Ordem do Dia nas Comissões

PEC 212/16 - REGIME ESPECIAL PAGAMENTO PRECATÓRIOS
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 13/9/2017 às 14h23

Discussão e votação do Parecer
(Parecer disponível na página da Comissão)

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Disposições Especiais

1 - PEC 212/2016 - do Senado Federal - José Serra - (PEC 152/2015) - que "acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios".
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela aprovação desta.
RESULTADO:

Discutiram a matéria dos Deputados: Edmilson Rodrigues (PSOL-PA); João Paulo Papa (PSDB-SP); Luiz Lauro Filho (PSB-SP); Paulo Teixeira (PT-SP); Fausto Pinato (PP-SP); e Celso Russomanno (PRB-SP); 
Encerrada a discussão. 
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto acatando sugestões apresentadas durante a discussão.