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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 17/5/2017   - C A N C E L A D A

Tema: Debater a regulamentação do § 11 do art.20 da Lei Orgânica de Assistência Social.

Convidados:

- Representante do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário

- Eugênia Augusta Gonzaga, Procuradora Regional da República da 3ª Região e integrante do GT de Pessoas com Deficiência da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão

- Representante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Requerimento nº 92/2017 - CPD de autoria do Deputado Eduardo Barbosa e subscrito pelo Deputado Lobbe Neto e
Requerimento nº 461/2017 - CSSF de autoria do Deputado Eduardo Barbosa e subscrito pelos Deputados Adelmo Carneiro Leão, Conceição Sampaio, Flavinho e Zenaide Maia.