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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
56ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 14/4/2021   - C A N C E L A D A

Requerimentos

1 - REQ 15/2021 CSPCCO - do Sr. Neucimar Fraga - que "solicita informações ao Ministério Público do Estado do Espírito Santo a respeito das providências tomadas para apurar as denúncias envolvendo o caso da menor Beatriz da Costa Silva".



2 - REQ 16/2021 CSPCCO - do Sr. Guilherme Derrite - que "requer Moção de Aplauso aos Policiais Rodoviários Federais Marcio Rodrigues de Souza Cunha, Diego Dias Duarte, Anderson da Silva Santos, Francisco Alves Filho e Edieliton Etiene Lima".



3 - REQ 18/2021 CSPCCO - do Sr. Subtenente Gonzaga - (PL 501/2019) - que "requer a realização de Audiência Pública, de maneira conjunta, entre as Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e da Mulher, para debater a respeito do Projeto de Lei n. 501, de 2019".



4 - REQ 19/2021 CSPCCO - do Sr. Delegado Antônio Furtado - que "cOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO REQUERIMENTO Nº , DE 2021 (Do Deputado Delegado Antônio Furtado) Requer a realização de audiências públicas para tratar de questões relacionadas à PEC 32/2020 e o art. 144 da Constituição Federal. "



5 - REQ 20/2021 CSPCCO - do Sr. Delegado Antônio Furtado - que "requer Moção de Aplauso a favor do Exmo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro Senhor CLÁUDIO CASTRO, ao Exmo Senhor Secretário de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro Dr ALLAN TURNOWSKI, ao Exmo Senhor Diretor Geral do Departamento de Polícia da Capital Dr ANTENOR MARTINS LOPES JUNIOR e ao Exmo Senhor Delegado Titular da 16º Delegacia de Polícia Civil Dr HENRIQUE DAMASCENO e toda sua equipe, pela brilhante investigação no caso do menino HENRY BOREL. "



6 - REQ 21/2021 CSPCCO - do Sr. Capitão Alberto Neto - que "requer criação de Comissão Externa para fiscalização do Sistema Penitenciário no Brasil".



7 - REQ 22/2021 CSPCCO - do Sr. Capitão Alberto Neto - que "requer realização de reunião de audiência pública acerca da formação, capacitação e treinamento de gestores e professores das redes de ensino no que se refere a noções sobre Violência Doméstica contra a mulher e princípios e normas constantes na “Lei Maria da Penha”".



8 - REQ 23/2021 CSPCCO - do Sr. Emanuel Pinheiro Neto - que "requer o chamamento do Secretário de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso, Alexandre Bustamente dos Santos, para prestar esclarecimentos sobre a demora na vacinação contra a Covid-19 e por qual motivo as imunizações não estão sendo utilizadas em prol dos Agentes de Segurança Pública".



Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Tramitação Ordinária

10 - PL 2694/2015 - da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a realidade do Sistema Carcerário Brasileiro - que "altera a Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984, para dispor sobre a execução indireta de atividades desenvolvidas nos estabelecimentos penais, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MARCELO FREIXO.
PARECER: pela rejeição.
Os Deputados Pedro Lupion e Marcel van Hattem apresentaram votos em separado.


11 - PL 5917/2016 - do Sr. Patrus Ananias e outros - que "acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013". Explicação: Exclui os movimentos sociais da classificação de organização criminosa.
RELATOR: Deputado DELEGADO ÉDER MAURO.
PARECER: pela rejeição.


13 - PL 2114/2019 (Nº Anterior: PL 7921/2017) - do Sr. Subtenente Gonzaga - que "altera os arts. 60 e 62 da Lei n.º 11.343, de 2006, que prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei n° 11.343, de 23 de agosto 2006 (Lei Antidrogas), para excluir a possibilidade de restituição ao lesado do veículo usado para transporte de droga ilícita e para permitir a alienação ou o uso público do veículo independentemente da habitualidade da prática criminosa". Explicação: Trata da custódia do veículo utilizado no transporte de droga ilícita.
RELATOR: Deputado PAULO RAMOS.
PARECER: pela aprovação do Substitutivo (EMS) do Senado Federal 2114/2019.


12 - PL 700/2019 - do Sr. Laercio Oliveira - que "dispõe sobre garantir que aos Profissionais da Segurança Privada, assim como os demais agentes de segurança pública, o direito de serem recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes da condenação definitiva, na forma que indica".
RELATOR: Deputado FÁBIO HENRIQUE.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.


9 - PDL 122/2019 - do Sr. Ivan Valente e outros - que "susta os efeitos do Decreto Nº 9.761, de 11 de abril de 2019, assinada pelo Presidente da República, que aprova a Política Nacional de Drogas". (Apensados: PDL 129/2019 e PDL 221/2019)
RELATOR: Deputado CAPITÃO ALBERTO NETO.
PARECER: pela rejeição deste, do PDL 129/2019, e do PDL 221/2019, apensados.


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Tramitação Ordinária

14 - PL 3154/2015 - do Sr. Cleber Verde - que "dispõe sobre vigilantes nas áreas de estacionamento de estabelecimentos comerciais".
RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
O Deputado Paulo Ganime apresentou voto em separado em 19/04/2021.


15 - PL 782/2019 - do Sr. Eli Corrêa Filho - que "altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para destinar aos Municípios no mínimo 70% dos recursos do Fundo Nacional Antidrogas". (Apensado: PL 1287/2019 (Apensado: PL 4482/2019))
RELATOR: Deputado FÁBIO HENRIQUE.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1287/2019, e do PL 4482/2019, apensados.
O Deputado Fábio Henrique apresentou voto em separado em 12/11/2019.


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