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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 9/8/2017 às 10h30

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

1 - PL 2813/2000 - do Senado Federal - CPI do Sistema Financeiro 1986 - (PLS 680/1999) - que "estabelece a obrigatoriedade de publicação das demonstrações financeiras das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, alterando o art. 18 do Decreto nº 3.708, de 10 de janeiro de 1919, que regula a constituição de sociedades por quotas de responsabilidade limitada".
RELATOR: Deputado ARTHUR LIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com Substitutivo.
RESULTADO:

Não Deliberado  


2 - PL 6443/2013 - do Senado Federal - Mário Couto - (PLS 172/2007) - que "altera o § 2º do art. 25 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para permitir a doação de madeira de origem ilegal, apreendida pela autoridade ambiental competente, para programas de interesse social definidos pelo poder público". (Apensados: PL 1965/2007 (Apensados: PL 4099/2008 (Apensados: PL 5934/2009, PL 6893/2013 (Apensado: PL 1941/2021), PL 1519/2019 e PL 5237/2019), PL 4489/2008 (Apensados: PL 7814/2010, PL 8118/2014, PL 4023/2015 (Apensados: PL 7655/2017, PL 8179/2017, PL 8250/2017, PL 9017/2017, PL 4690/2019 (Apensados: PL 5724/2019 e PL 809/2023), PL 4169/2021, PL 388/2022 (Apensados: PL 810/2023 (Apensados: PL 1293/2023 e PL 1474/2023) e PL 2337/2023), PL 526/2023 (Apensado: PL 1957/2023), PL 2822/2023, PL 2969/2023 e PL 5239/2023), PL 3296/2023 e PL 3534/2023) e PL 8317/2017) e PL 4416/2016)
RELATOR: Deputado COVATTI FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1965/2007, do PL 4099/2008, do PL 4489/2008, do PL 5934/2009, do PL 7814/2010, do PL 8118/2014, do PL 4023/2015, do PL 4416/2016, do PL 7655/2017, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com subemenda substitutiva; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do
PL 5940/2016, apensado; e pela inconstitucionalidade do PL 6893/2013, apensado.
RESULTADO:

Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Luiz Couto. (VOTAÇÃO)
Encaminhou a votação do Requerimento de Retirada de Pauta o Deputado Luiz Couto. (VOTAÇÃO)
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta. (VOTAÇÃO)
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauda de autoria do Deputado Maia Filho. (VOTAÇÃO)


Disposições Especiais

4 - PEC 411/2014 - do Sr. Washington Reis - que "dá nova redação ao § 9º do art. 37 da Constituição, para estender aos grupos que especifica a aplicação do limite remuneratório previsto no inciso XI do art. 37 da Constituição".
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.
PARECER: pela admissibilidade, com emenda supressiva saneadora.
Os Deputados Giovani Cherini, Cristiane Brasil, Paulo Magalhães, Osmar Serraglio, Giovani Cherini, Cristiane Brasil, Gonzaga Patriota, Rodrigo Pacheco e Maia Filho apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Apresentados Requerimentos de Retirada de Pauta pelos Deputados: Luiz Couto, Osmar Serraglio e Delegado Éder Mauro.  (VOTAÇÃO)
Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Luiz Couto, os Deputados Paulo Teixeira e Ronaldo Fonseca. (VOTAÇÃO)
Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo autor, Deputado Luiz Couto.  (VOTAÇÃO)
Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta dos Deputados Osmar Serraglio e Delegado Éder Mauro, em virtude da ausência de seus autores. (VOTAÇÃO)
Discutiram a matéria os seguintes Deputados: Benjamin Maranhão (SD-PB), Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Arthur Lira (PP-AL). 
Encerrada a discussão.  
Apresentado Requerimento de Adiamento da Votação por cinco sessões pelos Deputados Tadeu Alencar e Gonzaga Patriota, Vice-Líder do PSB. (VOTAÇÃO)
Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Votação por cinco sessões por ausência dos autores. (VOTAÇÃO)
Apresentado Requerimento de Adiamento da Votação por quatro sessões pelo Deputado Arthur Lira (PP-AL), Líder do Bloco PP, PODE, PTdoB. (VOTAÇÃO)
Encaminharam a votação do Requerimento de Adiamento de Votação por quatro sessões os Deputados Arthur Lira e Paulo Teixeira.  (VOTAÇÃO)
Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação por quatro sessões. (VOTAÇÃO)
Verificação de votação do Requerimento de Adiamento de Votação solicitada pelo Deputado Arthur Lira, Líder do Bloco PP, PODE e PTdoB, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação por quatro sessões". Passou-se à votação pelo processo nominal. Cancelada à votação nominal, em virtude da retirada do Requerimento de Adiamento de Votação por quatro sessões pelo seu Autor.  (VOTAÇÃO)
Retirado o item de pauta, de ofício, por acordo.  


