Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 4/10/2017 às 10h40

Requerimentos

1 - REQ 214/2017 CCJC => PEC 72/2015 - do Sr. Alceu Moreira e outros - (PEC 72/2015) - que "requer a realização de audiência pública, no âmbito desta Comissão, para debater a Proposta de Emenda a Constituição número 72/2015, que "retira a inviolabilidade do sigilo de correspondência e comunicação telegráfica, de dados e das comunicações telefônicas das operações do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES."".


RESULTADO:

Não Deliberado  


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Urgente

2 - PL 5568/2013 - da Sra. Keiko Ota - que "altera artigos da Lei nº 9.503/97 que institui o Código Nacional de Trânsito Brasileiro e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre crimes cometidos na direção de veículos automotores". Explicação: Criminaliza a embriaguez no trânsito.
RELATOR: Deputado CAPITÃO AUGUSTO.
PARECER: Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Capitão Augusto (PR-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação das Emendas nºs 1, 2 e 3 do Senado Federal.
O Deputado Hugo Leal apresentou voto em separado em 27/09/2017.
RESULTADO:

Não Deliberado  


3 - PL 466/2015 - do Sr. Ricardo Izar - que "dispõe sobre a adoção de medidas que assegurem a circulação segura de animais silvestres no território nacional, com a redução de acidentes envolvendo pessoas e animais nas estradas, rodovias e ferrovias brasileiras". (Apensados: PL 935/2015 e PL 5168/2016)
RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do PL 935/2015 e do PL 5168/2016, apensados; do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemendas; e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
RESULTADO:

Leitura do Parecer do Relator, Deputado Antonio Bulhões, pelo Deputado Marcos Rogério.  
Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Luiz Couto (PT-PB) e Dep. Pastor Eurico (PHS-PE). 
Aprovado o Parecer. 


Prioridade

4 - PLP 424/2014 - do Sr. Félix Mendonça Júnior - que "altera a Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, que Institui o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal - FUNAPOL".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista ao Deputado Pastor Eurico, em 26/09/2017.
RESULTADO:

Discutiu a Matéria o Dep. Pastor Eurico (PHS-PE). 
Aprovado o Parecer. 


5 - PLP 1/2015 - do Sr. Lucas Vergilio - que "dá nova redação ao art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para instituir o seguro obrigatório de responsabilidade civil das empresas, dos proprietários e dos promotores ou organizadores de eventos artísticos, recreativos, culturais, esportivos e similares, por riscos ou acidentes que possam ocorrer com a realização dos eventos por eles promovidos, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado FÁBIO SOUSA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto, Marcos Rogério, Moses Rodrigues e Pastor Eurico, em 04/10/2017.
RESULTADO:

Proferido o Parecer. 
Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto, Marcos Rogério, Moses Rodrigues e Pastor Eurico. 


6 - PL 5534/2016 - do Sr. Carlos Manato - que "dispõe sobre o prazo para interposição de Recurso Extraordinário Eleitoral". Explicação: Altera a Lei nº 4.737, de 1965. Revoga dispositivo da Lei nº 6.055, de 1974.
RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Luiz Fernando Faria, em 04/10/2017.
RESULTADO:

Proferido o Parecer. 
Vista ao Deputado Luiz Fernando Faria. 


7 - PL 8130/2014 - do Senado Federal - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa - (PLS 185/2012) - que "altera o art. 4º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", para assegurar a presença de professores devidamente qualificados nas redes públicas de ensino".
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PARECER: pela constitucionalidade e injuridicidade.
RESULTADO:

Não Deliberado  


8 - PLP 310/2016 - do Senado Federal - Ricardo Ferraço - (PLS 389/2015) - que "altera o art. 21 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar aumento da despesa com pessoal nos casos que especifica". (Apensado: PLP 10/2003 (Apensados: PLP 107/2003 (Apensado: PLP 269/2013), PLP 294/2013, PLP 65/2015 e PLP 248/2016))
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PLP 107/2003, do PLP 294/2013, do PLP 65/2015, do PLP 248/2016, do PLP 269/2013 e do PLP 10/2003, apensados.
Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Marcos Rogério, em 24/10/2017.
RESULTADO:

