Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 16/8/2017 às 10h50

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Urgente

1 - PL 3376/2015 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 230/2014) - que "altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito no rol dos crimes hediondos. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir os crimes de posse ou porte, de tráfico e de comercialização ilegal de armas de fogo, na forma em que especifica, no rol dos crimes hediondos".
RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

Retirado de pauta, de ofício, tendo em vista ausência do Relator. 
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Wadih Damous e Luiz Couto. 


Prioridade

2 - PL 2722/2007 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 68/2007) - que "dispõe sobre a possibilidade de acúmulo das franquias de minutos mensais ofertados pelas operadoras de telefonia". Explicação: Transfere para os meses subseqüentes as franquias de minutos, enquanto não forem utilizados.
RELATOR: Deputado RONALDO FONSECA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com a Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor, e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com subemenda.
RESULTADO:

Leitura do Parecer do Relator, Deputado Ronaldo Fonseca, pelo Deputado Marcos Rogério. 
Discutiu a Matéria o Dep. Luiz Couto (PT-PB). 
Aprovado o Parecer. 


3 - PL 6256/2016 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 65/2016) - que "altera dispositivo da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015". Explicação: Modifica a forma de contagem de prazos nas causas de competência dos Juizados especiais e da Fazenda pública.


Vista ao Deputado Wadih Damous, em 22/08/2017.
O Deputado Wadih Damous apresentou voto em separado em 29/08/2017.
RESULTADO:

Não Deliberado  


4 - PL 7683/2014 - do SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - que "altera dispositivos da Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, que Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares". Explicação: Reforma da Justiça Militar.
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma da emenda oferecida e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação, que sana inconstitucionalidade e injuridicidade; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica da Emenda nº 2 da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e da Emenda da Comissão de Finanças e de Tributação; pela inconstitucionalidade e injuridicidade da Emenda nº 1 da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e, no mérito, pela aprovação do PL 7683/14, da Emenda nº 2 da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação.
Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Marcos Rogério, em 16/08/2017.
RESULTADO:

Leitura do Parecer do Relator, Deputado Arnaldo Faria de Sá, pelo Deputado Edio Lopes. 
Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Marcos Rogério. 


5 - PLP 287/2013 - do Sr. Paulo Abi-Ackel - que "altera a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, que "institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO estabelece sua missão institucional, natureza jurídica, objetivos, área de atuação, instrumentos de ação, altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências"".
RELATOR: Deputado LUIZ FERNANDO FARIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 15/08/2017.
RESULTADO:

Cumprindo prazo de vista. 


6 - PL 2813/2000 - do Senado Federal - CPI do Sistema Financeiro 1986 - (PLS 680/1999) - que "estabelece a obrigatoriedade de publicação das demonstrações financeiras das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, alterando o art. 18 do Decreto nº 3.708, de 10 de janeiro de 1919, que regula a constituição de sociedades por quotas de responsabilidade limitada".
RELATOR: Deputado ARTHUR LIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com Substitutivo.
RESULTADO:

Não Deliberado  


7 - PL 6443/2013 - do Senado Federal - Mário Couto - (PLS 172/2007) - que "altera o § 2º do art. 25 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para permitir a doação de madeira de origem ilegal, apreendida pela autoridade ambiental competente, para programas de interesse social definidos pelo poder público". (Apensados: PL 1965/2007 (Apensados: PL 4099/2008 (Apensados: PL 5934/2009 e PL 6893/2013), PL 4489/2008 (Apensados: PL 7814/2010, PL 8118/2014 e PL 4023/2015 (Apensados: PL 7655/2017, PL 8179/2017 e PL 8250/2017)) e PL 8317/2017) e PL 4416/2016)
RELATOR: Deputado COVATTI FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1965/2007, do PL 4099/2008, do PL 4489/2008, do PL 5934/2009, do PL 7814/2010, do PL 8118/2014, do PL 4023/2015, do PL 4416/2016, do PL 7655/2017, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com subemenda substitutiva; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do
PL 5940/2016, apensado; e pela inconstitucionalidade do PL 6893/2013, apensado.
RESULTADO:

Retirado de pauta, de ofício, por acordo. 


