Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
55ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 9/5/2018 às 10h49

Requerimentos

1 - REQ 399/2018 CFT - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão para discutir o fechamento de agências bancárias no Brasil em 2017".


RESULTADO:

Aprovado com alterações, para incluir a Associação Nacional dos Funcionários do Banco do Brasil - ANBB. 


2 - REQ 407/2018 CFT - do Sr. Covatti Filho - que "requer a inclusão de convidado na Audiência Pública em que vai ser debatido o tema "Redução das alíquotas de importação para bens de capital e informática que entram no Brasil" objeto do Requerimento nº 406 /2018".


RESULTADO:

Aprovado 


3 - REQ 408/2018 CFT => PL 3736/2015 - do Sr. Alessandro Molon - (PL 3736/2015) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 3736/15, que "Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para dispor sobre o escritório de advogados sócios e o advogado associado. ""


RESULTADO:

Aprovado com alterações, para incluir a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA. 


4 - REQ 409/2018 CFT - do Sr. Renato Molling - que "requer informações ao Sr. Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, acerca das operações realizadas pelo BNDES com países estrangeiros ou com empresas brasileiras para realização de obras em países estrangeiros".


RESULTADO:

Aprovado 


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

5 - PLP 342/2017 - do Sr. Hildo Rocha - que "acrescenta § 6º ao art. 32 da Lei Complementar nº 101, 4 de maio de 2000, para determinar que a alteração do objeto de operação de crédito anteriormente autorizada pelo Poder Legislativo seja igualmente precedida de prévia e expressa autorização".
RELATORA: Deputada SORAYA SANTOS.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Edmar Arruda, em 18/04/2018.
O Deputado Edmar Arruda apresentou voto em separado em 25/04/2018.
RESULTADO:

Parecer lido pelo Relator. 
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 


6 - PLP 375/2014 - do Sr. Jorge Corte Real - que "altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para conceder às microempresas e empresas de pequeno porte redução a zero das alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS sobre as receitas com a industrialização e comercialização de cestas básicas com as especificações regionais estabelecidas pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos - DIEESE".
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 375/2014.
Vista ao Deputado Jorginho Mello, em 25/04/2018.
Os Deputados Jorginho Mello e Jorginho Mello apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 


7 - PLP 376/2014 - do Sr. Irajá Abreu - que "altera o art. 59 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000". Explicação: Submete ao Poder Legislativo relatório detalhado do cálculo dos resultados fiscais, para demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre pelo Poder Executivo.
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

Parecer lido pelo Relator. 
Discutiram a Matéria: Dep. João Paulo Kleinübing (DEM-SC), Dep. Miro Teixeira (REDE-RJ), Dep. Enio Verri (PT-PR) e Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). 
Retirado de pauta, de ofício. 


8 - PLP 7/2011 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "modifica o parágrafo 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal". Explicação: Exclui as Agências Reguladoras do contingenciamento de recursos para cumprimento das metas de resultado primário ou nominal na execução orçamentária.
RELATOR: Deputado ALFREDO KAEFER.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
RESULTADO:

Parecer lido pelo Relator. 
Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Pedro Paulo (DEM-RJ), Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP) e Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM). 
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 


9 - PLP 426/2014 - do Sr. José Nunes - que "altera a redação do inciso I do § 1º do art. 31 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000". Explicação: Elimina restrições para os entes da Federação realizarem operações de crédito destinadas ao financiamento de programas e projetos de saneamento básico.
RELATOR: Deputado EDUARDO CURY.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
RESULTADO:

Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Edmar Arruda. 


Tramitação Ordinária

10 - PL 3446/2015 - do Sr. Marcos Abrão - que "altera a Lei nº 7.827, de 1989, para estabelecer limite mínimo de aplicação dos recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento para as atividades de micro e pequenas empresas".
RELATOR: Deputado JORGINHO MELLO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. 


11 - PL 3967/2015 - do Sr. Miro Teixeira - que "acrescenta artigo ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para dispor sobre a inobservância de formalidade essencial inerente à dispensa ou inexigibilidade de licitação".
RELATOR: Deputado JORGINHO MELLO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. 


12 - PDC 1056/2013 - do Sr. Guilherme Campos - que "susta os efeitos da Portaria Conjunta RFB/SCE 1.908, de 19 de julho de 2012, a Portaria Conjunta RFB/SCS 232, de 26 de fevereiro de 2013, a Instrução Normativa RFB 1.277, publicada em 29 de junho de 2012, e a Instrução Normativa RFB nº 1.336, de 26 de fevereiro de 2013".
RELATOR: Deputado ENIO VERRI.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
RESULTADO:

Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Edmar Arruda. 


13 - PDC 4/2015 - do Sr. Chico Alencar e outros - que "susta o Decreto nº 8.395, de 28 de janeiro de 2015, que "Altera o Decreto nº 5.059, de 30 de abril de 2004, que reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo e querosene de aviação, e o Decreto nº 5.060, de 30 de abril de 2004, que reduz as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool etílico combustível"".
RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. 


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

14 - PL 2199/2011 - do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - que "dispõe sobre as carreiras dos Servidores do Ministério Público da União, fixa os valores de sua remuneração, revoga a Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006 e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto, e das Emendas nºs 4/2011, 5/2011, 6/2011, 7/2011, 8/2011, 9/2011, 10/2011, 11/2011, 19/2011, 20/2011, 21/2011, 27/2011, 28/2011, 29/2011 e 30/2011 da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das Emendas 1/2011, 2/2011, 3/2011, 12/2011, 13/2011, 14/2011, 15/2011, 16/2011, 17/2011, 18/2011, 22/2011, 23/2011, 24/2011, 25/2011, 26/2011, 31/2011, 32/2011, e 33/2011 da CTASP.
Vista ao Deputado Miro Teixeira, em 25/04/2018.
RESULTADO:

Parecer lido pelo Relator. 
Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM) e Dep. Edmar Arruda (PSD-PR). 
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Luiz Carlos Hauly. (VOTAÇÃO)


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