Não Deliberado  


9 - PL 5452/2016 - do Senado Federal - Vanessa Grazziotin - (PLS 618/2015) - que "acrescenta os arts. 218-C e 225-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de divulgação de cena de estupro e prever causa de aumento de pena para o crime de estupro cometido por duas ou mais pessoas". (Apensados: PL 5798/2016, PL 2265/2015 (Apensados: PL 5435/2016, PL 5710/2016 (Apensado: PL 8936/2017), PL 5796/2016, PL 5649/2016, PL 6971/2017 e PL 8403/2017), PL 5504/2016 (Apensados: PL 6722/2016 e PL 8464/2017 (Apensados: PL 8477/2017, PL 8513/2017, PL 8472/2017, PL 8517/2017, PL 8471/2017, PL 8623/2017, PL 8476/2017, PL 8602/2017 e PL 8699/2017)) e PL 8830/2017 (Apensado: PL 8834/2017))
RELATORA: Deputada SORAYA SANTOS.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 5435/2016, do PL 5649/2016, do PL 5710/2016, do PL 5796/2016, do PL 6971/2017, do PL 8403/2017, do PL 2265/2015, e do PL 5798/2016, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com subemenda substitutiva.
Vista ao Deputado Marcos Rogério, em 28/09/2017.
O Deputado Marcos Rogério apresentou voto em separado em 10/10/2017.
RESULTADO:

Retirado de pauta, de ofício, a pedido da Relatora. 


10 - PLP 365/2017 - do Senado Federal - Rodrigo Rollemberg - (PLS 388/2011) - que "acrescenta § 4º ao art. 7º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para dispor sobre a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre os serviços prestados por agências de turismo".
RELATOR: Deputado FABIO GARCIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda de redação.
Vista conjunta aos Deputados Marcos Rogério, Pauderney Avelino e Valmir Prascidelli, em 26/09/2017.
RESULTADO:

Não Deliberado  


Disposições Especiais

11 - PEC 181/2012 - do Sr. Irajá Abreu - que "estabelece regime de cobrança unificada dos tributos sobre a renda, o consumo e a folha de pagamentos, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ROGÉRIO ROSSO.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista conjunta aos Deputados Elizeu Dionizio, Marcos Rogério e Patrus Ananias, em 15/08/2017.
RESULTADO:

