Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 24/10/2017 às 15h19

Redações Finais

1 - PL 1964/2015 - do Sr. Giuseppe Vecci - (PLC 134/2017) - que "altera a Lei n.º 7.827, de 29 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO" Explicação: Permite que os recursos dos Fundos Constitucionais do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO) financiem as atividades produtivas desenvolvidas por pessoas jurídicas ou físicas ligadas à economia criativa.
RELATOR: Deputado THIAGO PEIXOTO.
Vista ao Deputado Marcos Rogério, em 22/08/2017.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. 


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Urgente

2 - PL 5568/2013 - da Sra. Keiko Ota - (PLC 144/2015) - que "altera artigos da Lei nº 9.503/97 que institui o Código Nacional de Trânsito Brasileiro e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre crimes cometidos na direção de veículos automotores". Explicação: Criminaliza a embriaguez no trânsito.
RELATOR: Deputado CAPITÃO AUGUSTO.
PARECER: Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Capitão Augusto (PR-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação das Emendas nºs 1, 2 e 3 do Senado Federal.
O Deputado Hugo Leal apresentou voto em separado em 27/09/2017.
RESULTADO:

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. 


Prioridade

3 - PLP 1/2015 - do Sr. Lucas Vergilio - que "dá nova redação ao art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para instituir o seguro obrigatório de responsabilidade civil das empresas, dos proprietários e dos promotores ou organizadores de eventos artísticos, recreativos, culturais, esportivos e similares, por riscos ou acidentes que possam ocorrer com a realização dos eventos por eles promovidos, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado FÁBIO SOUSA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto, Marcos Rogério, Moses Rodrigues e Pastor Eurico, em 04/10/2017.
RESULTADO:

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. 


4 - PL 5534/2016 - do Sr. Carlos Manato - que "dispõe sobre o prazo para interposição de Recurso Extraordinário Eleitoral". Explicação: Altera a Lei nº 4.737, de 1965. Revoga dispositivo da Lei nº 6.055, de 1974.
RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Luiz Fernando Faria, em 04/10/2017.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. 


5 - PLP 310/2016 - do Senado Federal - Ricardo Ferraço - (PLS 389/2015) - que "altera o art. 21 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar aumento da despesa com pessoal nos casos que especifica". (Apensado: PLP 10/2003 (Apensados: PLP 107/2003 (Apensado: PLP 269/2013), PLP 294/2013, PLP 65/2015 e PLP 248/2016))
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PLP 107/2003, do PLP 294/2013, do PLP 65/2015, do PLP 248/2016, do PLP 269/2013 e do PLP 10/2003, apensados.
Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Marcos Rogério, em 24/10/2017.
RESULTADO:

Leitura do Parecer do Relator, Deputado Hildo Rocha, pelo Deputado Alceu Moreira. 
Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Marcos Rogério. 


Disposições Especiais

6 - PEC 181/2012 - do Sr. Irajá Abreu - que "estabelece regime de cobrança unificada dos tributos sobre a renda, o consumo e a folha de pagamentos, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ROGÉRIO ROSSO.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista conjunta aos Deputados Elizeu Dionizio, Marcos Rogério e Patrus Ananias, em 15/08/2017.
RESULTADO:

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. 


7 - PEC 265/2008 - do Sr. Henrique Afonso - que "retira imunidade tributária atribuída a publicações, quando apresentem caráter pornográfico". (Apensado: PEC 398/2014) Explicação: Altera o art. 150 da Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR.
PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 398/2014, apensada.
Vista conjunta aos Deputados Marcos Rogério, Pastor Eurico, Patrus Ananias e Valmir Prascidelli, em 19/09/2017.
RESULTADO:

Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelos Deputados Wadih Damous e Chico Alencar. 
Requerimento de Retirada de pauta prejudicado em virtude da ausência de seus autores. 
Discutiu a Matéria o Dep. Pastor Eurico (PHS-PE). 
Aprovado o Parecer. 


