Câmara dos Deputados - Plenário

Plenário

Sessão Deliberativa Extraordinária em 5/7/2016 às 19h53   - E N C E R R A D A às 22h19

55ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

15 - MPV 718/2016 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, para dispor sobre o controle de dopagem, a Lei no 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, e dá outras providências NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, para dispor sobre o controle de dopagem, 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paralímpicos de 2016, 10.973, de 2 de dezembro de 2004, e 8.010, de 29 de março de 1990; e dá outras providências".

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Votação do Requerimento do Dep. Givaldo Vieira, na qualidade de Líder do PT, que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória.

Encaminharam a Votação: Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG) e Dep. Givaldo Vieira (PT-ES).

Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Dep. Moema Gramacho, na qualidade de Líder do PT; e Daniel Coelho, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 4; não: 337; abstenção: 1; total: 342.

Votação do Requerimento do Dep. Givaldo Vieira, na qualidade de Líder do PT que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

Encaminharam a Votação: Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE) e Dep. Sibá Machado (PT-AC).

Retirado o Requerimento.

Votação do Requerimento do Dep. Ivan Valente, Líder do PSOL, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).

Rejeitado o Requerimento.

*** O Sr. Presidente lê Decisão da Presidência em que comunica ao Plenário que a Medida Provisória nº 718/2016 recebeu oito emendas parlamentares e que a Comissão Mista, no Parecer nº 21/2016, concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 14 de 2016. Na esteira do entendimento externado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.127, ocorrido em 15 de outubro de 2015, e nos termos do artigo 7°, II, da Lei Complementar nº 95/1998 e dos arts. 55, parágrafo único, e 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados – RICD, considera como não escritos, os arts. 8º, 9º, 10 e 11 do Projeto de Lei de Conversão nº 14/2016, por não guardar qualquer relação temática com a Medida Provisória nº 718/2016. Pela mesma razão e com base nos mesmos fundamentos, deixa de receber destaques às Emendas nºs 1 e 3. Deixa, ainda, de receber destaques às Emendas nº 5, 6, 7 e 8 por violarem o art. 67 da Constituição Federal.

Retirado o Recurso do Dep. Celso Jacob (PMDB/RJ), contra a decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que considerou como não escritos os arts. 8º, 9º, 10 e 11 do Projeto de Lei de Conversão nº 14/2016, por se tratar de matéria estranha.

Retirado o Recurso do Dep. Celso Jacob (PMDB/RJ), contra a decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que considerou como não escrito o art. 11 do Projeto de Lei de Conversão nº 14/2016, à Medida Provisória nº 718, de 2016, por se tratar de matéria estranha.

Retirado o Recurso do Celso Jacob (PMDB/RJ), contra a decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que considerou como não escrito o art. 10 do Projeto de Lei de Conversão nº 14/2016, à Medida Provisória nº 718, de 2016, por se tratar de matéria estranha.

Retirado o Recurso do Celso Jacob (PMDB/RJ), contra a decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que considerou como não escrito o art. 9º do Projeto de Lei de Conversão nº 14/2016, à Medida Provisória nº 718, de 2016, por se tratar de matéria estranha.

Retirado o Recurso da Dep. Moema Gramacho (PT/BA), contra a decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que considerou como não escrito o art. 8º do Projeto de Lei de Conversão nº 14/2016, à Medida Provisória nº 718, de 2016, por se tratar de matéria estranha.

Retirado o Recurso do Dep. Celso Jacob (PMDB/RJ), contra a decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que considerou como não escrito o art. 8º do Projeto de Lei de Conversão nº 14/2016, à Medida Provisória nº 718, de 2016, por se tratar de matéria estranha.

Retirado o Recurso do Dep. Aelton Freitas (PR/MG), contra a decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que considerou como não escrita a Emenda nº 1 à Medida Provisória nº 718, de 2016, por se tratar de matéria estranha.

Encerrada a discussão.

Votação preliminar em turno único.

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 1, de 2002-CN, ressalvados os destaques.

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 14 de 2016, adotado pela Comissão Mista à Medida Provisória nº 718 de 2016 , ressalvados os destaques.

Retirado o destaque da bancada do PT, para votação em separado do art. 8º do Projeto de Lei de Conversão nº 14 de 2016 – DTQ 2.

Retirado o destaque da bancada do PT, para votação em separado do art. 10 do Projeto de Lei de Conversão nº 14 de 2016 – DTQ 3.

Retirado o destaque da bancada do PT, para votação em separado do art. 9º do Projeto de Lei de Conversão nº 14 de 2016 – DTQ 4.

Retirado o destaque da bancada do PSOL, para votação em separado do art. 55-A, criado no artigo 1º do Projeto de Lei de Conversão nº 14 de 2016 – DTQ 5.

Inadmitido o destaque da bancada do PR, para votação em separado Emenda nº 1 apresentada à Medida Provisória nº 718/2016 – DTQ 7.