Disposições Especiais

8 - PEC 181/2012 - do Sr. Irajá Abreu - que "estabelece regime de cobrança unificada dos tributos sobre a renda, o consumo e a folha de pagamentos, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ROGÉRIO ROSSO.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista conjunta aos Deputados Elizeu Dionizio, Marcos Rogério e Patrus Ananias, em 15/08/2017.
RESULTADO:

Cumprindo prazo de vista. 


9 - PEC 216/2016 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "dá nova redação ao art. 208, inciso IV, para dispor sobre a prioridade de acesso das crianças com deficiência à educação infantil".
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

Não Deliberado  


Tramitação Ordinária

10 - PL 8125/2014 - do Sr. Subtenente Gonzaga - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a fim de criar os tipos penais de resistência à ação policial, desobediência à ordem policial e de desacato à autoridade policial".
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Chico Alencar, Delegado Waldir, Esperidião Amin, Luiz Couto e Patrus Ananias, em 05/04/2017.
Os Deputados Luiz Couto e Luiz Couto apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Chico Alencar e Luiz Couto. 
Encaminharam a votaçao do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Luiz Couto e Marcos Rogério. 
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta. 


11 - PL 2879/2011 - do Sr. Luis Tibé - que " Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a sinalização vertical da travessia de pedestre". (Apensados: PL 6637/2013 (Apensado: PL 7995/2017), PL 972/2015 (Apensado: PL 4735/2016) e PL 7930/2017) Explicação: Instalação de semáforos dotados de sinalizador sonoro e contador regressivo.
RELATOR: Deputado LUIZ FERNANDO FARIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 6637/2013, do PL 972/2015, do PL 7930/2017, do PL 7995/2017 e do PL 4735/2016, apensados, e do Substitutivo da Comissão Viação e Transportes; no mérito, pela aprovação de todos os projetos na forma do Substitutivo da Comissão Viação e Transportes.
Vista ao Deputado Maia Filho, em 11/07/2017.
RESULTADO:

Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputado Arnaldo Faria de Sá e Laerte Bessa. 
Encaminhou a votação do Requerimento de Retirada de Pauta o Deputado Laerte Bessa. 
Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator. 


12 - PL 2079/2015 - do Sr. Jerônimo Goergen - que " Inclui no rol de crimes hediondos o roubo, furto, receptação e contrabando de defensivos agrícolas". (Apensado: PL 4689/2016) Explicação: Alteração da Lei nº 8.072, de 1990.
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 4689/2016, apensado, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Betinho Gomes, Covatti Filho e Luiz Couto, em 06/12/2016.
O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado em 11/04/2017.
RESULTADO:

Apresentado Requerimento de Retirada Pauta, de autoria do Deputado Luiz Couto. 
Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta. 


13 - PL 3163/2015 - do Sr. Danilo Forte - que "define como crime a corrupção praticada no âmbito do setor privado, e dá outras providências". (Apensados: PL 3438/2015 e PL 6122/2016)
RELATOR: Deputado TADEU ALENCAR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 3438/2015 e do PL 6122/2016, apensados, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Marcos Rogério e Valmir Prascidelli, em 09/08/2017.
O Deputado Wadih Damous apresentou voto em separado em 22/08/2017.
RESULTADO:

Retirado de pauta, de ofício, tendo em vista ausência do Relator. 


14 - PL 5580/2016 - do Sr. João Campos e outros - que "modifica o art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal". (Apensado: PL 7333/2017) Explicação: Confere ao Estado ferramenta normativa para restaurar a segurança dos cidadãos viabilizando a segregação do convívio social de indivíduos de alta periculosidade.
RELATOR: Deputado FAUSTO PINATO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 7333/2017, apensado, com substitutivo.
RESULTADO:

Retirado de pauta, de ofício, tendo em vista ausência do Relator. 


15 - PDC 640/2017 - do Sr. Celso Pansera - que "convoca plebiscito para consultar a população acerca do seu interesse em manter o voto obrigatório no País ou em adotar o voto facultativo".
RELATOR: Deputado SERGIO ZVEITER.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 13/09/2017.
RESULTADO:

Retirado de pauta, de ofício, em razão de o Relator não ser mais membro da Comissão, Deputado Sérgio Zveiter.. 


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