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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 18/10/2017 - reunião deliberativa ordinária   - C A N C E L A D A

Requerimentos

1 - REQ 214/2017 CCJC => PEC 72/2015 - do Sr. Alceu Moreira e outros - (PEC 72/2015) - que "requer a realização de audiência pública, no âmbito desta Comissão, para debater a Proposta de Emenda a Constituição número 72/2015, que "retira a inviolabilidade do sigilo de correspondência e comunicação telegráfica, de dados e das comunicações telefônicas das operações do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES."".



2 - REQ 218/2017 CCJC - da Sra. Maria do Rosário - que "requer/em a realização de Audiência Pública para discutir, no âmbito do sistema de Justiça Criminal do País, a adoção de medidas cautelares coercitivas violadoras de direitos e da dignidade humana e suas consequências judiciais, sociais e econômicas, bem como o menoscabo dos princípios constitucionais, notadamente o da presunção da inocência".



Redações Finais

3 - PL 2470/2007 - do Sr. Paulo Teixeira - (PLC 130/2017) - que "altera a Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993, "que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", para incluir, como requisito para licitação de obras ou serviços, que o vencedor da licitação admita trabalhadores em situação de rua e dá outras providências".
RELATOR: Deputado THIAGO PEIXOTO.


4 - PL 1285/2011 - do Sr. Felipe Bornier - que "cria o Banco de Prótese Mamária".
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.


5 - PL 4005/2012 - da Sra. Erika Kokay - que "institui a Semana Nacional dos Contadores de História".
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
Vista ao Deputado Arnaldo Faria de Sá, em 23/08/2017.


6 - PL 6754/2013 - do Sr. Raimundo Gomes de Matos - que "institui política nacional de prevenção do diabetes e de assistência integral à saúde da pessoa portadora de Diabetes".
RELATOR: Deputado LUIZ FERNANDO FARIA.


7 - PL 2415/2015 - do Sr. Hildo Rocha - (PLC 135/2017) - que "dispõe sobre informações relativas ao prazo de validade dos produtos oferecidos aos consumidores".
RELATOR: Deputado LUIZ FERNANDO FARIA.


8 - PL 6101/2016 - do Sr. Tadeu Alencar e outros - (PLC 136/2017) - que "inscreve o nome de Miguel Arraes de Alencar no Livro dos Heróis da Pátria".
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.


9 - PDC 687/2017 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 64/2016) - que "aprova o ato que outorga permissão à Universidade Federal de Goiás para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Trindade, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado THIAGO PEIXOTO.


10 - PDC 706/2017 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 201/2017) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rede de Rádio e Televisão Tiradentes Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Belém, Estado do Pará".
RELATOR: Deputado THIAGO PEIXOTO.


11 - PL 4450/2016 - do Senado Federal - Benedito de Lira - (PLS 370/2014) - que "altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, para incluir os vales dos rios Paraíba, Mundaú, Jequiá, Tocantins, Munim, Gurupi, Turiaçu e Pericumã na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf)".
RELATOR: Deputado LUIZ FERNANDO FARIA.
Vista ao Deputado Wadih Damous, em 22/08/2017.


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Urgente

12 - PL 5568/2013 - da Sra. Keiko Ota - (PLC 144/2015) - que "altera artigos da Lei nº 9.503/97 que institui o Código Nacional de Trânsito Brasileiro e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre crimes cometidos na direção de veículos automotores". Explicação: Criminaliza a embriaguez no trânsito.
RELATOR: Deputado CAPITÃO AUGUSTO.
PARECER: Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Capitão Augusto (PR-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação das Emendas nºs 1, 2 e 3 do Senado Federal.
Os Deputados Hugo Leal e Hugo Leal apresentaram votos em separado em 27/09/2017.


13 - PDC 558/2016 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 425/2015) - que "aprova o texto do Acordo sobre o Programa de Férias-Trabalho entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa, assinado em Brasília, em 12 de dezembro de 2013".
RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.


14 - PDC 768/2017 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 291/2017) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Emirados Árabes Unidos sobre mútua Isenção de Vistos para Portadores de Passaporte Comum, assinado em Brasília, em 16 de março de 2017".
RELATOR: Deputado PAULO MALUF.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.


Prioridade

15 - PLP 1/2015 - do Sr. Lucas Vergilio - que "dá nova redação ao art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para instituir o seguro obrigatório de responsabilidade civil das empresas, dos proprietários e dos promotores ou organizadores de eventos artísticos, recreativos, culturais, esportivos e similares, por riscos ou acidentes que possam ocorrer com a realização dos eventos por eles promovidos, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado FÁBIO SOUSA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto, Marcos Rogério, Moses Rodrigues e Pastor Eurico, em 04/10/2017.


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