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55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 5/4/2017 às 19h49

Urgência Art. 155 do RICD

Discussão

1 - PLP 343/2017 - do Poder Executivo - que "institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal; altera as Leis Complementares nºs 101, de 4 de maio de 2000, e 156, de 28 de dezembro de 2016; e dá outras providências". Explicação: Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000.
RELATOR: Deputado PEDRO PAULO.
PARECER: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Paulo (PMDB-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo apresentado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação.
RESULTADO:

Discussão em turno único. 
Votação do Requerimento do Dep. Arnaldo Faria de Sá, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PTB, PROS, PSL, PRP, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.  
Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). 
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados Afonso Florence, na qualidade de Líder do PT; e Luciana Santos, na qualidade de Líder do PCdoB; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.  
Rejeitado o Requerimento. Sim: 43; não: 267; abstenção: 5; total: 315. 
Designado Relator, Dep. Pedro Paulo (PMDB-RJ), para proferir o Parecer em Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. 
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Paulo (PMDB-RJ), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação deste. 
Designado Relator, Dep. Pedro Paulo (PMDB-RJ), para proferir o Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação. 
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Paulo (PMDB-RJ), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo apresentado. 
Designado Relator, Dep. Pedro Paulo (PMDB-RJ), para proferir o parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania 
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Paulo (PMDB-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo apresentado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação. 
Votação do Requerimento do Dep. Carlos Zarattini, Líder do PT, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.  
Encaminhou a Votação o Dep. Afonso Florence (PT-BA). 
Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Afonso Florence, na qualidade de Líder do PT; Afonso Motta, na qualidade de Líder do PDT; Alice Portugal, Líder do PCdoB; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.  
Rejeitado o Requerimento. Sim: 38; não: 289; abstenção: 1; total: 328. 
Discutiram a Matéria: Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG), Dep. Bohn Gass (PT-RS), Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG) e Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG). 
Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação. 
Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). 
Aprovado o Requerimento. Sim: 257; não: 32; abstenção: 3; total: 292. 
Encerrada a discussão. 
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 65.  
Designado Relator, Dep. Pedro Paulo (PMDB-RJ), para proferir o Parecer em Plenário às Emendas de Plenário, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. 
Parecer às Emendas de Plenário, proferido em Plenário pelo Dep. Pedro Paulo (PMDB-RJ), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 65.  
Designado Relator, Dep. Pedro Paulo (PMDB-RJ), para proferir o Parecer em Plenário às Emendas de Plenário, pela Comissão de Finanças e Tributação. 
Parecer às Emendas de Plenário de n°s 1 a 65, proferido em Plenário pelo Relator, Dep Pedro Paulo (PMDB-RJ), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 7,8,16 a 18, 48 e 52; pela adequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1 a 6, 9 a 15, 19 a 47, 49 a 51 e 53 a 65; e, no mérito, pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 6, 9 a 15, 19 a 47, 49 a 51 e 53 a 65. 
Designado Relator, Dep. Pedro Paulo (PMDB-RJ), para proferir Parecer em Plenário às Emendas de Plenário, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. 
Parecer às Emendas de Plenário de n°s 1 a 65, proferido em Plenário pelo Relator, Dep Pedro Paulo (PMDB-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela inconstitucionalidade e injuridicidade das Emendas de nºs 7,8,16 a 18, 48 e 52; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de nºs 1 a 6, 9 a 15, 19 a 47, 49 a 51 e 53 a 65. 
Adiada a votação em face do encerramento da Sessão. DCD de 06/04/17 PÁG 174 COL 01.