Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 20/9/2017 às 10h47

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

1 - PL 2542/2015 - do Senado Federal - Pedro Taques - (PLS 196/2014) - que "acrescenta parágrafo único ao art. 14 da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para limitar as exigências legais de regularidade, quando da celebração de convênios com a União, ao próprio consórcio público envolvido, sem estendê-las aos entes federativos nele consorciados".
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa do PL 1715/2015 e do PL 2635/2015, apensados; e pela inconstitucionalidade do PL 7749/2017, apensado.
Vista conjunta aos Deputados Elizeu Dionizio e José Carlos Aleluia, em 12/09/2017.
O Deputado José Carlos Aleluia apresentou voto em separado em 19/09/2017.
RESULTADO:

Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Pauderney Avelino.  
Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Pauderney Avelino e Hildo Rocha 
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, contra o voto do Deputado Hildo Rocha.  


Disposições Especiais

2 - PEC 265/2008 - do Sr. Henrique Afonso - que "retira imunidade tributária atribuída a publicações, quando apresentem caráter pornográfico". (Apensado: PEC 398/2014) Explicação: Altera o art. 150 da Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR.
PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 398/2014, apensada.
Vista conjunta aos Deputados Marcos Rogério, Pastor Eurico, Patrus Ananias e Valmir Prascidelli, em 19/09/2017.
RESULTADO:

Cumprindo prazo de vista. 


3 - PEC 181/2012 - do Sr. Irajá Abreu - que "estabelece regime de cobrança unificada dos tributos sobre a renda, o consumo e a folha de pagamentos, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ROGÉRIO ROSSO.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista conjunta aos Deputados Elizeu Dionizio, Marcos Rogério e Patrus Ananias, em 15/08/2017.
RESULTADO:

Encerrada a discussão. 
Verificação de votação do Parecer solicitada pelos Deputados Pauderney Avelino, Vice-Líder do DEM e Hildo Rocha, Vice-Líder do PMDB, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "aprovado o Parecer". Passou-se à votação pelo processo nominal.  
Encerrada a Reunião em virtude da falta de quórum durante a verificação de votação do Parecer. Resultado final: sim, 3; total de votantes, 3.  


4 - PEC 157/2015 - do Sr. Domingos Sávio - que "inclui os parágrafos 1º e 2º ao art. 196 da Constituição Federal, para preservando o direito universal à saúde, estabelecer critérios para prioridades e urgências médicas".
RELATOR: Deputado HIRAN GONÇALVES.
PARECER: pela inadmissibilidade.
Vista ao Deputado Marcos Rogério, em 19/09/2017.
RESULTADO:

Cumprindo prazo de vista. 


5 - PEC 275/2016 - do Sr. Cabo Sabino - que "dá nova redação ao § 8º do art. 144 da Constituição Federal de 1988". Explicação: Inclui a guarda municipal entre os órgão de segurança pública.
RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista conjunta aos Deputados Marcos Rogério e Vicente Arruda, em 13/09/2017.
RESULTADO:

Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Luiz Couto.  
Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Valmir Prascidelli e Lincoln Portela.  
Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta. 
Discutiu a Matéria o Dep. Marcos Rogério (DEM-RO). 
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Valmir Prascidelli, Chico Alencar e Paes Landim e absteve-se de votar o Deputado Luiz Couto. (VOTAÇÃO)


6 - PEC 336/2017 - do Sr. Laerte Bessa - que "altera os arts. 21, 22, 32 e 144 da Constituição, para dispor sobre a federalização da segurança pública do Distrito Federal".
RELATOR: Deputado CAPITÃO AUGUSTO.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Tadeu Alencar.  
Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Tadeu Alencar e Laerte Bessa.  
Verificação de votação do Requerimento de Retirada de Pauta solicitada pelos Deputados Daniel Vilela, Vice-Líder do PMDB e Laerte Bessa, Vice-Líder do PR, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "aprovado o Requerimento". Passou-se à votação pelo processo nominal.  
Retirado o pedido de Verificação de Votação.  
Retirado o item de pauta.  
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta de autoria do Deputado Luiz Couto. 


Tramitação Ordinária

7 - PDC 107/2015 - do Sr. Josué Bengtson - que "susta a aplicação da Resolução nº 302, de 20 de Março de 2002, do Conselho Nacional Do Meio Ambiente - CONAMA". Explicação: Susta a aplicação da resolução que prevê a proteção de área de preservação permanente na faixa de cem metros dos entornos dos reservatórios.
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

Não Deliberado  


8 - PDC 108/2015 - do Sr. Josué Bengtson - que "susta a aplicação da Resolução nº 303, de 20 de Março de 2002, do Conselho Nacional Do Meio Ambiente - CONAMA".
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

Não Deliberado  


9 - PDC 171/2015 - do Sr. Josué Bengtson - que "susta a aplicação da Resolução nº 237, de 19 de Dezembro de 1997, do Conselho Nacional Do Meio Ambiente - CONAMA".
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

Não Deliberado  


10 - PL 3163/2015 - do Sr. Danilo Forte - que "define como crime a corrupção praticada no âmbito do setor privado, e dá outras providências". (Apensados: PL 3438/2015 e PL 6122/2016)
RELATOR: Deputado TADEU ALENCAR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 3438/2015 e do PL 6122/2016, apensados, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Marcos Rogério e Valmir Prascidelli, em 09/08/2017.
O Deputado Wadih Damous apresentou voto em separado em 22/08/2017.
RESULTADO:

Não Deliberado  


11 - PDC 640/2017 - do Sr. Celso Pansera - que "convoca plebiscito para consultar a população acerca do seu interesse em manter o voto obrigatório no País ou em adotar o voto facultativo".
RELATOR: Deputado SERGIO ZVEITER.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 13/09/2017.
RESULTADO:

Não Deliberado  


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

12 - PL 5964/2001 - do Sr. Custódio Mattos - que "dispõe sobre a cobertura, pelo Sistema Único de Saúde, dos custos operacionais dos serviços hospitalares decorrentes de assunção de obrigação imposta pelo Poder Judiciário à rede privada e dá outras providências". (Apensado: PL 7190/2002 (Apensado: PL 4166/2004))
RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS ALELUIA.
PARECER: pela inconstitucionalidade deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e do PL 4166/2004, apensado, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 7190/2002, apensado.
RESULTADO:

Não Deliberado  


13 - PL 5179/2016 - do Poder Executivo - que "cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais e Agrícolas e os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e Agrícolas". Explicação: Revoga dispositivo da Lei nº 5.194, de 1996.
RELATOR: Deputado GIOVANI CHERINI.
Vista conjunta aos Deputados Jones Martins, Marcos Rogério e Rubens Pereira Júnior, em 13/09/2017.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. 


14 - PL 7278/2010 - do Senado Federal - Eduardo Azeredo - (PLS 23/2010) - que "denomina "Avenida de Integração Prefeito Olavo de Matos" o trecho da BR-259 que liga os Municípios de Curvelo e Inimutaba, no Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Não Deliberado  


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