Inadmitido o destaque da bancada do PT, para votação em separado do art. 11 do Projeto de Lei de Conversão nº 14 de 2016 – DTQ 8.

Inadmitido o destaque da bancada do PT, para votação em separado do art. 9º do Projeto de Lei de Conversão nº 14 de 2016 – DTQ 9.

Inadmitido o destaque da bancada do PT, para votação em separado do art. 10 do Projeto de Lei de Conversão nº 14 de 2016 – DTQ 10.

Votação da Emenda nº 2, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM - DTQ 6.

Aprovada a Emenda nº 2.

Votação da Emenda nº 4, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PRB - DTQ 1.

Aprovada a Emenda nº 4.

Votação da Redação Final.

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Celso Jacob (PMDB/RJ).

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 718-A/2016 - PLV 14/2016). DCD do dia 06/07/16 PÁG 178 COL 01.

Urgência Art. 64, § 2º da CF c/c Art. 204, I, do RICD

16 - PL 5586/2005 - do Poder Executivo - que "acrescenta o art. 317-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". Explicação: Tipificando o crime de enriquecimento ilícito quando o funcionário público possuir bens ou valores, incompatíveis com sua renda, ou quando deles faça uso de tal modo que permita atribuir-lhe a propriedade.

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

17 - PL 2902/2011 - do Poder Executivo e Poder Executivo - (PL 8045/2010) - que "altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dispor sobre a medida cautelar de indisponibilidade de bens, direitos e valores; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e altera as Leis nº 9.613, de 3 de março de 1998, e nº 11.343, de 23 de agosto de 2006". (Apensados: PL 9239/2017 (Apensados: PL 1741/2019 e PL 2339/2019) e PL 1023/2023) Explicação: Estabelece normas para medida cautelar de indisponibilidade de bens, direitos e valores de proveniência ilícita, e procedimentos de destruição de drogas, destinação e perdimento de bens apreendidos.

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

18 - PL 5196/2013 - do Poder Executivo - que "acresce Capítulo VIII ao Título I da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor; e parágrafo único ao art. 16 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais". (Apensado: PL 4316/2019) Explicação: Estabelece medidas corretivas em caso de infração às normas de defesa do consumidor.

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

19 - PL 855/2015 - do Poder Executivo - (AV 100/2015) - que "altera as Leis nº 4.737, de 15 de julho de 1965, nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para estabelecer sanções a atividades ilícitas relacionadas a prestação de contas de partido político e de campanha eleitoral".

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

20 - PL 5276/2016 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre o tratamento de dados pessoais para a garantia do livre desenvolvimento da personalidade e da dignidade da pessoa natural". (Apensado: PL 6291/2016)

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Urgência Art. 155 do RICD

Discussão

40 - PL 1428/1999 - do Poder Executivo - que "altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro. NOVA EMENTA: Institui normas para regulação do transporte rodoviário de cargas; altera as Leis nºs 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 13.103, de 2 de março de 2015, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga os Decretos-Lei nºs 284, de 28 de fevereiro de 1967, 1.438, de 26 dezembro de 1975, 1.582, de 17 de novembro de 1977, as Leis nºs 7.290, de 19 de dezembro de 1984, 10.209, de 23 de março de 2001, 12.667, de 15 de junho de 2012, e dispositivos da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007; e dá outras providências". Explicação: Aumenta para 30 (trinta) o número de pontos na Carteira Nacional de Habilitação que suspenderá o direito de dirigir do motorista infrator.

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

30 - PL 4500/2001 - do Senado Federal - Romeu Tuma - (PLS 104/1995) - que "altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, sobre o exame criminológico e progressão do regime de execução das penas privativas de liberdade e dá outras providências". (Apensados: PL 6138/2002 (Apensados: PL 792/2003 e PL 6317/2009), PL 6756/2002, PL 5613/2005, PL 1294/2007 (Apensado: PL 254/2015), PL 1525/2007, PL 1764/2007, PL 1765/2007, PL 2356/2007, PL 3787/2008 (Apensados: PL 344/2011, PL 5193/2013, PL 7676/2014 (Apensados: PL 3535/2015 e PL 5726/2016), PL 874/2015, PL 1612/2015 (Apensado: PL 8141/2017), PL 4536/2016, PL 6922/2017, PL 7166/2017 e PL 7667/2017), PL 6285/2009, PL 6598/2009, PL 6858/2010, PL 7731/2010, PL 342/2011, PL 793/2011, PL 887/2011, PL 3345/2012, PL 3415/2012, PL 3573/2012 (Apensado: PL 7443/2014), PL 7945/2014 (Apensado: PL 6811/2017 (Apensado: PL 8572/2017)), PL 7936/2014 (Apensado: PL 6680/2016), PL 386/2015, PL 763/2015, PL 1008/2015, PL 1366/2015, PL 1824/2015, PL 1905/2015, PL 2643/2015, PL 3174/2015, PL 3718/2015, PL 4899/2016, PL 4948/2016, PL 5115/2016, PL 5572/2016, PL 5724/2016 e PL 8242/2017) Explicação: Estabelece que no cumprimento de pena superior a 8 (oito) anos, a progressão do regime de execução da pena privativa de liberdade só poderá ocorrer depois que o preso tiver cumprido ao menos 2/5 (dois quintos) da pena, ou 3/5 (três quintos), se reincidente; havendo a constatação da impossibilidade material de realização do exame criminológico, poderá o juiz decidir, ouvindo ou não outros profissionais, inclusive para a concessão de livramento condicional. Pacote sobre Segurança Pública.

