolescentes Gestantes". (Apensados: PL 1685/2007 (Apensados: PL 2192/2007, PL 5865/2009, PL 6250/2013, PL 1292/2015 e PL 4722/2016), PL 1839/2007 (Apensados: PL 6312/2009, PL 1528/2011, PL 6509/2009 e PL 6881/2010), PL 5691/2009 (Apensados: PL 1409/2011 e PL 4957/2016) e PL 3520/2008) Explicação: Fixa benefício mensal para a adolescente gestante em situação de pobreza ou extrema pobreza, no valor de R$ 50,00 (cinqüenta) reais, elevando o valor para R$ 100,00 (cem) reais, se a mesma comprovar que está regularmente matriculada na escola.

    RESULTADO:

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.



31 - PL 4500/2001 - do Senado Federal - Romeu Tuma - (PLS 104/1995) - que "altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, sobre o exame criminológico e progressão do regime de execução das penas privativas de liberdade e dá outras providências". (Apensados: PL 6138/2002 (Apensados: PL 792/2003 e PL 6317/2009), PL 6756/2002, PL 5613/2005, PL 1294/2007 (Apensado: PL 254/2015), PL 1525/2007, PL 1764/2007, PL 1765/2007, PL 2356/2007, PL 3787/2008 (Apensados: PL 344/2011, PL 5193/2013, PL 7676/2014 (Apensados: PL 3535/2015 e PL 5726/2016), PL 874/2015, PL 1612/2015 (Apensado: PL 8141/2017), PL 4536/2016, PL 6922/2017, PL 7166/2017 e PL 7667/2017), PL 6285/2009, PL 6598/2009, PL 6858/2010, PL 7731/2010, PL 342/2011, PL 793/2011, PL 887/2011, PL 3345/2012, PL 3415/2012, PL 3573/2012 (Apensado: PL 7443/2014), PL 7945/2014 (Apensado: PL 6811/2017 (Apensado: PL 8572/2017)), PL 7936/2014 (Apensado: PL 6680/2016), PL 386/2015, PL 763/2015, PL 1008/2015, PL 1366/2015, PL 1824/2015, PL 1905/2015, PL 2643/2015, PL 3174/2015, PL 3718/2015, PL 4899/2016, PL 4948/2016, PL 5115/2016, PL 5572/2016, PL 5724/2016 e PL 8242/2017) Explicação: Estabelece que no cumprimento de pena superior a 8 (oito) anos, a progressão do regime de execução da pena privativa de liberdade só poderá ocorrer depois que o preso tiver cumprido ao menos 2/5 (dois quintos) da pena, ou 3/5 (três quintos), se reincidente; havendo a constatação da impossibilidade material de realização do exame criminológico, poderá o juiz decidir, ouvindo ou não outros profissionais, inclusive para a concessão de livramento condicional. Pacote sobre Segurança Pública.

    RESULTADO:

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.



32 - PLP 163/2015 - do Senado Federal - Fernando Bezerra Coelho - (PLS 525/2015) - que "acrescenta § 14 ao art. 3º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre o cálculo do valor adicionado de energia hidrelétrica para fins de repartição do produto da arrecadação do imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços pertencente aos Municípios".

    RESULTADO:

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.


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