Câmara dos Deputados - Plenário

Plenário

SESSÃO Ordinária em 22/5/2001 às 14h   - E N C E R R A D A às 14h

51ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

7 - PLP 3/1999 - do Sr. Átila Lins - que "cria a Região Integrada de Desenvolvimento Manaus-Boa Vista e dá outras providências".

4 - PL 4433/2001 - do Poder Executivo - (MSC 297/2001) - que "altera o art. 339 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". Explicação: Altera a redação dada pela Lei nº 10.028, de 2000, que caracteriza denunciação caluniosa dar causa a instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa, substituindo-se a expressão "imputando - lhe crime de que sabe inocente", por " imputando-lhe fato de que o sabe inocente" ; mudando, também, a causa de diminuição de pena que, na forma atual aplica-se quando a " imputação é de prática de contravenção penal" para a " imputação não é de prática de crime".

RESULTADO:



Adiada a discussão em face do encerramento da sessão. DCD 23/05/2001 PÁG 23159 COL 01.

5 - PL 4434/2001 - do Poder Executivo - (MSC 298/2001) - que "altera a redação do art. 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990". (Apensado: PL 5181/2001) Explicação: Fixa pena de reclusão de 5 (cinco) anos para os crimes praticados por particulares que aplicam de forma irregular incentivos fiscais e cometem fraude em relação à declaração falsa, omissão de pagamento e recolhimento de tributos e contribuições sociais.

RESULTADO:



Adiada a discussão em face do encerramento da sessão. DCD 23/05/2001 PÁG 23159 COL 01.

Votação

3 - PL 3242/2000 - do Poder Executivo - (MSC 823/2000) - que "altera dispositivos das Leis nºs 4.947, de 6 de abril de 1996, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, do Decreto-Lei nº 1.989, de 28 de dezembro de 1982, da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e dá outras providências". Explicação: Altera normas sobre cadastro, tributação e o registro imobiliário referente a imóveis rurais, afim de que o Poder Público possa coibir a apropriação irregular e a transferência fraudulenta de terras públicas e particulares que sofrem ocupação desordenada.

RESULTADO:



Discussão em turno único das emendas do senado Federal.

Ordinária

Discussão

12 - PL 1151/1995 - da Sra. MARTA SUPLICY - que "disciplina a união civil entre pessoas do mesmo sexo e dá outras providências". Explicação: Altera as Leis nºs 8.112, de 1990 e 6.815, de 1980.

RESULTADO:



Adiada a discussão, em face do encerramento da sessão. DCD 23 05 01 Pág 23159 Col 01.

Matéria Sujeita a Disposições Especiais

Votação

11 - PEC 472/1997 - do Senado Federal - ESPIRIDÃO AMIN - (PEC 1/1995) - que "altera dispositivos dos arts. 48, 62 e 84 da Constituição Federal, e dá outras providências". Explicação: ESTABELECENDO CRITERIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISORIA, PROIBINDO A REEDIÇÃO, NA MESMA SESSÃO LEGISLATIVA DE MEDIDA QUE TENHA SIDO OBJETO DE REJEIÇÃO OU TENHA PERDIDO SUA EFICACIA POR DECURSO DE PRAZO, QUE NO CASO É DE NOVENTA DIAS; ADMITIDA A PRORROGAÇÃO POR IGUAL PERIODO; ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.

RESULTADO:



Continuação da discussão em primeiro turno - Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da sessão. DCD 23 05 01 PÁG 23159 COL 01.