Ordem do Dia nas Comissões

PEC 077/03 - TEMPO E COINCIDÊNCIA DE MANDATOS
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 12/7/2017 às 15h40

I - Discussão e votação do parecer do relator, Deputado Vicente Cândido.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Disposições Especiais

1 - PEC 77/2003 - do Sr. Marcelo Castro - que "suprime o § 5º do art. 14 e dá nova redação ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, aos §§ 1º e 2º do art. 46 e ao caput do art. 82, para pôr fim à reeleição majoritária, determinar a simultaneidade das eleições e a duração de cinco anos dos mandatos para os cargos eletivos, nos níveis federal, estadual e municipal, nos Poderes Executivo e Legislativo". (Apensado: PEC 327/2017) Explicação: Fixa em cinco anos o mandato dos Deputados, Vereadores, Prefeitos, Vice-Prefeitos, Governadores, Presidente da República, e em dez anos para Senadores, objetiva a coincidência das eleições.
RELATOR: Deputado VICENTE CANDIDO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas nº 1 e 2/2017; e, no mérito, pela aprovação da PEC nº 77/2003 e da Emenda nº 1/2017, com substitutivo; e pela rejeição da PEC 327/2017, apensada, e da Emenda nº 2/2017.
Vista conjunta aos Deputados Celso Pansera, Hildo Rocha, Irajá Abreu e Luiza Erundina, em 12/07/2017.
A Deputada Luiza Erundina apresentou voto em separado em 09/08/2017.
RESULTADO:

Parecer do Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas nº 1 e 2/2017; e, no mérito, pela aprovação da PEC nº 77/2003 e da Emenda nº 1/2017, com substitutivo; e pela rejeição da PEC 327/2017, apensada, e da Emenda nº 2/2017. 
Vista conjunta aos Deputados Celso Pansera, Hildo Rocha, Irajá Abreu e Luiza Erundina.