Ordem do Dia nas Comissões
COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 8/5/2018 às 15h31 Requerimentos 1 - REQ 224/2017 CCJC => PL 6504/2013 - dos Srs. Hildo Rocha e Leonardo Picciani - (PL 6504/2013) - que "requer a realização de audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, para debater a aplicação da Lei 13.185/2015, que institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying)". 2 - REQ 244/2018 CCJC => PL 3372/2015 - dos Srs. Hildo Rocha e Leonardo Picciani - (PL 3372/2015) - que "requer a realização de audiência pública para tratar do Projeto de Lei nº 3.372, de 2015, que dispõe sobre veículos ciclomotores-leves e ciclomotores-leves elétricos". 3 - REQ 248/2018 CCJC => PEC 410/2018 - do Sr. Rubens Bueno - (PEC 410/2018) - que "nos termos dos arts. 24, III, e 255 do Regimento Interno, requeremos a Vossa Excelência, ouvido o Plenário desta Comissão, a realização de Audiência Pública, em data a ser agendada, para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 410 de 2018, altera o inciso LVII do art. 5º da Constituição Federal para prever que ninguém será considerado culpado até a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso". Redações Finais 4 - PL 7553/2017 - da Sra. Laura Carneiro - que "dispõe sobre a multipropriedade". Explicação: Altera a Lei nº 10.406, de 2002. Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário Urgente 5 - PDC 852/2017 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 413/2017) - que "aprova o texto do Protocolo de Emenda à Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e seu Protocolo, adotado em Mendoza, em 21 de julho de 2017". Prioridade 7 - PLP 191/2015 - do Senado Federal - Romero Jucá - (PLS 501/2013) - que "altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre o monitoramento e rastreamento de veículos e carga". 6 - PRC 217/2017 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "dispõe sobre a garantia de ampla transparência e participação da sociedade no processo legislativo da Câmara dos Deputados". (Apensado: PRC 95/2019 (Apensado: PRC 101/2019)) Tramitação Ordinária 10 - PL 795/2003 - do Sr. Leonardo Picciani - (PLC 74/2018) - que "dispõe sobre a regulamentação da atividade profissional de Psicomotricista e autoriza a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Psicomotricidade". 11 - PL 3436/2008 - do Sr. Ivan Valente - que "declara como Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental do Brasil o rio Ribeira de Iguape e dá outras providências". 12 - PL 6403/2009 - dos Srs. Luiz Carlos Hauly e Antonio Carlos Mendes Thame - que "dispõe sobre compensação da emissão de dióxido de carbono e dá outras providências". 13 - PL 5510/2013 - dos Srs. Henrique Oliveira e Henrique Oliveira - (PL 4253/2019) - que "altera o art. 94 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, Estatuto do Idoso". (Apensados: PL 6478/2013 (Apensados: PL 898/2015 (Apensado: PL 1198/2024), PL 2792/2015 (Apensados: PL 10173/2018 (Apensado: PL 458/2019) e PL 307/2019) e PL 7118/2017), PL 6211/2016 (Apensados: PL 7071/2017 (Apensado: PL 4273/2021), PL 10843/2018 (Apensado: PL 5408/2019) e PL 1101/2019 (Apensados: PL 2061/2019 (Apensados: PL 2540/2019 (Apensados: PL 1214/2021 (Apensados: PL 3467/2021 (Apensado: PL 723/2023) e PL 5761/2023) e PL 1239/2022), PL 4408/2019 (Apensado: PL 1094/2021), PL 3518/2020, PL 5497/2020 e PL 5425/2023), PL 4078/2019 (Apensados: PL 4182/2019, PL 4057/2020 e PL 5631/2023), PL 6106/2019, PL 3923/2020 (Apensados: PL 4051/2020, PL 5475/2020 e PL 4119/2023), PL 1093/2021 e PL 2309/2022)), PL 215/2019 (Apensados: PL 4316/2020 (Apensado: PL 2521/2023), PL 5317/2020, PL 2136/2021, PL 3133/2021, PL 569/2022 e PL 2419/2023), PL 2826/2019 e PL 3167/2019 (Apensado: PL 3024/2023)) Explicação: Aplica o procedimento sumaríssimo ao crimes previstos no Estatuto do Idoso e proíbe a aplicação de quaisquer medidas despenalizadoras ao autor do crime. 8 - PL 6595/2013 - dos Srs. Jorge Corte Real e Augusto Coutinho - que "acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; à Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que "Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento"; e ao Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que "Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências", para tipificar a supressão de dados e programas de sistema de informações da Administração Pública". 15 - PL 2577/2015 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "tipifica a conduta de a mulher imputar fato ilícito a seu companheiro com a finalidade de obter privilégio na ação da guarda de menores". Explicação: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940. 14 - PDC 184/2015 - do Sr. Valdir Colatto - que "susta a aplicação da Instrução Normativa Nº 83, de 30 de Julho de 2015, do Instituto Nacional De Colonização E Reforma Agrária - INCRA". | ||
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