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Câmara dos Deputados - Comissões

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Ordem do Dia nas Comissões

PL 8045/10 - CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 21/3/2017 às 14h49   - E N C E R R A D A

Audiência Pública, com o tema: ações de impugnação e cooperação jurídica internacional.

Convidados:
- Vladimir Barros Aras, Procurador Regional da República e Secretário de Cooperação Internacional (Req. 27, do Dep. Paes Landim) - confirmado;
- Eduardo Pitrez de Aguiar Corrêa, Professor da Universidade Federal do Rio Grande (Req. 61, do Dep. Paulo Teixeira) - confirmado;
- Luiz Flávio Gomes, Diretor-Presidente do Instituto Avante Brasil e ex-membro da Comissão de Juristas designada pelo Ministério da Justiça para apresentar uma proposta de novo Código de Processo Penal (Req. 35, Dep. Subtenente Gonzaga) - confirmado;

Requerimentos

1 - REQ 84/2017 PL804510 => PL 8045/2010 - do Sr. João Campos - (PL 8045/2010) - que "requer a realização de Audiência Pública sobre o tema "cooperação internacional", convidando-se representantes da Procuradoria-Geral da República e do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI), subordinado à Secretaria Nacional de Justiça e Cidadania (SNJ) do Ministério da Justiça e Segurança Pública".



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