Não Deliberado  


12 - PEC 411/2014 - do Sr. Washington Reis - que "dá nova redação ao § 9º do art. 37 da Constituição, para estender aos grupos que especifica a aplicação do limite remuneratório previsto no inciso XI do art. 37 da Constituição".
RELATORA: Deputada CRISTIANE BRASIL.
PARECER VENCEDOR: Parecer Vencedor, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ), pela inadmissibilidade.
Vista conjunta aos Deputados Altineu Côrtes, Chico Alencar, Evandro Gussi, Francisco Floriano, Giovani Cherini, Gonzaga Patriota, João Campos, Marco Tebaldi, Osmar Serraglio, Paulo Freire, Rodrigo Pacheco, Ronaldo Fonseca, Rubens Pereira Júnior, Wadih Damous e Wellington Roberto, em 18/11/2015.
Os Deputados Giovani Cherini, Cristiane Brasil, Paulo Magalhães, Osmar Serraglio, Giovani Cherini, Cristiane Brasil, Gonzaga Patriota, Rodrigo Pacheco e Maia Filho apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Retirado o Requerimento de retirada de pauta pelo autor, Deputado Paulo Maluf. 
Apresentado Requerimento de Adiamento de Votação por três Sessões, de autoria do Deputado Luiz Couto, Vice-Líder do PT. 
Rejeitado o Parecer do Relator. 
Encaminharam, favoravelmente, a votação do Requerimento de Adiamento de Votação por três Sessões o Deputado Luiz Couto e, contrariamente, a Deputada Cristiane Brasil. 
Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Votação por três Sessões, tendo vista sua retirada pelo autor. 
Prejudicado Requerimento de Adiamento de Votação por duas Sessões, de autoria do Deputado Paulo Teixeira, Vice-Lider da Minoria, tendo em vista a ausência do Deputado. 
Apresentado Requerimento de Votação Nominal para o Requerimento de Adiamento de Votação por uma Sessão, de autoria do Deptuado Maia Filho.  
Encaminharam, favoravelmente, a votação do Requerimento de Adiamento de Votação por uma Sessão o Deputado Maia Filho e, contrariamente, o Deputado Arnaldo Faria de Sá. 
Rejeitado o Requerimento de Votação Nominal para o Requerimento de Adiamento de Votação por uma Sessão. 
Prejudicado Requerimento de Adiamento de Votação por uma Sessão, de autoria do Deputado Paulo Magalhães, tendo em vista a ausência do Deputado. 
Designada Relatora do Vencedor, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ) 
Parecer Vencedor, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ), pela inadmissibilidade. 
Verificação de votação do Parecer Vencedor da Relatora solicitada pelo Deputado Maia Filho, Vice-Líder do Bloco PP, AVANTE, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Aprovado o Parecer, com votos contrários dos Deputados Maia Filho e Paulo Magalhães". Passou-se à votação pelo processo nominal.  
Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Cristiane Brasil, com o seguinte resultado: Sim: 37; Não: 0; Abstenção: 0; Total de votos válidos: 37. Apresentaram votos em separado os Deputados Giovani Cherini, Osmar Serraglio, Giovani Cherini, Gonzaga Patriota, Rodrigo Pacheco, Altineu Côrtes e Maia Filho. O parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães, passou a constituir Voto em Separado. 


13 - PEC 151/1999 - da Sra. Luiza Erundina - que "dá nova redação ao § 2º do art. 230 da Constituição Federal, reduzindo o limite de idade para gratuidade nos transportes coletivos urbanos". (Apensados: PEC 194/2000, PEC 234/2000 (Apensados: PEC 364/2001 e PEC 388/2001), PEC 417/2001, PEC 433/2001, PEC 45/2003 e PEC 99/2007) Explicação: Reduz para sessenta anos.
RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
PARECER: pela admissibilidade desta e das Propostas de Emenda à Constituição nºs 194/2000, 234/2000, 417/2001, 433/2001, 45/2003, 99/2007, 364/2001 e 388/2001, apensadas.
Vista ao Deputado Luiz Fernando Faria, em 05/10/2017.
RESULTADO:

Não Deliberado  


14 - PEC 265/2008 - do Sr. Henrique Afonso - que "retira imunidade tributária atribuída a publicações, quando apresentem caráter pornográfico". (Apensado: PEC 398/2014) Explicação: Altera o art. 150 da Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR.
PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 398/2014, apensada.
Vista conjunta aos Deputados Marcos Rogério, Pastor Eurico, Patrus Ananias e Valmir Prascidelli, em 19/09/2017.
RESULTADO:

Não Deliberado  


15 - PEC 186/2012 - do Sr. Pastor Eurico - que "dá nova redação ao inciso IV do § 3º do art. 142 da Constituição Federal". Explicação: Garante ao militar o direito à livre associação sindical e o direito de greve.
RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista conjunta aos Deputados Betinho Gomes, Elizeu Dionizio, Luiz Couto e Marcos Rogério, em 24/10/2017.
O Deputado Chico Alencar apresentou voto em separado em 27/08/2013.
RESULTADO:

Não Deliberado  


Páginas: