Veja também:


Ordem do Dia nas Comissões

PEC 391/17 - FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS
55ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 13/12/2018

- Discussão e Votação do Parecer

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Disposições Especiais

1 - PEC 391/2017 - do Senado Federal - Raimundo Lira - (PEC 29/2017) - que "altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios".
RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR.
PARECER: a proferir.