3 - PEC 72/2015 - do Sr. Alceu Moreira - que "acrescenta parágrafo ao art. 5º da Constituição Federal". Explicação: Retira a inviolabilidade do sigilo de correspondência e comunicação telegráfica, de dados e das comunicações telefônicas das operações do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.
RELATOR: Deputado ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

Cumprindo prazo de vista. (VOTAÇÃO)


5 - PEC 122/2015 - do Senado Federal - Ana Amélia - (PEC 84/2015) - que "acrescenta §§ 6º e 7º ao art. 167 da Constituição Federal, para proibir a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como para proibir a criação ou o aumento de despesa que não conste da lei orçamentária anual ou do projeto de lei orçamentária anual enviado pelo chefe do Poder Executivo, nos termos que especifica. NOVA EMENTA: Acrescenta § 7º ao art. 167 da Constituição Federal, para proibir a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios".
RELATOR: Deputado COVATTI FILHO.
PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 188/2016, apensada.
Os Deputados Maria do Rosário e Luiz Couto apresentaram votos em separado em 22/08/2017.
RESULTADO:

Cumprindo prazo de vista. (VOTAÇÃO)


6 - PEC 150/2015 - do Senado Federal - Lúcia Vânia - (PEC 107/2015) - que "altera a alínea "a" do inciso IX do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para dispor que incide o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação na entrada de bem proveniente do exterior, ainda que a importação seja relativa a operação de arrendamento mercantil com ou sem possibilidade de transferência ulterior de propriedade".
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
PARECER: pela admissibilidade.
O Deputado Marcos Rogério apresentou voto em separado em 15/08/2017.
RESULTADO:

Cumprindo prazo de vista. (VOTAÇÃO)


Tramitação Ordinária

8 - PL 7583/2014 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "obriga a que os produtos importados comercializados tragam informações a respeito da submissão às normas de certificação de conformidade da Regulamentação Técnica Federal".
RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.
RESULTADO:

Vista ao Deputado Luiz Couto. 


7 - PL 8125/2014 - do Sr. Subtenente Gonzaga - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a fim de criar os tipos penais de resistência à ação policial, desobediência à ordem policial e de desacato à autoridade policial". (Apensados: PL 5149/2019 e PL 1251/2023)
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Os Deputados Luiz Couto e Luiz Couto apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Não Deliberado  


9 - PL 2079/2015 - do Sr. Jerônimo Goergen - que " Inclui no rol de crimes hediondos o roubo, furto, receptação e contrabando de defensivos agrícolas". (Apensado: PL 4689/2016) Explicação: Alteração da Lei nº 8.072, de 1990.
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 4689/2016, apensado, com substitutivo.
Os Deputados Luiz Couto, Chico Alencar e Ivan Valente apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Não Deliberado  


10 - PL 3163/2015 - do Sr. Danilo Forte - que "define como crime a corrupção praticada no âmbito do setor privado, e dá outras providências". (Apensados: PL 3438/2015, PL 6122/2016, PL 11093/2018 (Apensado: PL 181/2019), PL 11171/2018 (Apensado: PL 576/2023), PL 89/2019 (Apensado: PL 4484/2020), PL 70/2019 (Apensado: PL 709/2019), PL 219/2019 e PL 4480/2020)
RELATOR: Deputado TADEU ALENCAR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 3438/2015 e do PL 6122/2016, apensados, com substitutivo.
O Deputado Wadih Damous apresentou voto em separado em 22/08/2017.
RESULTADO:

Leitura do Parecer do Relator, Deputado Tadeu Alencar, pelo Deputado Luiz Fernando Faria. 
Vista conjunta aos Deputados Marcos Rogério e Valmir Prascidelli. 


11 - PL 7237/2017 - do Sr. Jorge Solla - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para acrescer-lhe o art. 153-A, que trata da divulgação não-autorizada de imagens e de dados de prontuários de pacientes sob cuidados de profissionais de saúde". (Apensado: PL 8480/2017)
RELATOR: Deputado FRANCISCO FLORIANO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

Não Deliberado  


12 - PL 7756/2017 - do Sr. Sergio Zveiter - que "altera os artigos 49 e 51 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para adequar o tempo de propaganda eleitoral gratuita no segundo turno das eleições".
RELATOR: Deputado RODRIGO PACHECO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

13 - PL 5964/2001 - do Sr. Custódio Mattos - que "dispõe sobre a cobertura, pelo Sistema Único de Saúde, dos custos operacionais dos serviços hospitalares decorrentes de assunção de obrigação imposta pelo Poder Judiciário à rede privada e dá outras providências". (Apensado: PL 7190/2002)
RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS ALELUIA.
PARECER: pela inconstitucionalidade deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e do PL 4166/2004, apensado, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 7190/2002, apensado.
RESULTADO:

Não Deliberado  


15 - PL 5534/2005 - do Senado Federal - Jonas Pinheiro - (PLS 512/2003) - que "torna obrigatória a proteção contra radiação ultravioleta nos óculos de sol e dá outras providências". Explicação: Dispensando de autorização do órgão de vigilância sanitária a comercialização de óculos equipados com lentes não-corretivas. Revoga o Decreto-Lei nº 8.829, de 1946.
RELATOR: Deputado BACELAR.
RESULTADO:

Leitura do Parecer do Relator, Deputado Bacelar, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá. 
Vista ao Deputado Luiz Couto. 


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