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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
52ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 19/11/2003 às 10h39

Requerimentos

1 - REQ 72/2003 CTASP - do Sr. Jovair Arantes - que "solicita a convocação do Ministro da Previdência Social para prestar esclarecimentos à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público sobre o fato que enumera".


RESULTADO:

Retirado de pauta pelo Autor 


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

2 - PL 4675/1994 - do Poder Executivo - (MSC 472/1994) - que "dispõe sobre o processo seletivo para o ingresso nas categorias funcionais da Carreira Policial Civil do Distrito Federal e dá outras providências"
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.675-D/94
RESULTADO:

Retirado de pauta de Ofício 


3 - PLP 84/2003 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dispõe sobre o regime de previdência complementar do servidor público e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer 


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

4 - PL 1110/2003 - do Senado Federal - Luiz Otavio - (PLS 79/2002) - que "acrescenta parágrafo ao art. 9º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, para vedar a cobrança, por concessionário ou permissionário de serviços públicos, de tarifa relativa a serviço não-prestado efetivamente".

RESULTADO:

Retirado de pauta de Ofício 


Tramitação Ordinária

5 - PL 754/1999 - do Sr. Marcus Vicente - que "dispõe sobre o pagamento das contribuições de interesse das categorias profissionais".
RELATORA: Deputada ANN PONTES.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer 


6 - PL 2070/1999 - do Sr. João Magno - que "dispõe sobre normas e parâmetros a serem seguidos pelas empresas objeto do Programa Nacional de Desestatização e dá outras providências". Explicação: Garante estabilidade aos empregados de empresas objeto de desestatização, pelo prazo de seis meses antes e doze meses após a homologação do processo de privatização. Altera a Lei nº 9.491, de 1997.
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
A Deputada Dra. Clair apresentou voto em separado em 19/04/2006.
RESULTADO:

Retirado de pauta de Ofício 


7 - PL 2567/2000 - do Sr. Nilson Mourão - que "dispõe sobre a concessão de passe livre em transportes coletivos, para os servidores da Fundação Nacional de Saúde - FNS".
RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer 


8 - PL 3568/2000 - do Sr. Alberto Fraga - que "reorganiza a carreira dos militares do Distrito Federal". (Apensado: PL 6412/2002)
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 6412/2002, apensado.
A Deputada Laura Carneiro apresentou voto em separado em 29/10/2003.
RESULTADO:

Retirado de pauta de Ofício 


9 - PL 4140/2001 - da Sra. Jandira Feghali - que "acrescenta inciso ao § 1º da Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993". Explicação: Inclui no plano de carreira dos órgãos e entidades da administração pública, integrantes da área de ciência e tecnologia, o Instituto DATASUS.
RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN.
PARECER: pela aprovação deste com emenda, e da EMR 1 CCTCI, e pela rejeição da EMR 2 CCTCI.
RESULTADO:

Retirado de pauta de Ofício 


10 - PL 4199/2001 - do Sr. Alberto Fraga - que "dá nova redação aos arts. 1º, 2º, 5º e 12 e acrescenta o art. 4º-A e os incisos IV e V no art. 5º, todos do Decreto-Lei nº 938, de 13 de outubro de 1969, e dá outras providências". Explicação: Reconhece a profissão do Quiroprático ou Quiropraxista, definindo a atividade privativa da Quiropraxia para o tratamento de distúrbios bio-mecânicos do sistema neuro-músculo-esquelético e desalianhamento articular da coluna vertebral.
RELATOR: Deputado TARCÍSIO ZIMMERMANN.
PARECER: Parecer Reformulado, Dep. Tarcisio Zimmermann, pela aprovação deste, e pela rejeição do SBT 1 CSSF, com substitutivo.
RESULTADO:

Parecer Reformulado, Dep. Tarcisio Zimmermann, pela aprovação deste, e pela rejeição do SBT 1 CSSF, com substitutivo. 
Aprovado por Unanimidade o Parecer Reformulado 


11 - PL 506/2003 - do Sr. Almir Moura - que "altera o art. 11 da Lei nº 9.841, de 5 de outubro de 1999, a fim de dispensar a microempresa e a empresa de pequeno porte do cumprimento do disposto no § 1º do art. 899 da CLT, que dispõe sobre o depósito recursal".
RELATORA: Deputada DRA. CLAIR.
PARECER: pela rejeição.
Os Deputados Sandro Mabel e Jovair Arantes apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Sandro Mabel e Jovair Arantes 
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Sandro Mabel, Isaías Silvestre, Leonardo Picciani e Luiz Antonio Fleury e absteve-se de votar o Deputado Herculano Anghinetti, apresentaram votos em separado os Deputados Sandro Mabel e Jovair Arantes (VOTAÇÃO)


12 - PL 616/2003 - do Sr. Ary Vanazzi - que "autoriza o Poder Executivo a alienar os imóveis que menciona, pertencentes à Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica - CGTEE".
RELATOR: Deputado VICENTINHO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Retirado de pauta de Ofício 


13 - PL 777/2003 - do Sr. Eduardo Cunha - que "isenta de pagamento da taxa de inscrição para concurso público realizado em qualquer área do Território Nacional a pessoa comprovadamente desempregada e dá outras providências". (Apensados: PL 4509/2004, PL 4545/2004, PL 5529/2005, PL 6956/2006, PL 3200/2008, PL 3440/2008 (Apensado: PL 5416/2013), PL 3578/2008, PL 4007/2008, PL 6028/2009 (Apensado: PL 5966/2013) e PL 3373/2012)


RESULTADO:

Retirado de pauta pelo Relator 


14 - PL 1361/2003 - do Sr. Francisco Turra - que "altera a redação do art. 20 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992". (Apensado: PL 1448/2003) Explicação: Dispõe que o afastamento do Chefe do Poder Executivo só se dará depois de confirmada a decisão pela instância superior, para onde o prolator do respectivo despacho remeterá os autos, com recurso de ofício, no prazo de dois dias, não excedendo o afastamento a 90 (noventa) dias.
RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1448/2003, apensado.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer 


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