Ordem do Dia nas Comissões

PEC 077/03 - TEMPO E COINCIDÊNCIA DE MANDATOS
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 10/8/2017 às 15h56

I - Discussão e votação do parecer do relator, Deputado Vicente Cândido.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Disposições Especiais

1 - PEC 77/2003 - do Sr. Marcelo Castro - que "suprime o § 5º do art. 14 e dá nova redação ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, aos §§ 1º e 2º do art. 46 e ao caput do art. 82, para pôr fim à reeleição majoritária, determinar a simultaneidade das eleições e a duração de cinco anos dos mandatos para os cargos eletivos, nos níveis federal, estadual e municipal, nos Poderes Executivo e Legislativo". (Apensado: PEC 327/2017) Explicação: Fixa em cinco anos o mandato dos Deputados, Vereadores, Prefeitos, Vice-Prefeitos, Governadores, Presidente da República, e em dez anos para Senadores, objetiva a coincidência das eleições.
RELATOR: Deputado VICENTE CANDIDO.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Vicente Candido (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação desta, e da Emenda 1/2017, com substitutivo, pela rejeição da PEC 327/2017, apensada, e da Emenda 2/2017.
Vista conjunta aos Deputados Celso Pansera, Hildo Rocha, Irajá Abreu e Luiza Erundina, em 12/07/2017.
A Deputada Luiza Erundina apresentou voto em separado em 09/08/2017.
RESULTADO:

Requerimento de adiamento de discussão por 5 sessões. Rejeitado.  
Discutiram a Matéria os Deputados inscritos. Encerrada a Discussão.  
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Vicente Candido (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação desta, e da Emenda 1/2017, com substitutivo, pela rejeição da PEC 327/2017, apensada, e da Emenda 2/2017. 
Requerimento de Adiamento de Votação por 2 Sessões. Rejeitado.  
Requerimento de votação nominal do Requerimento de adiamento de votação por 1 sessão. Rejeitado. 
Requerimento de adiamento de votação por 1 sessão. Rejeitado.  
Requerimento para votação em globo da admissibilidade dos destaques. Encaminhou favoravelmente a Dep. Laura Carneiro. Aprovado. 
Votação em globo da admissibilidade dos destaques. Encaminhou favoravelmente a Dep. Laura Carneiro. Encaminhou contrariamente a Dep. Maria do Rosário. Rejeitada a admissibilidade em globo dos destaques. Em consequência, ficam inadmitidos todos os destaques, exceto os de bancada. 
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra os votos dos Deputados Luiza Erundina, Maria do Rosário, Henrique Fontana, Vinicius Carvalho, Diego Garcia, Edio Lopes, Marcio Alvino e Sandro Alex, ressalvados os destaques. Votaram Sim 25; Não 8. Total 33. (VOTAÇÃO)