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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 27/9/2017 às 10h40

Requerimentos

1 - REQ 214/2017 CCJC => PEC 72/2015 - do Sr. Alceu Moreira e outros - (PEC 72/2015) - que "requer a realização de audiência pública, no âmbito desta Comissão, para debater a Proposta de Emenda a Constituição número 72/2015, que "retira a inviolabilidade do sigilo de correspondência e comunicação telegráfica, de dados e das comunicações telefônicas das operações do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES."".


RESULTADO:

Não Deliberado  


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Urgente

2 - PL 5568/2013 - da Sra. Keiko Ota - (PLC 144/2015) - que "altera artigos da Lei nº 9.503/97 que institui o Código Nacional de Trânsito Brasileiro e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre crimes cometidos na direção de veículos automotores". Explicação: Criminaliza a embriaguez no trânsito.
RELATOR: Deputado CAPITÃO AUGUSTO.
PARECER: Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Capitão Augusto (PR-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação das Emendas nºs 1, 2 e 3 do Senado Federal.
O Deputado Hugo Leal apresentou voto em separado em 27/09/2017.
RESULTADO:

Não Deliberado  


Prioridade

3 - PLP 424/2014 - do Sr. Félix Mendonça Júnior - que "altera a Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, que Institui o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal - FUNAPOL".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

CUMPRINDO PRAZO DE VISTA 


4 - PL 2542/2015 - do Senado Federal - Pedro Taques - (PLS 196/2014) - que "acrescenta parágrafo único ao art. 14 da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para limitar as exigências legais de regularidade, quando da celebração de convênios com a União, ao próprio consórcio público envolvido, sem estendê-las aos entes federativos nele consorciados".
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa do PL 1715/2015 e do PL 2635/2015, apensados; e pela inconstitucionalidade do PL 7749/2017, apensado.
O Deputado José Carlos Aleluia apresentou voto em separado em 19/09/2017.
RESULTADO:

Apresentado Requerimento de retirada de pauta pelo Deputado Marcos Rogério. Encaminharam a votação, a favor, o Deputado Marcos Rogério e, contra, o Deputado Hildo Rocha.  
Rejeitado o Requerimento de retirada de pauta.  
Retirado o Requerimento de adiamento de votação, por cinco sessões pelo autor, Deputado José Carlos Aleluia.  
Discutiram a Matéria: Dep. Valmir Prascidelli (PT-SP), Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA) e Dep. Luiz Couto (PT-PB). 
Aprovado o Parecer, com voto contrário do Deputado José Carlos Aleluia. (VOTAÇÃO)


5 - PLP 365/2017 - do Senado Federal - Rodrigo Rollemberg - (PLS 388/2011) - que "acrescenta § 4º ao art. 7º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para dispor sobre a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre os serviços prestados por agências de turismo".
RELATOR: Deputado FABIO GARCIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda de redação.
RESULTADO:

CUMPRINDO PRAZO DE VISTA 


Disposições Especiais

7 - PEC 265/2008 - do Sr. Henrique Afonso - que "retira imunidade tributária atribuída a publicações, quando apresentem caráter pornográfico". (Apensado: PEC 398/2014) Explicação: Altera o art. 150 da Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR.
PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 398/2014, apensada.
RESULTADO:

Não Deliberado  


6 - PEC 181/2012 - do Sr. Irajá Abreu - que "estabelece regime de cobrança unificada dos tributos sobre a renda, o consumo e a folha de pagamentos, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ROGÉRIO ROSSO.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

Não Deliberado  


8 - PEC 400/2014 - do Sr. Irajá Abreu - que "dá nova redação ao § 7º do art. 39 da Constituição". Explicação: Determina que Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios estabelecerá critérios para concessão de remuneração variável a servidor.
RELATOR: Deputado ROMAN.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

CUMPRINDO PRAZO DE VISTA 


9 - PEC 109/2015 - do Sr. Luis Tibé - que "dá nova redação ao § 2º do art. 153 da Constituição". Explicação: Trata do imposto de renda sobre rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, a pessoa com idade superior a sessenta e cinco anos.
RELATOR: Deputado MAIA FILHO.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

Não Deliberado  


10 - PEC 119/2015 - do Sr. Irajá Abreu - que "acrescenta o § 13 ao art. 37 da Constituição Federal, estabelecendo a exigência da conclusão de curso de graduação de nível superior para o exercício das funções de confiança e os cargos em comissão que se destinam às atribuições de direção e chefia dos Poderes Executivo e Legislativo".
RELATOR: Deputado THIAGO PEIXOTO.
PARECER: pela admissibilidade, com emenda supressiva saneadora.
RESULTADO:

CUMPRINDO PRAZO DE VISTA 


11 - PEC 157/2015 - do Sr. Domingos Sávio - que "inclui os parágrafos 1º e 2º ao art. 196 da Constituição Federal, para preservando o direito universal à saúde, estabelecer critérios para prioridades e urgências médicas".
RELATOR: Deputado HIRAN GONÇALVES.
PARECER: pela inadmissibilidade.
RESULTADO:

Não Deliberado  


Tramitação Ordinária

12 - PDC 107/2015 - do Sr. Josué Bengtson - que "susta a aplicação da Resolução nº 302, de 20 de Março de 2002, do Conselho Nacional Do Meio Ambiente - CONAMA". Explicação: Susta a aplicação da resolução que prevê a proteção de área de preservação permanente na faixa de cem metros dos entornos dos reservatórios.
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

Não Deliberado  


13 - PDC 108/2015 - do Sr. Josué Bengtson - que "susta a aplicação da Resolução nº 303, de 20 de Março de 2002, do Conselho Nacional Do Meio Ambiente - CONAMA".
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

Não Deliberado  


14 - PDC 171/2015 - do Sr. Josué Bengtson - que "susta a aplicação da Resolução nº 237, de 19 de Dezembro de 1997, do Conselho Nacional Do Meio Ambiente - CONAMA".
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

Não Deliberado  


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