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COMISSÃO DE Legislação Participativa
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 21/11/2017 às 10h19

Debate sobre a Ação Civil Pública impetrada pelo Ministério Público do Estado do Ceará com a finalidade de inviabilizar o funcionamento das Associações representativas dos Policiais e Bombeiros Militares que especifica.

Expositores:

- Humberto Ibiapina Lima Maia, Promotor de Justiça do Ceará;


- Ângela Teresa Gondim Carneiro Chaves, Promotora de Justiça do Ceará;


- Nelson Ricardo Gesteira Monteiro, Promotor de Justiça do Ceará;


- José Francisco de Oliveira Filho, Promotor de Justiça do Ceará;


- Rita Arruda D'Alva Martins Rodrigues, Promotora de Justiça do Ceará;

- Lucas Azevedo, Representante da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP e Presidente da Associação Cearense do Ministério Público; (confirmado)


- Elisandro Lotin de Souza, Presidente da Associação Nacional dos Praças Policiais e Bombeiros Militares - ANASPRA ; (Confirmado)

- Cel PM Elias Miler da Silva, Diretor de Assuntos Legislativos da Federação Nacional das Entidades de Oficiais Militares Estaduais - FENEME;

- Cel PM Élzio Lourenço Nagalli, Diretor-Executivo da Associação dos Militares do Brasil - AMEBRASIL; (confirmado)

- Representante da Associação Nacional dos Procuradores da República - ANPR;

- Cel PM Sousa Lima, Representante do Conselho Nacional dos Comandantes Gerais - CNCG; (confirmado)

- Representante da Associação Nacional de Entidades Representativas de Militares do Brasil - ANERMB;

- Marcelo Azevedo, Diretor Jurídico da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais - FENAPRF; (confirmado)

- Representante da Federação Nacional dos Policiais Federais.


Requerimento nº 169/2017 - CLP, do Sr. Subtenente Gonzaga.