Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 3/10/2017 às 15h15

Requerimentos

1 - REQ 214/2017 CCJC => PEC 72/2015 - do Sr. Alceu Moreira e outros - (PEC 72/2015) - que "requer a realização de audiência pública, no âmbito desta Comissão, para debater a Proposta de Emenda a Constituição número 72/2015, que "retira a inviolabilidade do sigilo de correspondência e comunicação telegráfica, de dados e das comunicações telefônicas das operações do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES."".


RESULTADO:

Não Deliberado  


Redações Finais

2 - PL 3108/2008 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "fixa limites de emissão de poluentes por motores de máquinas móveis não rodoviárias e veículos similares".
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. 


3 - PL 8200/2014 - do Sr. Alexandre Leite - que "altera o art. 24 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para vedar a promoção automática no ensino fundamental e médio".
RELATOR: Deputado BETINHO GOMES.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. 


4 - PL 1855/2015 - do Sr. Herculano Passos - que "dispõe sobre os serviços comerciais de tosa e banho em cães e gatos".
RELATOR: Deputado BETINHO GOMES.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. 


5 - PL 2042/2015 - da Sra. Geovania de Sá - que "confere ao Município de Nova Veneza o título de "Capital Nacional da Gastronomia Típica Italiana"".
RELATOR: Deputado BETINHO GOMES.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. 


6 - PL 2782/2015 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "dispõe sobre o pagamento com cheque nos estabelecimentos comerciais e dá outras providências".
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
Vista ao Deputado Marcos Rogério, em 22/08/2017.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. 


7 - PL 6034/2016 - do Sr. Bruno Covas - que "institui o Dia Nacional da Eubiose"
RELATOR: Deputado BETINHO GOMES.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. 


8 - PDC 653/2017 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 117/2016) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária Nova Esperança FM Cultural e Comunicação Social para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Esperança do Sul, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. 


9 - PDC 686/2017 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 45/2016) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Rio dos Cedros, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio dos Cedros, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado BETINHO GOMES.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. 


10 - PDC 691/2017 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 104/2016) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Rádio Tropical FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vera, Estado do Mato Grosso".
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. 


11 - PDC 702/2017 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 84/2016) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Barbacena, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado BETINHO GOMES.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. 


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Urgente

12 - PL 5568/2013 - da Sra. Keiko Ota - que "altera artigos da Lei nº 9.503/97 que institui o Código Nacional de Trânsito Brasileiro e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre crimes cometidos na direção de veículos automotores". Explicação: Criminaliza a embriaguez no trânsito.
RELATOR: Deputado CAPITÃO AUGUSTO.
PARECER: Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Capitão Augusto (PR-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação das Emendas nºs 1, 2 e 3 do Senado Federal.
O Deputado Hugo Leal apresentou voto em separado em 27/09/2017.
RESULTADO:

Não Deliberado  


13 - PDC 254/2015 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 39/2015) - que "aprova o texto da Convenção de Viena sobre Sucessão de Estados em Matéria de Tratados, concluída em Viena, em 23 de agosto de 1978".
RELATOR: Deputado PAULO TEIXEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. 


14 - PDC 544/2016 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 470/2015) - que "aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Tcheca sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Aduaneira, assinado em Praga, em 1º de novembro de 2012".
RELATORA: Deputada CRISTIANE BRASIL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. 


15 - PDC 545/2016 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 595/2015) - que "aprova os textos dos Instrumentos de Emenda à Constituição e à Convenção da União Internacional de Telecomunicações (UIT), contidos nos Atos Finais das Conferências de Plenipotenciários de Antalya (PP-06) e Guadalajara (PP-10)".
RELATOR: Deputado PAULO TEIXEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. 


16 - PDC 555/2016 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 373/2014) - que "aprova o texto do Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Federativa do Brasil e a República da Turquia, celebrado em Ancara, em 07 de outubro de 2011".
RELATOR: Deputado MARCELO ARO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. 


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