Ordem do Dia no plenário - 15/12/2015


 

Plenário

Sessão Deliberativa Ordinária em 15/12/2015 às 14h   - E N C E R R A D A às 18h43

55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA:


19 - REQ 3566/2015 - do Sr. Celso Russomanno e outros - (PL 4566/2021) - que "requeremos, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.749, de 2015, que "Tipifica o crime de injúria racial coletiva e torna pública incondicionada a respectiva ação penal"".

    RESULTADO:

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.



20 - REQ 3567/2015 => PL 6912/2002 - do Sr. Damião Feliciano e outros - (PL 6912/2002) - que "requeremos, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de lei nº 6.912/2002, que "Institui ações afirmativas em prol da população brasileira afrodescendente"".

    RESULTADO:

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.



21 - REQ 3570/2015 => PL 3563/2015 - da Sra. Elcione Barbalho e outros - (PL 3563/2015) - que "requerimento de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 3563, de 2015, que Dispõe sobre o pagamento de indenizações e contratação de seguro no caso de rompimento de barragens".

    RESULTADO:

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.


Recursos


22 - REC 234/2013 => PL 2633/2011 - do Sr. Eduardo Cunha - (PL 2633/2011) - que "contra parecer terminativo da Comissão de Finanças e Tributação, emitido na forma do art. 54, ao PL 2633/2011, que "altera o art. 2º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, que altera as disposições da Lei nº 3.173, de 6 de junho de 1957, e regula a Zona Franca de Manaus.""

    RESULTADO:

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.


Urgência Art. 62, § 6º da CF

Discussão


23 - MPV 690/2015 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre as bebidas classificadas nas posições 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08, exceto o código 2208.90.00 Ex 01, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, quanto à legislação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, e revoga os arts. 28 a 30 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, que dispõem sobre o Programa de Inclusão Digital. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre as bebidas classificadas nas posições 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08, exceto o código 2208.90.00 Ex 01, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011; e altera as Leis nºs 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 11.196, de 21 de novembro de 2005".

    RESULTADO:

  • Discussão em turno único. DCD 16/12/15 PAG 110 COL 01.
  • Votação do Requerimento do Dep. Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do DEM, que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Enio Verri (PT-PR) e Dep. Mendonça Filho (DEM-PE).
  • Retirado o Requerimento.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Rocha (PSDB-AC), Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG), Dep. Caio Narcio (PSDB-MG), Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE) e Dep. Celso Maldaner (PMDB-SC).
  • Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento.
  • Aprovado o Requerimento.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 690 de 2015, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 26 de 2015, ressalvados os destaques.
  • Foram apresentadas as Emendas Aglutinativas nºs 1 e 2.
  • Votação da Emenda Aglutinativa nº 1, resultante da fusão do art. 1º da Medida Provisória nº 690 de 2015, com o art. 7º do Projeto de Lei de Conversão nº 26/2015.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM) e Dep. Enio Verri (PT-PR).
  • Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 1.
  • Prejudicado o destaque da bancada do PT, para votação em separado do art. 1º da Medida Provisória nº 690 de 2015 - DTQ 8.
  • Votação da Emenda nº 88, objeto do destaque da bancada do PSDB - DTQ 4.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE).
  • Aprovada a Emenda nº 88.
  • Votação da Emenda Aglutinativa nº 2, resultante da fusão da Emenda nº 44 com os arts. 9º e 11 do Projeto de Lei de Conversão nº 26/2015.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM) e Dep. Enio Verri (PT-PR).
  • Aprovada Emenda Aglutinativa nº 2.
  • Prejudicado o destaque da bancada do DEM, para votação em separado da Emenda nº 44 - DTQ 5.
  • Votação da Emenda nº 20, objeto do destaque da bancada do PPS - DTQ 1.
  • Rejeitada a Emenda nº 20.
  • Prejudicado o destaque da bancada do PMB, para votação em separado da Emenda nº 20 - DTQ 2.
  • Votação da Emenda nº 37, objeto do destaque da bancada do Bloco Parlamentar PMDB, PEN - DTQ 6.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Junior Marreca (PEN-MA) e Dep. Enio Verri (PT-PR).
  • Aprovada a Emenda nº 37.
  • Retirado o destaque da bancada do PT, para votação da Emenda nº 2 - DTQ 3.
  • Retirado o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PMDB, PEN, para votação do art. 8º do Projeto de Lei de Conversão nº 26 de 2015 - DTQ 7.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Emenda de Redação nº 1 apresentada pelo Relator, Dep. Enio Verri (PT-PR).
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Enio Verri (PT-PR).
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 690-A/2015 - PLV 26/2015).