8 - PEC 186/2012 - do Sr. Pastor Eurico - que "dá nova redação ao inciso IV do § 3º do art. 142 da Constituição Federal". Explicação: Garante ao militar o direito à livre associação sindical e o direito de greve.
RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista conjunta aos Deputados Betinho Gomes, Elizeu Dionizio, Luiz Couto e Marcos Rogério, em 24/10/2017.
O Deputado Chico Alencar apresentou voto em separado em 27/08/2013.
RESULTADO:

Leitura do Parecer do Relator, Deputado Chico Alencar, pelo Deputado Sergio Zveiter. 
Vista conjunta aos Deputados Betinho Gomes, Elizeu Dionizio, Luiz Couto e Marcos Rogério. 


9 - PEC 400/2014 - do Sr. Irajá Abreu - que "dá nova redação ao § 7º do art. 39 da Constituição". Explicação: Determina que Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios estabelecerá critérios para concessão de remuneração variável a servidor.
RELATOR: Deputado EVANDRO ROMAN.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 26/09/2017.
RESULTADO:

Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Chico Alencar. 
Encaminhou a votação do Requerimento de Retirada de Pauta o Deputado Chico Alencar. 
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta. 


10 - PEC 119/2015 - do Sr. Irajá Abreu - que "acrescenta o § 13 ao art. 37 da Constituição Federal, estabelecendo a exigência da conclusão de curso de graduação de nível superior para o exercício das funções de confiança e os cargos em comissão que se destinam às atribuições de direção e chefia dos Poderes Executivo e Legislativo".
RELATOR: Deputado THIAGO PEIXOTO.
PARECER: pela admissibilidade, com emenda supressiva saneadora.
Vista conjunta aos Deputados Elizeu Dionizio, Luiz Couto e Vicente Arruda, em 26/09/2017.
RESULTADO:

Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelos Deputados Elizeu Dionízio e Luiz Couto. 
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta. 


11 - PEC 157/2015 - do Sr. Domingos Sávio - que "inclui os parágrafos 1º e 2º ao art. 196 da Constituição Federal, para preservando o direito universal à saúde, estabelecer critérios para prioridades e urgências médicas".
RELATOR: Deputado HIRAN GONÇALVES.
PARECER: pela inadmissibilidade.
Vista ao Deputado Marcos Rogério, em 19/09/2017.
RESULTADO:

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. 


12 - PEC 185/2015 - da Sra. Renata Abreu - que "acrescenta o inciso LXXIX ao art. 5ºda Constituição Federal, para assegurar a todos o acesso universal a Internet entre os direitos fundamentais do cidadão".
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista ao Deputado Wadih Damous, em 30/08/2017.
RESULTADO:

Discutiram a Matéria: Dep. Marcos Rogério (DEM-RO) e Dep. Luiz Couto (PT-PB). 
Suspensa a discussão em virtude da retirada de pauta da matéria, de ofício, por acordo. 


13 - PEC 208/2016 - do Sr. Rubens Pereira Júnior - que "renumera o parágrafo único do Artigo 160 da Constituição Federal e acresce o parágrafo segundo ao mesmo artigo, visando impedir retenção por parte da União em relação aos Estados-membros, Distrito Federal e Municípios; e dos Estados-membros em relação aos Municípios, de valores correspondentes a dotação orçamentária afetada a pagamento de salários de servidores públicos, dos entes em comento". (Apensado: PEC 229/2016)
RELATOR: Deputado CARLOS BEZERRA.
PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 229/2016, apensada.
Vista conjunta aos Deputados Alceu Moreira e Marcos Rogério, em 24/10/2017.
RESULTADO:

Leitura do Parecer do Relator, Deputado Carlos Bezerra, pelo Deputado Rogério Peninha Mendonça. 
Vista conjunta aos Deputados Alceu Moreira e Marcos Rogério. 


14 - PEC 336/2017 - do Sr. Laerte Bessa - que "altera os arts. 21, 22, 32 e 144 da Constituição, para dispor sobre a federalização da segurança pública do Distrito Federal".
RELATOR: Deputado CAPITÃO AUGUSTO.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. 


15 - PEC 349/2017 - do Sr. Pastor Luciano Braga - que "altera o art. 178 da Constituição Federal para garantir a proteção do consumidor brasileiro usuário do serviço de transporte aéreo, aquático e terrestre internacional".
RELATOR: Deputado CARLOS BEZERRA.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

Leitura do Parecer do Relator, Deputado Carlos Bezerra, pelo Deputado Pastor Eurico. 
Aprovado o Parecer. 


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