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

32 - PL 4742/2001 - do Sr. Marcos de Jesus - que "introduz art. 146-A no Código Penal Brasileiro - Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, dispondo sobre o crime de assédio moral no trabalho. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o assédio moral".

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

25 - PL 959/2003 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 59/2002) - que "dispõe sobre a regulamentação das profissões de Técnico de Estética e de Terapeuta Esteticista". (Apensados: PL 998/2003 (Apensado: PL 1824/2003 (Apensado: PL 1862/2003)), PL 3805/2004 e PL 7933/2014)

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

33 - PL 3729/2004 - do Sr. Luciano Zica e outros - que "dispõe sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e 9.985, de 18 de julho de 2000; revoga dispositivo da Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988; e dá outras providências". Explicação: Dispõe que para a instalação de obra, empreendimento ou atividade potencialmente causadora de degradação do meio ambiente, será exigido Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA), com ampla publicidade; regulamentando a Constituição Federal de 1988.

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

28 - PL 5140/2005 - do Sr. Marcelo Barbieri - que "modifica a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a execução trabalhista e a aplicação do princípio da desconsideração da personalidade jurídica". (Apensados: PL 5328/2005 e PL 870/2007) Explicação: Dispõe sobre a penhora "on line" nas execuções trabalhistas. Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

27 - PLP 251/2005 - do Sr. Roberto Gouveia - que "inclui parágrafos no art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000". (Apensados: PLP 264/2005, PLP 268/2005, PLP 328/2006, PLP 331/2006, PLP 382/2006 (Apensado: PLP 92/2011), PLP 36/2007, PLP 515/2009 (Apensados: PLP 393/2014 (Apensado: PLP 152/2019), PLP 57/2015, PLP 132/2015 e PLP 209/2015), PLP 548/2009, PLP 13/2011 (Apensados: PLP 51/2011, PLP 92/2015 (Apensado: PLP 53/2019 (Apensado: PLP 203/2020)) e PLP 438/2017 (Apensado: PLP 124/2023)), PLP 25/2011 (Apensado: PLP 203/2021), PLP 35/2011, PLP 376/2017 e PLP 75/2019 (Apensado: PLP 106/2019)) Explicação: Aumenta o gasto com pessoal na área de saúde para até 75% (setenta e cinco por cento) dos recursos financeiros destinados à saude.

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

29 - PL 1579/2007 - da Sra. Jusmari Oliveira - que "altera a Lei nº 10.836, de 09 de janeiro de 2004, que "cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências", para dispor sobre o Programa de Assistência às Adolescentes Gestantes". (Apensados: PL 1839/2007 (Apensados: PL 6312/2009, PL 6509/2009 e PL 6881/2010), PL 5691/2009 (Apensados: PL 1409/2011 e PL 4957/2016) e PL 3520/2008) Explicação: Fixa benefício mensal para a adolescente gestante em situação de pobreza ou extrema pobreza, no valor de R$ 50,00 (cinqüenta) reais, elevando o valor para R$ 100,00 (cem) reais, se a mesma comprovar que está regularmente matriculada na escola.

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

22 - PL 2020/2007 - da Sra. Elcione Barbalho - (PLC 33/2014) - que "dispõe sobre normas gerais de segurança em casas de espetáculos e similares. NOVA EMENTA: Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público; altera as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil; e dá outras providências".

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

24 - PL 2289/2007 - do Sr. Beto Faro - (PL 2963/2019) - que "regulamenta o art. 190 da Constituição Federal, altera o art. 1º da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, e dá outras providências". (Apensados: PL 2376/2007, PL 3483/2008, PL 4240/2008, PL 4059/2012 e PL 1053/2015) Explicação: Disciplina a aquisição e o arrendamento de imóvel rural, por pessoas estrangeiras, em todo o território nacional. Regulamenta a Constituição Federal de 1988. Revoga a Lei nº 5.709, de 1971.

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

47 - PL 2431/2011 - do Sr. Felipe Bornier - (PLC 61/2015) - que "proíbe a Agência Nacional de Vigilância Sanitária de vetar a produção e comercialização dos anorexígenos: sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol. NOVA EMENTA: Autoriza a produção, a comercialização e o consumo, sob prescrição médica, dos anorexígenos sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol".

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.