24 - MPV 692/2015 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para dispor acerca da incidência de imposto sobre a renda na hipótese de ganho de capital em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza, e a Medida Provisória nº 685, de 21 de julho de 2015, que institui o Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT".

    RESULTADO:

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.



25 - MPV 696/2015 - do Poder Executivo - que "extingue e transforma cargos públicos e altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios. NOVA EMENTA: Extingue e transforma cargos públicos; altera as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e 11.457, de 16 de março de 2007; e dá outras providências".

    RESULTADO:

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.


Urgência Art. 64, § 2º da CF c/c Art. 204, I, do RICD


26 - PL 3123/2015 - do Poder Executivo - que "disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os § 9º e § 11 do art. 37 da Constituição". Explicação: Revoga as Leis nº 8.448, de 1992; 8.852, de 1994; e dispositivo da Lei nº 10.887, de 2004.

    RESULTADO:

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.


Urgência Art. 155 do RICD

Discussão


31 - PL 959/2003 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 59/2002) - que "dispõe sobre a regulamentação das profissões de Técnico de Estética e de Terapeuta Esteticista". (Apensados: PL 998/2003 (Apensado: PL 1824/2003 (Apensado: PL 1862/2003)), PL 3805/2004 e PL 7933/2014)

    RESULTADO:

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.



34 - PL 5140/2005 - do Sr. Marcelo Barbieri - que "modifica a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a execução trabalhista e a aplicação do princípio da desconsideração da personalidade jurídica". (Apensados: PL 5328/2005 e PL 870/2007) Explicação: Dispõe sobre a penhora "on line" nas execuções trabalhistas. Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.

    RESULTADO:

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.



33 - PLP 251/2005 - do Sr. Roberto Gouveia - que "inclui parágrafos no art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000". (Apensados: PLP 264/2005, PLP 268/2005, PLP 328/2006, PLP 331/2006, PLP 382/2006 (Apensado: PLP 92/2011), PLP 36/2007, PLP 515/2009 (Apensados: PLP 393/2014 (Apensado: PLP 152/2019), PLP 57/2015, PLP 132/2015 e PLP 209/2015), PLP 548/2009, PLP 13/2011 (Apensados: PLP 51/2011, PLP 92/2015 (Apensado: PLP 53/2019 (Apensado: PLP 203/2020)) e PLP 438/2017 (Apensado: PLP 124/2023)), PLP 25/2011 (Apensado: PLP 203/2021), PLP 35/2011, PLP 376/2017 e PLP 75/2019 (Apensado: PLP 106/2019)) Explicação: Aumenta o gasto com pessoal na área de saúde para até 75% (setenta e cinco por cento) dos recursos financeiros destinados à saude.

    RESULTADO:

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.



35 - PL 1579/2007 - da Sra. Jusmari Oliveira - que "altera a Lei nº 10.836, de 09 de janeiro de 2004, que "cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências", para dispor sobre o Programa de Assistência às Adolescentes Gestantes". (Apensados: PL 1839/2007 (Apensados: PL 6312/2009, PL 6509/2009 e PL 6881/2010), PL 5691/2009 (Apensados: PL 1409/2011 e PL 4957/2016) e PL 3520/2008) Explicação: Fixa benefício mensal para a adolescente gestante em situação de pobreza ou extrema pobreza, no valor de R$ 50,00 (cinqüenta) reais, elevando o valor para R$ 100,00 (cem) reais, se a mesma comprovar que está regularmente matriculada na escola.

    RESULTADO:

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.



30 - PL 2289/2007 - do Sr. Beto Faro - (PL 2963/2019) - que "regulamenta o art. 190 da Constituição Federal, altera o art. 1º da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, e dá outras providências". (Apensados: PL 2376/2007, PL 3483/2008, PL 4240/2008, PL 4059/2012 e PL 1053/2015) Explicação: Disciplina a aquisição e o arrendamento de imóvel rural, por pessoas estrangeiras, em todo o território nacional. Regulamenta a Constituição Federal de 1988. Revoga a Lei nº 5.709, de 1971.

    RESULTADO:

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.


   Páginas: 1   2   3   4   anterior   próxima